| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 223 / 1998 |
| Date | 1998-06-03 |
| Ementa | Modifica os artigos 6º, 7º e 18 da Lei Complementar nº 35, de 20 de abril de 1992. |
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.' • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR na 223, de 03 de junho de 1.998. Modifica os artigos 6 0 , 7 0 e 18 da Lei Complementar na 35, de 20 de abril de 1992. Faço saber que a Câmara de Vereadoras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1 0 - Os artigos 6 0 , inciso VI, 70 , "caput" e 18 da Lei Complementar na 35, de 20 de abril de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 6 0 - ...........................•.•........ I- . 11 - . 111 - . IV - . V- . VI - orientar e controlar o Fundo de que trata o artigo 18 desta Lei e fixar os critérios para sua utilização; VII - " "Artigo 7 0 - O COMUCRA é composto por oito membros, e respectivos suplentes, sendo quatro representantes do Poder Executivo, e quatro representantes de entidades não governamentais, de âmbito municipal, de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Parágrafo Único - " "Artigo 18 - Fica instituído o Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente. § 10 - O Fundo instituído por este artigo tem como receita: a) recursos destinados ao Fundo Municipal, consignados no orçamento do Município; b) recursos transferidos de órgãos governamentais federais e estaduais; c) os valores das multas impostas e arrecadadas nos termos da Lei Federal 8.069/90 (ECA); d) o resultado de aplicações no mercado financeiro; • ) AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONE (019) 571-4000 • 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME -SP PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO e) doações de pessoas físicas ou jurídicas; f) outros recursos de outras fontes, que lhe forem destinados. § 2° - A gestão financeira e contábil dos recursos do Fundo instituído por este artigo será feita pela Secretaria Municipal da Fàzenda, sob a orientação e controle do COMUCRA (artigo 6°, inciso VI)." Artigo 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Leme, 03 de junho de 1.998. ~G~.;-t PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668· FONE (019) 571-4000 - 571-4075· CGC 46.362.661/0001-68 - LEME-SP