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norma nº 224/1998

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 224 / 1998
Date 1998-06-12
EmentaAcresce artigos à Lei Complementar nº 90, de 07 de outubro de 1993.
native_id5677

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR nO224, de 12 de junho de 1.998.
Acresce artigos à Lei Complementar n° 90, de 07 de outubro de 1.993.
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1° Ficam acrescidos à Lei
Complementar nO90, de 07 de outubro de 1.993, os artigos 2° a, 2° b e 2° c,
com a seguinte redação:
"Artigo 2° a - A gratificação natalina do
médico plantonista será equivalente a 1/12 (um doze avos) das
remunerações pelo mesmo percebidas nos doze meses anteriores a
dezembro do ano em exercício."
"Artigo 2° b - Para efeito de cálculo dos
proventos de aposentadoria devidos aos servidores enquadrados no .
artigo 1° desta Lei, será considerada a média das doze últimas
remunerações pelo mesmo percebidas."
•
"Artigo 2° c - O médico plantonista, quando
em férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, Iicença-saúde, licença
gestante, faltas abonadas, serviços obrigatórios por Lei, e outros
afastamentos considerados como de efetivo exercício, será
remunerado. em importância equivalente a 1/30 (um trinta avos) da
remuneração percebida no mês imediatamente anterior à data de início
do afastamento, por dia em que o mesmo perdurar."
Artigo 2° - Esta Lei Complementar entrará em
vigor na data de sua publicaçâo, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 12 de junho de 1.998.
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~RGIOPINTO
PREFEITO MUNICIPAL
•
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (019) 571-4000 - 571-4075· CGC 46.362.661/0001-68 - LEME-SP

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