| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 226 / 1998 |
| Date | 1998-08-19 |
| Ementa | Cria novo incentivo ao Programa de Incentivos e Desenvolvimento Municipal - PROINDE. |
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• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR nO226, de 19 de agosto de 1.998. Cria novo incentivo ao Programa de Incentivos e Desenvolvimento Municipal - PROINDE. o Prefeito do Município de Leme. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a ressarcir as despesas relativas ao preço de locação de imóvel para fins industriais, destinados ao uso exclusivo do setor produtivo, a empresas que queiram instalar-se no Município. Artigo 2° - O incentivo previsto pelo art. 1° desta Lei Complementar será concedido pelo prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura do respectivo contrato, podendo ser prorrogado o prazo contratado por mais 06 (seis) meses. Parágrafo único - As despesas relativas ao pagamento do aluguel previsto na presente Lei serão ressarcidas mediante a apresentação do respectivo recibo. Artigo 3° Na hipótese do descumprimento de qualquer das obrigações previstas, por parte da empresa, o referido contrato será automaticamente rescindido, independentemente de qualquer aviso ou notificação, sujeitando a mesma, no caso de comprovação de má-fé, à devolução integral das quantias ressarcidas, corrigidas monetariamente. . 71. AVENIDA-29DE AGOSTO, 668 .'FONE (0191571-4000-.571-4075 - CGC 46.362.66110001-68 - LEME -SP • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 4° - Fica também autorizado, o Executivo Municipal, a firmar, com os respectivos proprietários, contrato de locação de imóvel pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, e a cedê-lo, total ou parcialmente, por igual período, às empresas que queiram instalarse no Município, mediante contrato. • Artigo 5° - Fica igualmente autorizado, o Chefe do Executivo a conceder próprios municipais a empresas que queiram instalar-se no Município, mediante projeto de lei complementar específico e concorrência pública. Artigo 6° - O valor locatício mensal será obtido mediante avaliação a ser efetivada por 03 corretores de imóveis inscritos no CRECI, ficando limitado ao valor mensal de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) por m2 para área de galpão construída, e R$ 1,25 (um real e vinte e cinco centavos) por m2 para as áreas livres. Artigo 7° - Compete ao Conselho Consultivo do PROINDE a análise dos pedidos, a habilitação e o cadastro dos candidatos que preencham as exigências desta lei, bem como, quando for o caso, a licitar o benefício entre os interessados já devidamente cadastrados por ocasião do respectivo edital. Parágrafo único - O incentivo será concedido ao vencedor mediante a celebração de contrato administrativo, o qual conterá expressamente as obrigações do contratado, incluídas as assumidas no Termo de Compromisso, as hipóteses de rescisão e as penalidades decorrentes do seu descumprimento. Artigo 8° - Como critério de escolha da empresa vencedora, o Conselho Consultivo do PROINDE obedecerá a seguinte tabela de pontuação: 1. Os pontos a que se refere este item, serão atribuídos, obedecendo o seguinte critério: a.) Capital Registrado AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019} 571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME-5P ) , Até 15.000 UFIRs 01 ponto PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO De 15001 a 45000 UFIRs 03 pontos De 45001 a 100.000 UFIRs 04 pontos De 100.001 a 450.000 UFIRs 06 pontos Acima de 450.001 UFIRs 08 pontos b.) Número de Empregos • j Até 10 02 pontos De 11 a 20 05 pontos De 21 a 50 10 pontos De 51 a 70 30 pontos Acima de 71 60 pontos c.) Tipo de atividade a ser instalada Agropecuária 05 pontos Industrial. 06 pontos Comercial. 03 pontos Serviços 02 pontos 1.1 Os projetos, obedecendo o critério acima, serão escolhidos pela maior contagem de pontos. 1.2 O capital a que se refere o critério acima deverá ser do ano que está sendo feita a análise da solicitação. 2. O valor do aluguel do imóvel estará em função da contagem de pontos conforme segue: De 9 a 14 pontos até R$1.500,00 De 15 a 20 pontos até R$ 2.500,00 De 21 a 30 pontos até R$ 3.500,00 De 31 a 40 pontos até R$ 5.000,00 De 41 a 60 pontos até R$ 8.000,00 Acima de 61 pontos até o limite de R$ 15.000,00 Artigo 9° - Para habilitarem-se à concessão deste incentivo, as empresas interessadas, deverão protocolar requerimento junto à Prefeitura Municipal, dirigido ao Conselho Consultivo do PROINDE, instruído com os documentos previstos pelo artigo 13 da Lei Complementar nO 211, de 26 de novembro de 1.997, e de Termo de Compromisso, mediante o qual obriguem-se a cumprir, no que couber, as obrigações previstas pelo artigo 17 de referido diploma legal. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONE (019) 671-4000 • 571-4075 • CGC 46.362.66110001-68 • LEME -SP ~I . , PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Artigo 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 19 de agosto de 1.998. /~ / &::,piM-::t: NIURGIO PINTO PREFEITOMUNICIPAL • AVENIDA29 DE AGOSTO, 668 - fONE (019) 5714000·5714075 - CGC 46.362.661/0001-'8 - LEME-SP