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norma nº 226/1998

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 226 / 1998
Date 1998-08-19
EmentaCria novo incentivo ao Programa de Incentivos e Desenvolvimento Municipal - PROINDE.
native_id5679

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR nO226, de 19 de agosto de 1.998.
Cria novo incentivo ao Programa de Incentivos e Desenvolvimento Municipal
- PROINDE.
o Prefeito do Município de Leme.
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo
autorizado a ressarcir as despesas relativas ao preço de locação de imóvel
para fins industriais, destinados ao uso exclusivo do setor produtivo, a
empresas que queiram instalar-se no Município.
Artigo 2° - O incentivo previsto pelo art. 1°
desta Lei Complementar será concedido pelo prazo máximo de até 24
(vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura do respectivo
contrato, podendo ser prorrogado o prazo contratado por mais 06 (seis)
meses.
Parágrafo único - As despesas relativas
ao pagamento do aluguel previsto na presente Lei serão ressarcidas
mediante a apresentação do respectivo recibo.
Artigo 3° Na hipótese do
descumprimento de qualquer das obrigações previstas, por parte da
empresa, o referido contrato será automaticamente rescindido,
independentemente de qualquer aviso ou notificação, sujeitando a mesma,
no caso de comprovação de má-fé, à devolução integral das quantias
ressarcidas, corrigidas monetariamente. .
71.
AVENIDA-29DE AGOSTO, 668 .'FONE (0191571-4000-.571-4075 - CGC 46.362.66110001-68 - LEME -SP
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 4° - Fica também autorizado, o
Executivo Municipal, a firmar, com os respectivos proprietários, contrato de
locação de imóvel pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, e a cedê-lo,
total ou parcialmente, por igual período, às empresas que queiram instalar￾se no Município, mediante contrato.
•
Artigo 5° - Fica igualmente autorizado, o
Chefe do Executivo a conceder próprios municipais a empresas que
queiram instalar-se no Município, mediante projeto de lei complementar
específico e concorrência pública.
Artigo 6° - O valor locatício mensal será
obtido mediante avaliação a ser efetivada por 03 corretores de imóveis
inscritos no CRECI, ficando limitado ao valor mensal de R$ 2,50 (dois reais
e cinquenta centavos) por m2 para área de galpão construída, e R$ 1,25 (um
real e vinte e cinco centavos) por m2 para as áreas livres.
Artigo 7° - Compete ao Conselho
Consultivo do PROINDE a análise dos pedidos, a habilitação e o cadastro
dos candidatos que preencham as exigências desta lei, bem como, quando
for o caso, a licitar o benefício entre os interessados já devidamente
cadastrados por ocasião do respectivo edital.
Parágrafo único - O incentivo será
concedido ao vencedor mediante a celebração de contrato administrativo, o
qual conterá expressamente as obrigações do contratado, incluídas as
assumidas no Termo de Compromisso, as hipóteses de rescisão e as
penalidades decorrentes do seu descumprimento.
Artigo 8° - Como critério de escolha da
empresa vencedora, o Conselho Consultivo do PROINDE obedecerá a
seguinte tabela de pontuação:
1. Os pontos a que se refere este item, serão atribuídos, obedecendo o
seguinte critério:
a.) Capital Registrado
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019} 571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME-5P )
,
Até 15.000 UFIRs 01 ponto
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
De 15001 a 45000 UFIRs 03 pontos
De 45001 a 100.000 UFIRs 04 pontos
De 100.001 a 450.000 UFIRs 06 pontos
Acima de 450.001 UFIRs 08 pontos
b.) Número de Empregos
• j
Até 10 02 pontos
De 11 a 20 05 pontos
De 21 a 50 10 pontos
De 51 a 70 30 pontos
Acima de 71 60 pontos
c.) Tipo de atividade a ser instalada
Agropecuária 05 pontos
Industrial. 06 pontos
Comercial. 03 pontos
Serviços 02 pontos
1.1 Os projetos, obedecendo o critério acima, serão escolhidos pela maior
contagem de pontos.
1.2 O capital a que se refere o critério acima deverá ser do ano que está
sendo feita a análise da solicitação.
2. O valor do aluguel do imóvel estará em função da contagem de pontos
conforme segue:
De 9 a 14 pontos até R$1.500,00
De 15 a 20 pontos até R$ 2.500,00
De 21 a 30 pontos até R$ 3.500,00
De 31 a 40 pontos até R$ 5.000,00
De 41 a 60 pontos até R$ 8.000,00
Acima de 61 pontos até o limite de R$ 15.000,00
Artigo 9° - Para habilitarem-se à
concessão deste incentivo, as empresas interessadas, deverão protocolar
requerimento junto à Prefeitura Municipal, dirigido ao Conselho Consultivo
do PROINDE, instruído com os documentos previstos pelo artigo 13 da Lei
Complementar nO 211, de 26 de novembro de 1.997, e de Termo de
Compromisso, mediante o qual obriguem-se a cumprir, no que couber, as
obrigações previstas pelo artigo 17 de referido diploma legal.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONE (019) 671-4000 • 571-4075 • CGC 46.362.66110001-68 • LEME -SP ~I
. ,
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 10 - As despesas decorrentes da
execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento
vigente.
Artigo 11 - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 19 de agosto de 1.998.
/~ / &::,piM-::t:
NIURGIO PINTO
PREFEITOMUNICIPAL
•
AVENIDA29 DE AGOSTO, 668 - fONE (019) 5714000·5714075 - CGC 46.362.661/0001-'8 - LEME-SP

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