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norma nº 223/1998

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 223 / 1998
Date 1998-06-03
EmentaModifica os artigos 6º, 7º e 18 da Lei Complementar nº 35, de 20 de abril de 1992.
native_id5676

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texto integral #

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.'
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR na 223, de 03 de junho de 1.998.
Modifica os artigos 6
0
, 7
0
e 18 da Lei Complementar na 35, de 20 de abril de
1992.
Faço saber que a Câmara de Vereadoras aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1
0
- Os artigos 6
0
, inciso VI, 70
, "caput" e 18
da Lei Complementar na 35, de 20 de abril de 1992, passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Artigo 6
0
- ...........................•.•........
I- .
11 - .
111 - .
IV - .
V- .
VI - orientar e controlar o Fundo de que trata o
artigo 18 desta Lei e fixar os critérios para sua utilização;
VII - "
"Artigo 7
0
- O COMUCRA é composto por oito
membros, e respectivos suplentes, sendo quatro representantes do Poder
Executivo, e quatro representantes de entidades não governamentais, de
âmbito municipal, de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Parágrafo Único - "
"Artigo 18 - Fica instituído o Fundo Municipal para a
Criança e o Adolescente.
§ 10
- O Fundo instituído por este artigo tem como
receita:
a) recursos destinados ao Fundo Municipal,
consignados no orçamento do Município;
b) recursos transferidos de órgãos governamentais
federais e estaduais;
c) os valores das multas impostas e arrecadadas
nos termos da Lei Federal 8.069/90 (ECA);
d) o resultado de aplicações no mercado financeiro;
•
)
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONE (019) 571-4000 • 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME -SP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
e) doações de pessoas físicas ou jurídicas;
f) outros recursos de outras fontes, que lhe forem
destinados.
§ 2° - A gestão financeira e contábil dos recursos do
Fundo instituído por este artigo será feita pela Secretaria Municipal da
Fàzenda, sob a orientação e controle do COMUCRA (artigo 6°, inciso VI)."
Artigo 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor
na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Leme, 03 de junho de 1.998.
~G~.;-t
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668· FONE (019) 571-4000 - 571-4075· CGC 46.362.661/0001-68 - LEME-SP

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