| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 224 / 1998 |
| Date | 1998-06-12 |
| Ementa | Acresce artigos à Lei Complementar nº 90, de 07 de outubro de 1993. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR nO224, de 12 de junho de 1.998. Acresce artigos à Lei Complementar n° 90, de 07 de outubro de 1.993. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1° Ficam acrescidos à Lei Complementar nO90, de 07 de outubro de 1.993, os artigos 2° a, 2° b e 2° c, com a seguinte redação: "Artigo 2° a - A gratificação natalina do médico plantonista será equivalente a 1/12 (um doze avos) das remunerações pelo mesmo percebidas nos doze meses anteriores a dezembro do ano em exercício." "Artigo 2° b - Para efeito de cálculo dos proventos de aposentadoria devidos aos servidores enquadrados no . artigo 1° desta Lei, será considerada a média das doze últimas remunerações pelo mesmo percebidas." • "Artigo 2° c - O médico plantonista, quando em férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, Iicença-saúde, licença gestante, faltas abonadas, serviços obrigatórios por Lei, e outros afastamentos considerados como de efetivo exercício, será remunerado. em importância equivalente a 1/30 (um trinta avos) da remuneração percebida no mês imediatamente anterior à data de início do afastamento, por dia em que o mesmo perdurar." Artigo 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicaçâo, revogadas as disposições em contrário. Leme, 12 de junho de 1.998. ()..'J) .'C::o~-t; ~RGIOPINTO PREFEITO MUNICIPAL • AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (019) 571-4000 - 571-4075· CGC 46.362.661/0001-68 - LEME-SP