| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 227 / 1998 |
| Date | 1998-09-01 |
| Ementa | Dispõe sobre o Estatuto do Magistério do Município de Leme. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR n° 227, de 1°de setembro de 1.998.
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE
LEME
o Prefeito do Municipio de Leme.
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E SEUS OBJETIVOS
Artigo 1° - Esta lei complementar estrutura e
organiza o Magistério Público Municipal de Leme nos termos da Lei Federal n°
9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Artigo 2° - Para efeito deste Estatuto,
integram o Quadro do Magistério de Leme os servidores públicos municipais que
exercem as atividades de docência nas unidades escolares municipais e as
atividades de suporte pedagógico direto às atividades de ensino, incluidas as de
administração, planejamento, orientação educacional e supervisão de educação
bàsica.
Artigo 3° - As disposições desta Lei
Complementar não se aplicam aos servidores municipaisque integram o quadro de
apoio das escolas municipais, os quais continuam a ser regidos pela Lei
Complementar nO25, de 12 de setembro de 1.991, e demais diplomas legais
pertinentes.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668· FONE (019) 571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 _LEME-SP
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ESTADO DE SÃO PAULO
SEÇÃO II
DOS CONCEITOS BÁSICOS
Artigo 4° Para efeito desta lei
complementar, consideram-se:
I.
H.
m
••
IV.
Cargo ou Função do Magistério: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas aos servidores definidos pelo artigo 2° deste
Estatuto;
Classe: conjunto de cargos e/ou funções da mesma denominação;
Carreira do Magistério: conjunto de classes da mesma natureza de
trabalho, escalonadas segundo o nivel de complexidade e o grau de
responsabilidade;
Quadro do Magistério: conjunto de carreiras, cargos e funções, privativos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Leme.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DO
SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LEME
Artigo 5° - A educação, dever da familia e do
Estado, inspirada nos principios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana,
visa o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da
cidadania e sua qualificação para o trabalho. .
base nos seguintes principios:
Artigo 6° - O ensino será ministrado com
igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a
arte e o saber;
pluralidade de idéias e concepções pedagógicas;
respeito à liberdade e apreço à tolerância;
coexistência de instituições públicas e particulares de ensino;
gratuidade do ensino em estabelecimentos públicos municipais;
valorização dos servidores e profissionais de educação;
gestão democrática do ensino público, nos termos da legislação
vigente;
IX. garantia de padrão de qualidade;
X. valorização da experiência extra-escolar;
XI. vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
'~'Ma oe"""'. sea-rn~",. ~,~"" -m~" .coc "~.'"WOO"-ss_~M'";
,
I.
H.
m.
IV.
V
VI.
VII.
VIII.
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ESTADO DE SÃO PAULO
CAPÍTULom
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
SEÇÃO I
DA CONSTITUIÇÃO
Artigo 7° - O Quadro do Magistério da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Leme fica assim constituído
(cargos, n°, faixa, níveis e carga horária semanal):
··':PitêtQt·d~E$(ilJl~i} ••••••. ·..)···
;Difef(jf,G.efàl:d~:Ejisih(j·{;
.~êÍlf Q:SI"Ílixái
300 I
50 11
25 III
02 IV
I a VI
I a V
I a IV
I a IV
.'·····•·•·.· ••··.··Cili····~IiQffii1à···.·.·.···.·····
20 horas
20 noras
40 horas
40 horas
Artigo 8° - O Quadro do Magistério Público
Municipal de Leme é constituído das seguintes classes e funções:
I Classe de Docentes:
. a) Professor I
b) Professor 11
11.
a)
b)
Classe de Suporte Pedagógico
Diretor de Escola
Diretor Geral de Ensino
III. Funções:
a) Vice-Diretor
b) Professor Coordenador Pedagógico
c) Orientador Educacional
SEÇÃO II
DO CAMPO DE ATUAÇÃO
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68· LEME P
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Artigo 9° - Os integrantes da classe de
docentes atuarão:
L O Professor 1, na Educação Infaotil, no Ensino Fundamental de 1a. à
4a. séries, e na Educação de Jovens e Adultos;
11. O Professor Il, na Educação Especial e no Ensino Fundamental de Sa. à
8a. séries.
Artigo 10 - Os integraotes da classe de
suporte pedagógico direto atuarão, conforme suas respectivas habilitações, nas
diferentes modalidades de ensino que integram a rede municipal de ensino.
Parágrafo Único - Ficam atribuidas ao Diretor Geral de Ensino as
seguintes funções:
- Coordenar a elaboração da proposta pedagógica e administrativa das unidades
da rede municipal;
- Coordenar o plaoejamento, a execução, o acompanhamento e avaliação das
atividades curriculares inseridas no Plano de Gestão;
- Selecionar, participar da capacitação e supervisionar a atuação dos Recursos
Humaoos necessários às atividades da escola da rede;
- Informar ou elaborar propostas de diretrizes para avaliação do processo de
ensino-aprendizagem;
- Diagnosticar as necessidades de aperfeiçoamento e atualização dos professores e
sugerir medidas para atendê-las;
- Assegurar o fluxo de comunicações entre as atividades de supervisão geral da
rede e entre as de Coordenação Pedagógica e Orientação Educacional;
- Assistir à Secretária da Educação e Cultura na programação global e nas tarefas
de : organização escolar, atendimento à demaoda, suprimento de recursos
materiais, recrutamento, seleção e treinamento do pessoal;
- Propor estudos e medidas para redistribuição da rede fisica escolar juntamente
com a Delegacia de Ensino;
- Supervisionar os estabelecimentos de ensino e verificar a observância dos
respectivos Regimentos Escolares;
- Assegurar o cumprimento das normas legais e das determinações de órgãos
superiores assistindo os Diretores na interpretação dos textos legais;
- Atuar junto aos Diretores e pessoal de apoio administrativo, no sentido de
racionalizar os serviços burocráticos;
- Acompaohar e assistir os programas de integração escola-comunidade;
- Analisar os estatutos das instituições auxiliares das escolas e controlar a
execução de seus programas;
- Acompanhar a execução dos convênios com instituições governamentais e não
governamentais e fiscalizar a prestações de contas;
AVENIDA29 DE AGOSTO. 668 - FONE 1019) 571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME-lj
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- Fiscalizar a aplicação das verbas pertinentes à educação, conforme legislação
vigente;
- Examinar as condições fisicas do ambiente escolar, dos implementos e do
instrumental utilizados, tendo em vista a higiene e a segurança do trabalho escolar;
- Sugerir medidas para a revisão do prédio escolar, bem como para a renovação,
reparo e aquisição do equipamento;
- Orientar a matricula de acordo com as instruções fixadas pela Secretária
Municipal de Educação e Cultura;
- Orientar e analisar o levantamento de dados estatísticos sobre as escolas;
- Constatar e analisar problemas de repetência e evasão escolares e formular
soluções;
- Opinar quanto à mudança de sede de exercicio, permuta, transferência e
.substituição do pessoal em casos não sujeitos à regulamentação própria;
- Examinar e visar documentos dos servidores e da vida escolar do aluno, bem
como os livros de registro do estabelecimento de ensino;
- Sugerir medidas para o bom funcionamento das escolas da rede municipal.
Artigo 11 - Oexercicio das funções
previstas no lfiC1S0 IH do artigo 8°, supra, dar-se-á em postos de trabalho e
mediante designação, de acordo com os critérios fixados nos artigos 12, 13 e 14
deste Estatuto e na forma a ser regulamentada por Decreto.
Parágrafo único- Para o exerci cio das
funções de Vice-Diretor, Professor Coordenador Pedagógico e Orientador
Educacional, será exigido - como pré-requisito - tempo de serviço minimo de 3
(três) anos de efetivo exerci cio, adquirido no sistema municipal ou estadual de
ensino.
'.
Artigo 12 - A designação para a função de
Vice-Diretor será feita pela Secretária Municipal de Educação, mediante indicação
do Diretor da Escola, com aprovação do Conselho de Escola, a qualquer época do
ano escolar, recaindo entre os ocupantes de cargo docente, portadores de
licenciatura plena em Pedagogia e 03(três) anos de exercicio efetivo no magistério.
§ 1°_ Haverá função de Vice-Diretor nas
unidades escolares que tenham 16 (dezesseis) classes e funcionem em 02 (dois)
períodos,
§ 2°-Haverá função de Vice-Diretor nas
unidades escolares que tenham mais de 10 (dez) classes e funcionem em 03 (três)
períodos.
Artigo 13 - A designação para a função de
Professor Coordenador Pedagógico e/ou Orientador Educacional será feita pelJ
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - fONE (0191571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 _LEME -SP /1)
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Secretária Municipal de Educação, com validade por O 1 (um) ano, sempre
prorrogável, e será precedida de processo seletivo entre os docentes efetivos das
unidades escolares do Município de Leme, cujos critérios serão estabelecidos em
edital publicado pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 10 Haverá função de Professor
Coordenador Pedagógico nas unidades que mantenham mais de 15 classes.
Coordenador Pedagógico
regulamentação.
§ 2
0
_ Poderá haver funções de Professor
para atender as demais unidades, conforme
Artigo 14 - Para a função de Orientador
Educacional será necessário a licenciatura plena em Pedagogia com habilitação em
Orientação Educacional.
CAPÍTULOIV
DOPRO~ENTODECARGOS
SEÇÃOI
DASFORMASDEPRO~ENTODECARGOS
Artigo 15 - O provimento dos cargos da
classe de docentes e da classe de suporte pedagógico far-se-á através de concurso
público de provas e títulos, e dar-se-á:
I. Por nomeação
lI. Por acesso
Artigo 16 - A nomeação prevista no inciso I
do artigo anterior será feita em caráter efetivo, para os cargos da classe de
docentes e para os cargos da classe de suporte pedagógico.
Artigo 17 - O acesso previsto no inciso II do
artigo 15 desta Lei Complementar será viabilizado, exclusivamente, através de
concurso público de provas e titulos e destinar -se-á ao provimento de cargos de
Professor II e de Diretor de Escola, por servidor integrante do Quadro do
Magistério Municipal que preencha a qualificação minima exigida para o cargo em
disputa e venha a ser aprovado no respectivo concurso.
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Parágrafo único - Para fins do acesso
referido no "caput" deste artigo, serão reservadas 10% (dez por cento) das vagas
oferecidas no aludido concurso público.
Artigo 18 - Após o provimento do cargo, o
servidor será submetido a estágio probatório, nos termos da legislação vigente,
durante o qual seu exercício profissional será avaliado de conformidade com os
critérios legais pertinentes.
Parágrafo único - Sendo a avaliação
considerada negativa, o servidor estável retomará às suas funções anteriores,
ficando na condição de adido, caso o cargo anterior tenha sido lotado.
SEÇÃO II
DOS CONCURSOS PÚBLICOS
Artigo 19 - O prazo de validade dos
concursos públicos mencionados neste Estatuto será de 02 (dois) anos, a contar de
sua homologação, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período.
Artigo 20 - Os referidos concursos públicos
serão realizados pela Secretaria Municipal de Educação e reger -se-ão por
instruções especiais contidas nos respectivos editais publicados na Imprensa Oficial
do Município.
SEçÃom
DA QUALIFICAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGOS
Artigo 21 - O provimento de cargos de
docentes e de suporte pedagógico exige, como qualificação mínima, o previsto no
anexo VIlI, que faz parte integrante desta lei Complementar.
Artigo 22 - Para os cargos e/ou funções com
exigência de qualificação em nível superior, serão considerados tão somente os
cursos realizados em instítuições de nivel superior, credenciadas pelo Ministério da
Educação.
CAPÍTULO V
DAS FUNÇÕES DOCENTES
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SEÇÃO I
DO PREENCHIMENTO
Artigo 23 - O preenchimento temporário de
funções da classe de docentes será efetuado mediante a contratação de professores
substitutos, nos termos da Lei Complementar n? 198, de 12 de março 1.997,
precedida por processo seletivo de tempo de serviço e titulos e observada a ordem
de preferência estabelecida em escala de classificação elaborada pela Secretaria
Municipal de Educação.
Artigo 24 - A qualificação rruruma para o
preenchimento temporário das funções da classe de docentes do Quadro do
Magistério obedecerá às mesmasfixadas no artigo 21 do presente Estatuto.
Artigo 25 - Os candidatos aprovados em
concurso para provimento de cargos, e ainda não aproveitados, terão preferência
nas contratações previstas no artigo 23, supra.
CAPÍTULO VI
DA JORNADA DE TRABALHO
SEÇÃO I
DA JORNADA DE TRABALHO DOS DOCENTES
Artigo 26 - Os ocupantes de cargos
docentes, para desempenhar as atividades previstas no artigo 2° desta Lei
Complementar, ficam sujeitos à jornada mínima de 20 (vinte) horas semanais de
trabalho.
i
I. Os ocupantes de cargos docentes, que
desenvolvem suas atividades em classes do ensino infantil e em classes do ensino
supletivo de 1" a 4" séries, estarão sujeitos a um acréscimo de 15% de horas-
. atividade, ou seja, 02(duas) horas, a serem desenvolvidas junto à coordenação
pedagógica, e 01 (uma) hora, a critério da admínistração, em local de livre
escolha.
lI. Os ocupantes de cargos docentes, que
desenvolvem suas atividades em classes do ensino fundamental, estarão sujeitos a
um acréscimo de 40% (quarenta por cento) de horas-atividade, ou seja, 08 (oito)
horas, a serem distribuidas na seguinte conformídade:
a) 05 (cinco) horas a serem desenvolvidasem continuidade ao trabalho da
classe; .
b) 02 (duas) horasjunto à Coordenação Pedagógica;
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c) Ol(uma) hora a ser desenvolvida, a critério da administração, em local
de livre escolha.
111. Os ocupantes de cargos docentes, que
desenvolvem suas atividades em classes do ensino especial, da 1a. à 4a. série,
estarão sujeitos a um acréscimo de 40% (quarenta por cento) de horas-atividade,
ou seja, 08 (oito) horas, a serem distribuídas na seguinte conformidade:
a) 02 (duas) horasjunto à Coordenação Pedagógica;
b) 01 (uma) hora a ser desenvolvida, a critério da administração, em local
de livre escolha;
c) 05 (cinco) horas a serem desenvolvidas em aulas de reforço a alunos do
ensino especial, em horário diverso.
Parágrafo umco - As aulas trabalhadas
acima do número de 20 (vinte) horas semanais serão consideradas como carga
suplementar.
Artigo 27 - Para fins de acúmulo de cargo
deverá ser observado o que dispõe o artigo 37, inciso XVI, da Constituição
Federal
Artigo 28 - Pelo desempenho de função
docente aplicar-se-á a carga horária, e não a jornada de trabalho prevista no artigo
26 desta Lei Complementar.
Parágrafo único - Entende-se por carga
horária o conjunto de horas-aula e de horas-atividade cumpridas no desempenho
de função docente.
". Artigo 29· - Os servidores da classe dos
docentes.vsujeitos às jornadas previstas no artigo 26 desta Lei Complementar,
p.oderãoexercer carga suplementar de trabalho.
§ 1
0
_ O número de horas semanais de carga
suplementar de trabalho corresponderá à diferença entre o limite de ,40 (quarenta)
horas e o número de horas previsto nas jornadas de trabalho a que se refere o
artigo 26 desta Lei Complementar.
§ 2" - A retribuição pecuniária do titular de
cargo, por hora prestada a título de carga suplementar de trabalho docente, ou do
ocupante de função atividade por hora de carga horária, corresponderá a 1/100
(um cem avos) do valor fixado para o nível e faixa em que se encontrar o
interessado.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 571-4000 - 671-4075 - CGC 46.362.66110001-68 - LEME
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§ 3
0
- Para efeito de cálculo de remuneração
mensal o mês será considerado como de OS (cinco) semanas.
Artigo 30 - Poderão ser atribuídas aos
ocupantes de cargo e de função docente, além do previsto nos artigos 26 e 28
deste Estatuto, a título de carga suplementar, horas-atividade para
desenvolvimento de projetos pedagógicos, incluídos os de recuperação e reforço, e
outras atividades de interesse da educação.
Parágrafo único - Os projetos referidos no
"caput" deste artigo, com inicio e término determinados, a serem disciplinados ,
deverão estar de acordo com a proposta pedagógica da escola e serão
acompanhados pela Direção da Escola, homologados, supervisionados e avaliados
pela Secretaria Municipalde Educação de Leme.
SEÇÃO 11
DAS HORAS-ATIVIDADE
Artigo 31 - As horas-atividade serão
destinadas à preparação e avaliação do material didático, às reuniões' é outras
atividades pedagógicas e de estudos, à colaboração com a administração da escola,
a atendimento aos pais, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento
profissional.
Parágrafo 1
0
- As horas-atividade serão
cumpridas de conformidade com que dispõe o artigo 26 desta Lei.
Parágrafo 2" - O docente afastado para
exercer atividades de apoio pedagógico não fará jus às horas-atividade.
SEçÃom
DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES
DE SUPORTE PEDAGÓGICO
Artigo 32 - Os servidores da classe de
suporte pedagógico terão uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais destinadas
ao cumprimento de suas atividades especificas.
CAPÍTULO Vil
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E SUA REMUNERAÇÃO J
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONE (019) 571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 • LEME -sI
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SEÇÃO I
DA CARREIRA
Artigo 33 - A carreira do Quadro do
Magistério do município de Leme permitirá movimentação horizontal , de acordo
com as respectivas faixas e níveis, a saber:
1. PROFESSOR DE CLASSES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE I' A 4' SÉRIES DO
ENSINO FUNDAMENTAL: .
PROFESSOR I - FAIXA I - NÍVEIS DE I A VI
2. PROFESSOR DE 5' A 8' sÉRIES DO ENSINO FUNDAMENTAL E DO ENSINO
ESPECIAL:
PROFESSOR II - FAIXA II - NÍVEIS DE I A V
3. DIRETOR DE ESCOLA :
DIRETOR DE ESCOLA - FAIXA m - NÍVEIS DE I A IV
4. DIRETOR GERAL DE ENSINO - FAIXA IV - NÍVEIS DE I A IV
Artigo 34 - Todos os integrantes do Quadro
do Magistério serão enquadrados em seus níveis de carreira, de acordo com o
valor de seu respectivo vencimento, após a aprovação da presente Lei
Complementar.
SEÇÃO 11
DA REMUNERAÇÃO
Artigo 35 - A Secretaria de Educação e
Cultura, juntamente com o setor financeiro da Prefeitura Munícipal de Leme,
definirá anualmente proposta de ajuste de vencimento para os integrantes do
Quadro do Magistério do município de Leme, com base nos recursos financeiros
aplicados em educação, nos termos da Lei Federal 9.424/96, a qual será
encaminhada á Câmara Munícipal de Leme, sob a forma de projeto de lei
complementar.
Artigo 36 - A remuneração dos integrantes
do Quadro do Magistério será constituída do vencimento contemplado com
ascensão funcional nas classes, de acordo com as Tabelas em anexo, mais as
vantagens definidasna legislaçãovigente.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 _LEME -ss
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Artigo 37 - Os ocupantes de cargos docentes
municipais e munícipalizados terão, ao final de cada ano letivo, quando houver, o
resíduo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério, como prêmio de valorização, de acordo com os
critérios a serem fixados por lei complementar.
Artigo 38 - Todos os integrantes de cargos
efetivos do Quadro do Magistério que, após a sua investidura, venham substituir
ou responder por função ou cargo vago dentro do mesmo quadro, por período
superior a um (01) ano, farão jus a incorporação de 1/10 (um décimo) por ano da
diferença existente entre o nível em que se encontra e o nível do substitui do, até o
limite de 10 décimos.
SEÇÃO III
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Artigo 39 - A progressão funcional é a
passagem do integrante do cargo do magistério para nível superior à classe a que
pertence, mediante avaliação de indicadores de crescimento da sua capacidade
profissional. Ela se dará nas seguintes modalidades:
I. pela via acadêmica, ou seja, títulos acadêmicos obtidos em curso de
nível superior;
11. pela via não acadêmica, considerando-se os cursos de atualização e
aperfeiçoamento e a produção do profissional.
Artigo 40 - A progressão funcional pela via
acadêmica se dará com a apresentação, pelo integrante do quadro do magistério,
de documentação referente aos títulos de:
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 66B - FONE (0191571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-GB - LEME-SP
r.
i
13
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1. habilitação em curso de licenciatura plena, para os professores I;
11. curso de pós-graduação em nível de mestrado ou de doutorado, na
área da Educação.
Parágrafo único - Fica assegurado, na
progressão funcional por via acadêmica, o enquadramento automático em nível
superior, dispensados quaisquer interstícios de tempo.
Artigo 41 - A progressão por Via não
acadêmica se efetivará através da conjugação dos seguintes critérios:
I. cursos de atualização, aperfeiçoamento e especialização; e
11. produção profissional
§ 1° - Consideram-se curso de atualização e
aperfeiçoamento, no respectivo campo de atuação, todos aqueles de duração igual
ou superior a 30 (trinta) horas realizados por instituições reconhecidas legalmente,
possibilitando ao servidor, ao término da somatória de 300 (trezentas) horas,
ascender ao nivel superior da classe em que se encontra.
§ 2° - Considera-se produção profissional as
produções individuais, realizadas pelo servidor do magistério em seu campo de
atuação, às quais serão atribuídos pontos de acordo com suas especificidades, na
forma a ser regulamentada.
§ 3° - Os cursos e a produção profissional
previstos neste artigo serão considerados uma úníca vez, vedada sua acumulação,
salvo se o interessado possuir dois cargos ou venha a ser nomeado para outro
cargo do mesmo quadro .
• § 4° - Somente poderá haver nova promoção,
aos portadores dos titulos previstos no § 10 deste artigo, após 05 (cinco) anos da
concessão do referido beneficio.
SEÇÃO IV
DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Artigo 42 - A Secretaria Municipal de
Educação e Cultura de Leme, no cumprimento ao disposto nos artigos 67 e 87 da
Lci ,,'=19.394/%, implementar programas d capacitação, """''''"''''''7
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • FONE (019) 571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 • LEME -SP
•
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atualização, para desenvolvimento profissional dos integrantes do Quadro do
Magistério em exercício na rede municipalde ensino.
§ 10 - Os programas de que trata o "caput"
deste artigo poderão ser desenvolvidos em parcerias com instituições que
mantenham atividades na área de educação ou com profissionais portadores de
experiência comprovada e especializaçãotécnica.
§ 2
0
- Deverão levar em consideração as
prioridades das áreas curriculares, a situação funcional dos professores e a
utilização de metodologias diversificadas, inclusive as que utilizam recursos de
educação à distância.
CAPÍTULO vm
DOS DEVERES E DIREITOS DO MAGISTÉRIO
SEÇÃO I
DOS DEVERES
Artigo 43 - Além dos deveres comuns aos
servidores municipais,cumpre aos servidores integrantes do Quadro do Magistério
Municipal, no desempenho de suas atividades:
I. preservar os principios, os ideais e os fins da Educação Brasileira,
através de seu desempenho profissional;
lI. empenhar-se na educação integral do aluno, incutindo-lhe o espirito
de solidariedade humana, de justiça e cooperação, o respeito às autoridades
constituídas e o amor à Pátria;
r' m. respeitar a integridade moral do aluno;
IV. desempenhar atribuições e funções específicos do magistério, com
eficiência,zelo e presteza;
V. manter o espírito de cooperação com a equipe da escola e a
comunidade em geral, visando a construção de uma sociedade democrática;
VI. conhecer e respeitar as leis;
VII. participar do Conselho de Escola e da Associação de Pais e
Mestres;
VIII. manter a Secretaria de Educação do Município informada do seu
desenvolvimento do processo educacional, expondo suas criticas e apresentando
sugestões para sua melhoria;
IX. buscar o seu constante aperfeiçoamento profissional através de
participação em cursos, reuniões, seminários,sem prejuízo de suas funções;
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lS
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X. cumprir as ordens superiores e comunicar à Secretaria de Educação
do Município, de imediato, todas as irregularidades de que tiver conhecimento no
local de trabalho;
XI. respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e
comprometer-se com a eficiência de seu aprendizado;
XlI. zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação dos
educadores;
XlII. participar do processo de planejamento, execução e avaliação das
atividades escolares;
XlV. tratar de maneira igual a todos os alunos, pais, funcionários e
servidores da unidade escolar;
xv. participar de todas as atividades inerentes e correlatas ao processo
ensino-aprendizagem;
XVI. impedir toda e qualquer manifestação de preconceito social, racial,
religioso e ideológico.
Parágrafo Único - Constitui falta grave
impedir que o aluno participe das atividades escolares em razão de qualquer
carência material.
SEÇÃO II
DOS DIREITOS
Artigo 44 - Além dos previstos em outras
normas, são direitos dos integrantes do Magistério Municipal:
•
I. ter ao seu alcance informações educacionais, bibliografias e outros
recursos, para a melhoria do desempenho profissional e ampliação de seus
conhecimentos;
lI. ter assegurada, mediante prévia consulta e autorização da Secretaria
de Educação Municipal, a oportunidade de freqüentar cursos de reciclagem e
treinamento que visem á melhoria de seu desempenho e aprimoramento eficiente
do processo educacional;
TIL participar das deliberações que afetam a vida e o desenvolvimento
eficiente do processo educacional;
, IV. contar com um sistema permanente de orientação e assistência que
estimule e contribua para um melhor desempenho de suas atribuições;
V. dispor de condições de trabalho que permitam dedicação ás suas
tarefas profissionais e propiciem a eficiência e eficácia do ensino:
VI. ter assegurada a igualdade de tratamento no plano técnicopedagógico, independentemente do regime a que estiver sujeito;
VII. reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos da categoria e
da educação em geral, sem prejuizo das atividades escolares, desde que a
Secretaria Municipal de Educação esteja informada;
'~'Ma ~~. fi" ·ro~ ."1.,""'. m.••rs -ccc....,."_,~ .~ •••• I
16
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ESTADO DE SÃO PAULO
VIII. ter a liberdade de escolha e de utilização de materiais, de
procedimentos didáticos e de instrumentos de avaliação do processo ensinoaprendizagem, dentro dos princípios psicopedagógicos, objetivando alicerçar o
respeito à pessoa humana e a construção do bem comum, sem comprometer a linha
pedagógica adotada;
IX. ter direito a 30 (trinta) dias de férias anuais, sendo que para os
cargos ou funções de Diretor Geral de Ensino, Diretor de Escola e Vice Diretor
de Escola, a critério da administração, as férias serão parceladas em dois blocos.
CAPÍTULO IX
DOS AFASTAMENTOS
Artigo 45 - O docente poderá ser afastado do
exercício do cargo, respeitando o interesse da Administração Municipal, para:
l. mediante designação, exercer funções-atividades ou para responder
por cargos vagos de suporte pedagógico;
lI. mediante designação, exercer atividades inerentes ou correlatas ao
Magistério em cargos ou funções previstos na Secretária de Educação e Cultura do
município de Leme.
§ 10 _ Consideram-se atribuições inerentes às
do Magistério aquelas que são próprias do cargo e da função-atividade do Quadro
do Magistério.
•
§ 2" - Consideram-se atividades correlatas às
do Magistério aquelas relacionadas com a docência em outras modalidades de
ensino, bem como as de natureza técnica, relativas ao desenvolvimento de estudos,
planejamento, pesquisas, supervisão e orientação em currículos, administração
escolar, orientação educacional, capacitação de docentes, especialistas da
educação, direção, assessoramento e assistência técnica, exercidas em unidades ou
órgãos da Secretaria de Educação e Cultura de município de Leme.
Artigo 46 - Os afastamentos referidos no
artigo anterior serão concedidos sem prejuízo de vencimentos e das demais
vantagens do cargo ou função, devendo o docente cumprir regime de trabalho do
titular que vier a substituir.
Artigo 47
proporcional do valor da diferença entre os cargos,
ditados pelo artigo 38 desta Lei Complementar.
Haverá incorporação
segundo os parâmetros
AVENIDA29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 571-4000·571-4075 - CGC 46.362.661t0001~8 - LEME-SP
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ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 48 - Os afastamentos do servidor para
outros órgãos ou funções fora do Sistema Municipal de Ensino e da própria
Secretária de Educação e Cultura de Leme ficarão condicionados à expressa
anuência da Secretaria Municipal de Educação e serão concedidos com prejuizo
das vantagens inerentes ao cargo, ficando os ônus da remuneração à cargo do
órgão ou entidade cessionária.
CAPÍTULO X
DAS SUBSTITUIÇÕES
·e
Artigo 49 - Observados os requisitos legais,
haverá substituição durante o impedimento legal e temporário dos docentes e
servidores de suporte pedagógico.
§ 10 - A substituição aos servidores da classe
de suporte pedagógico poderá ser exercida por ocupante de cargo da mesma classe
ou de cargo docente, classificado em qualquer unidade escolar do municipio de
Leme. Caso o cargo a ser substituido venha a ser o de Diretor, a substituição ou
designação para responder pelo cargo recairá sobre o Vice-Diretor, se a unidade
escolar contar com este servidor.
§ 2" - O ocupante de cargo do quadro do
magistério poderá também ser designado para responder por cargo vago de classe
superior, nas mesmas condições do parágrafo anterior.
§3
0
- O substituto fará jus à diferença entre o
correspondente ao seu cargo e o do substituído, mantido o mesmo nivel em que se
encontra. Caso o nível em que se encontrar o substituto for maior que o nível do
substituído, prevalecerá o nivel mais elevado.
§ 4 o _ A substítuição poderá ser exercida por
docente classificado em escala elaborada pela Secretaria de Educação e Cultura,
nos termos de legislação vigente, observada a qualificação mínima estabelecida no
artigo 21 desta lei complementar.
§ 50 - As substituições previstas no "caput"
deste artigo serão disciplinadas por Decreto do Poder Executívo.
Artigo 50 - Para o pessoal ocupante das
funções previstas no inciso III do artigo 8°, deste Estatuto, haverá substituição por
periodo superior a 30 dias.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (019) 5714000 - 5714075 - CGC 46.362.661/0001-ll8 _ LEME-SP
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Artigo 51- Poderá haver a substituição do
Vice-Diretor, no período de suas férias regulamentares.
Artigo 52 - As substituições docentes serão
exercidas conforme o que segue:
I. Professor I
I. substituto efetivo da unidade escolar
2. substituto efetivo da rede municipal
3. professor contratado
.e
11.Professor 11
I. titular de cargo da própria unidade escolar
2. titular de cargo de outra unidade escolar
3. professor contratado
Artigo 53 Para cumprimento do
estabelecido neste capítulo, consideram-se afastamentos legais os previstos na Lei
Complementar 25/91.
CAPÍTULO XI
DA REMOÇÃO
Artigo 54 - A remoção de integrantes do
quadro do magistério processar-se-á por concursodetítulos ou permuta, na forma
regulada por Decreto do Executivo.
Artigo 55 - O concurso de remoção sempre
deverá preceder o de ingresso para provimento de cargos do quadro do magistério
e somente poderão ser oferecidas em concurso de ingresso as vagas remanescentes
do concurso de remoção.
Artigo 56 - A remoção por permuta será
efetuada anualmente.
CAPÍTULoxn
DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/ OU AULAS
SEÇÃO I
DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS
i
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • FONE (019) 571-4000 • 571-4075 • CGC46.362.661/0001-68 • LEME-SP
\
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Artigo 57 - Para fins de atribuição de classes
e/ou aulas, os docentes interessados formularão, nos primeiros 05 (cinco) dias úteis
do mês de dezembro, pedido de inscrição junto à Secretaria de Educação e Cultura
de Leme.
Artigo 58 - Após a inscrição, os docentes do
mesmo campo de atuação das classes e das aulas a serem atribuídas serão
classificados, observada a seguinte ordem de preferência:
I. a situação funcional:
a. titulares de cargo, providos mediante concurso especifico de
provas e titulos.
b. demais titulares de cargos .e
lI. tempo de serviço no magistério público municipal
IH. titulos a serem mensurados pela administração
Artigo 59 - Compete à Secretaria de
Educação e Cultura de Leme atribuir classes e/ou aulas aos docentes do Sistema
Municipal de Ensino, respeitando-se a classificação.
Artigo 60 - A Secretaria de Educação e
Cultura de Leme expedirá normas complementares, na época devida, contendo
instruções necessárias ao cumprimento do artigo 58.
Artigo 61 - Será considerado adido o
docente estável que venha a ficar sem classe e/ou aulas.
•
Artigo 62 - O professor adido ficará à
disposição da Secretaria de Educação e Cultura de Leme, devendo ser designado
para substituições por período superior a 15 (quinze) dias ou para desenvolver
atividades inerentes ou correlatas ao Magistério, obedecida a sua qualificação, na
forma a ser regulamentada por Decreto do Executivo.
CAPÍTULoxm
DA VACÂNCIA DE CARGOS E DE FUNÇÕES DOCENTES
Artigo 63 - A vacância de cargos docentes
do Quadro do Magistério ocorrerá nas hipóteses de exoneração, demissão,
aposentadoria, falecimento e readaptação.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (019) 571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-1;8 - LEME-SP
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§ 1"- Os cargos docentes dos professores
declarados readaptados serão declarados vagos, ficando os ex-titulares prestando
serviços correlatos ao do magistériojunto ás unidades escolares ou á Secretaria de
Educação e Cultura de Leme.
§ 2° - A jornada a qual o docente estará
sujeito, na condição de readaptado, será a mesma da data em que ocorreu o
evento, ou, a pedido do interessado, a média dos 60 (sessenta) últimos meses
anteriores ao fato.
§ 3° - Havendo cessação da condição de
readaptado, o titular retomará á unidade de origem, assumindo classe ou cargo
vago e na inexistência permanecerá na condição de adido, sendo aproveitado nas
seguintes situações:
I. se titular de cargo docente, para:
a) substituir outro titular da unidade por qualquer afastamento superior
a 15 dias
b) ministrar aulas de reforço ou recuperação
c) colaborar com a coordenação pedagógica
II. se titular de cargo da classe de suporte ou apoio pedagógico, para:
a) substituir outro titular de cargo afastado
b) ficar á disposição da Secretaria de Educação e Cultura
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
•
Artigo 64 - Ficam os atuais servidores
integrantes do Quadro do Magistério redenominados e reclassifícados, de acordo
com o disposto nos anexosI a IX, que fazem parte desta Lei Complementar.
Artigo 65 - Os atuais Coordenadores
Pedagógicos em exercício, com jornada de 30 horas semanais, titulares de cargo,
terão as atribuições do cargo prestadas junto á Secretaria de Educação e Cultura
de Leme.
. § 1° - Por opção, poderão ter sua carga
horária ampliada, para 40 (quarenta) horas semanais, com enquadramento previsto
no Aoexo V, que faz parte desta Lei Complementar.
§ 2" - Os cargos citados no "caput" deste
artigo serão extintos na vacância.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONE (019) 571-4000 - 571-4075 • CGC 46.362.661/0001-68 - LEME .sp
•
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Artigo 66 - Os atuais Diretores, por opção,
poderão, somente no corrente ano, continuar prestando serviços na jornada de 30
(trinta) horas, com enquadramento previsto no Anexo VII, que faz parte desta Lei
Complementar.
Artigo 67 - Os atuais professores que
exercem suas funções junto às classe de ensino especial, sem possuírem a
licenciatura plena em Pedagogia com habilitação específica para o referido
magístério, serão enquadrados como professores L
Artigo 68 - A direção das creches municipais
será exercida por um Professor I, habilitado em Pedagogia - Administração
Escolar, afastado do cargo, que estará sujeíto à carga horária de 40 (quarenta)
horas semanais de trabalho.
Parágrafo único - Os 06 (seis) cargos de
Diretor de Creche, criados pela Lei Complementar n° 53, de 07 de outubro de
1.992, serão extintos na vacância.
Artigo 69 - As unidades com 8 (oito) classes
ou mais comportarão um (01) cargo de Diretor de Escola.
Parágrafo 10 - A unidade escolar que
mantenha o mínimo de 4 (quatro) e o máximo de 7 (sete) classes será dirigida por
um professor efetivo, preferencialmente da própria unidade escolar, afastado das
funções docentes, portador de qualificação prevista para o cargo de Diretor de
Escola, fazendo jus às seguintes vantagens:
I - Carga horária de 30 horas semanais, caso a unidade funcione em 01
(um) período
• II ~Carga horária de 40 horas semanais, caso a unídade funcione em 02
(dois) periodos.
Parágrafo 2" - O previsto no Parágrafo 10
deste artigo somente deverá ser aplicado em caso de vacância dos mesmos cargos,
ficando mantida a atual situação dos titulares.
Artigo 70 - Os professores que vierem a se
aposentar após a publicação desta lei complementar farão jus, além dos
vencimentos do cargo, à média das aulas consideradas suplementares dos últimos
60 (sessenta) meses anteriores ao pedido de aposentadoria.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 5714000·571-4075 - CGC 46.362.661/0001~8. LEME-SP
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no "caput"
segue:
Parágrafo único - Os professores referidos
deste artigo, poderão optar pela média da carga suplementar como
I. de 84 (oitenta e quatro) meses consecutivos
11de 120 meses intercalados.
Artigo 71 - Os titulares de cargo de suporte
pedagógico, ao passarem á inatividade, farão jus aos vencimentos do cargo, de
acordo com legislação municipal.
Artigo 72 - Aos Diretores de Escola em
exercício na rede municipal fica instituída' gratificação equivalente· a 1,5% (um e
meio por cento) sobre o padrão de seus vencimentos por classe que exceder a 8
(oito), inclusive as vinculadas, desde que a unidade conte com o número mínimo
de 240 (duzentos e quarenta) alunos.
Parágrafo único - A gratificação prevista no
"caput" não se incorporará aos vencimentos.
Artigo 73- Fica instituído adicional de
transporte para os ocupantes de cargos de suporte pedagógico, em exercício, na
seguinte conformidade:
I - Para o cargo de Diretor Geral de Ensino:- 20% (vinte por cento) sobre
o inicial do cargo.
11- Para o Diretor de Escola: - 10 % (dez por cento) sobre o inicial do
cargo .
•
Artigo 74 - Os integrantes do quadro do
magistério, em exercício, farão jus á Gratificação por Trabalho Noturno, na base
de 10% (dez por cento), por hora trabalhada.
§ 1
0
_ Para efeito do que dispõe o "caput"
deste artigo, considerar -se-á trabalho noturno aquele que for realizado entre as 19
(dezenove)horas e 23 (vintee três) horas I
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 571-4000 - 571-4075· CGC 46.362.661/0001-li8 - LEME-SP
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§ 2° - Na determinação do valor das horas de
trabalho, para fins do que dispõe este artigo, considerar-se-á a retribuição global
mensal percebida pelo servidor.
Artigo 75 - As vantagens pecuruanas
previstas nos artigos 72, 73 e 74 da presente Lei não serão incorporadas aos
vencimentos.
Artigo 76- Ficam mantidos os atuais
substitutos efetivos existentes nas unidades escolares com a mesma carga horária.
O vencimento mensal será correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do
estipulado para o cargo de Professor I, inicial, elevando-se para 70% (setenta por
cento) caso a unidade funcione com carga horária de 05 (cinco) horas diárias.
Parágrafo Único:- Os substitutos efetivos
que vierem a exercer a docência, por força de ausência dos titulares, farão jus ao
percebimento da diferença do respectivo vencimento, proporcionalmente às horasaula que vierem a exceder aos percentuais previstos no "caput" deste artigo.
Artigo 77 - Os professores I, portadores de
licenciatura plena, serão incluidos no nível III da respectiva faixa, a partir da
apresentação do respectivo diploma e histórico escolar.
Artigo 78 - Os professores I, portadores de
mestrado e doutorado, serão, respectivamente, incluídos no nivel IV e V da
correspondente faixa, a partir da apresentação do diploma e histórico escolar.
Artigo 79 - Os professores II, portadores de
mestrado e doutorado, serão, respectivamente, incluídos nos níveis II e III da
correspondente faixa, a partir da apresentação do diploma e histórico escolar.
Artigo 80 - Os atuais professores e diretores
de escola passarão a ter seus cargos lotados nas escolas em que têm exercício na
data da publicação desta lei complementar.
Artigo 81 - A Gerência de Recursos
Humanos da Prefeitura Municipal, com colaboração da Secretaria de Educação e
Cultura, apostilará os títulos e fará as devidas anotações nos prontuários dos
servidores da educação abrangidos por esta lei complementar.
Artigo 82 - Aplicam-se subsidiariamente aos
integrantes do Quadro do Magistério, naquilo que com o presente não conflitar, as
disposições da legislaçãomunicipal relativas aos servidores públicos municipais..
i
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 571-4000 .571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME -SP
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Artigo 83 - Fica o Poder Executivo
autorizado a baixar os atos regulamentares necessários á execução da presente lei
complementar.
Artigo 84 - As despesas decorrentes da
execução da presente lei complementar correrão por conta de dotações próprias
consignadas em orçamento, suplementadas,se necessário, na forma legal.
Artigo 85 - Os atuais Assistentes Sociais
lotados na Secretaria de Educação e Cultura serão transferidos para a Secretaria da
Criança, Família e Bem Estar Social, passando a fazer parte integrante da mesma,
bem como os respectivos cargos, atualmente constantes do Quadro do Magistério,
nos termos da Lei Complementar n° 52/92, que passarão assim a integrar o
Quadro Geral do Pessoal do Executivo (L. C. 53/92).
Artigo 86 - As disposições previstas nesta
Lei Complementar aplicam-se aos servidores do Quadro do Magistério na
inatividade.
Artigo 87 - Esta lei complementar entrará em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos pecuniários, no que
couber, a partir de 10de julho de 1998, revogando-se as disposições em contrário.
~
eme, ° de setembro de 1.998.
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N O RGIO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 5714000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68. LEME-SP
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25
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME
. ESTAoODESÃOPAÚLO
ANEXOS QUE FAZEM ,PARTE INTEGRANTE DA
LEI COMPLEMENTAR N° 227, de l° de setembro de L998
ANÊXOI -FAlXAI- PROFESSOR I( ENSINOINFÀNTILE DEl'A4'
SÉRIES)
..;,,:~fg~NmN.1iijmf~m' f!iij[HHjmfi!~;QAPE. (;, .,
))~iUA'E~~jffim~;tm~'f:~11t~ j~Hr:j~~N;FERIQJ?~;;nj~m~
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mBE' 3,2255 j;:!~t3.:i!im 3,5561 ~lru~f1.jl~i~4,3224 iJJii27,m. VI 4,3224
ANEXO 11 -FAIXA 11- PROFESSOR 11 (ENSINO ESPECIAL E DE 5' A 8'
SÉRIES)
,
. .ANTERIOR. REI'
27863 21
li[;~'Qjj:ji 29256 21
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R:\mm~!!~mr:m~mL~!~mm~,\fUAI1i1lmH~~lmm~m:i !~~mlmH:AN1f:ERIORm[F~m~:mmgmmm!;li;m:AliliJAE~gllm!gm~.Em;m1,
I 3,2255
. ANTERIOR. REF NVEL UP.RG
3,7339 '. 25' m 39206
39206 27
.4 1166 . 27 IV 4,3224
. ;4,3224 29
4,5385. 29 V 4,7654
4,7654 29
VEL r U,P.RG .
11 35561
ANEXO m - FAIXAm- DlRETORDEESÇOLA
I 6,0820 .
liETI;::~m~:;~~ES!,jjjE:~1:$RE;i~'(ijI~'mH!lmim:~:
m,m!!m'AN1IERl0R;gii:iHr;!! m1j1m~*~:.;~~!~Hml~:l\mAE'~jgg!j~mm~~mjmf:
REF ANTERIOR REF NtVEL ATUAL
34 6;0820
,
:
35 6.3 86 1 37 In 7,0407
.
36 6.7054 38 IV 7,3927
,
n 6,7054 - - - -
AVE~IDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 571-4000 ·5714075 _CGC 46.362.66110001-68 _LEME -SP
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26
PREFEITURA DO MuNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO IV - FAlXA IV - DIRETOR GERAL DE ENSINO
iimlli~"~AP.g$.1QJ;clRF:f~R$'_; .....,
jjij~!i;HJSNTF..RIQR~m;~;;;~jj~l~~~;f~~m~j;~mÃwAl:.~~jm~j!~j~~:~~~~;:
.REF ANTERlORREF
////l //1///////// 36
///// /////////// 38
VEL U.P.RG
I 6,7054
II 7,3927
:i:iwmmini:~~gS::Q.E]@fI':;@N.QIAmm:Hm:ih~i
'Wm"'iHi:iNTERIORi'ij'H'i"HI'''i'i!ffi,;'ij''''E!'ATIJAUmm,m;;mH",m""
REI' AN1ERlOR., REI' IVEL ATUAL
/1/// . ////////////1· . 39 m 7,7623
///// ///////////!! 40 IV 8;1504
••
ANEXO V - FAIXA V - COORD. PEDAGÓGICO (EM EXTINÇÃO) -
, 40 HORAS
.![~~!ftJ.!1!\1JP.~PES':Q~t@Fi);:B'ElilQI~ª:l:ii:~r
.m'Hi'iA1fTERlOR~i!,miHlliHHj~m;~~;;~m;rÃ]J1J\1~~m~;m~m~mg~
REI' ANTERIOR REF NtVEL U.P.RG
25 3;9206 29
26 4,1 166 29 I 4,7654
27 4,3224 31
28
-
4 5385 3í II 5,2539
!!trr::ii!IT:miliUNIQA'PES:iD.E':RlZEERENc.I'Nlli::lli:mmiii
!",!imm~RlQR;HHmH", jmmm'i""i'I't\WA1~HHmmH,,'m!,mi!!
REI' ANTERIOR REF .t ' IVEL ,U.P.RG
29 4,7654 33 .
30 5;0037 33 m 5,7924
3 1 5;2539 34
32 5,5166 34 IV ,6,0820
ANEXO VI - FAIXA VI - COORD. PEDAGÓGICO (EM EXTINÇÃO) - 30
HORAS
ii\1j~~~Jii~AP.g$::Q~rREWR.EJS!~J~!![m:i[j!i:
gg,m,'l'íNTERlOR'iITggm:m!jmgg~gjmmiX:rulilimm~l~ififfim~m
REI' ANTERIOR REF NlVEL U.P.RG
25 3 9206 25
26 4 1116 26 I 4,1116
27 4 3224 27
28 4,5385 28 II 4.5385
~j~m~~!!ITJjlNJP.~ES:!P.E]iREFEREljtQIA~ll:!r,f~mITfp
1iiijgmWJlliTERlORmUjij,;,ij ~milimij!jjgm~~f::AmAl~!;mm;~gjg~gggm
REI' ANTERlOR REF NlVEL U.P.RG
29 4,7654
30 5.0037 30 III 5,0037
31 5,2539
32 5,5166 32 IV 5,5166
ANEXO VlI- FAIXA VII - DIRETOR DE ESCOLA ( 30 HORAS)
i!l:!:!!~!~QN!,QA'P.E$::PEIgEfEREN~Mmmm!:i!i
HWmHAl'fffiRJOR~mmm~j!jj~m~m!!!tjjm~=]]JAW!~~;!;~![;;1;H;Hjj~jj
.RliF ANlERlOR REF NML U.P.RG
30 5 0037 31
31 5,2539 31 I 5,2539
32 5,5 166 33
33 5,7924 33 II 5,7924
'i!Him!H'J!>.l'8.'ERlORfJ!'iffim, ,m,'
RliF ANTERIOR , REI'
34 . 60820
3563861 35 fi
36 6 7054 36 IV
.6,3861
·6,7054
AVeNIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 571-4000- 571-4075 - CGC 46.362.66110001-4;8 - LEME -SP I
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO VIII
A QUE SE REFERE O ARTIGO 21 DESTA LEI COMPLEMENTAR
CLASSE DE DOCENTES
ii!!i!ill:,i,DEl'/Ql\UNÂ'··'~Q;li;11;lfli.i~ .fF()~inE'~kOYIMÊN"tO'· ·nl':REQmSnQSi~A'AA"Ol'n.OVIMEN"tQ;1:':i
Concurso público de provas e Licenciatura plena em Pedagogia ou curso de 2°
títulos - NOMEAÇÃO grau com habilitação ara o magistério
Concurso público de provas e Licenciatura plena em Pedagogia com habilitação
títulos - NOMEAÇÃO para o ma istério em classes especiais
Licenciatura plena com habilitação específica em
Concurso público de provas e área própria ou formação superior em área
títulos - NOMEAÇÃO correspondente e complementação nos termos da
le isla ão vi ente.
CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO
provas e Licenciatura Plena em Pedagogia ou Pós-Graduação
na área de Educação, e, ter no mínimo 5 (cinco) anos
de efetivo exercício no istmo.
Licenciatura Plena em Pedagogia ou Pós-Graduação
na área de 'Educação, e, ter no mínimo 8 (oito) anos
de efetivo exercício TIO magistério, dos quais 2 (dois)
anos no exercício de cargo ou função de suporte
eda ógico.
Concurso público de provas e
títulos - NOMEAÇÃO
ANEXO IX- CARACTERIZAÇÃO DE FALTA-DIA
CA1H:;Á'BO'AAJU.!\i:Sit'MANÁ1A.,SÊ!.t·'CUMPIffi)Á
NAUNIDADEESê(j~ .,..... ".
02 a 05
06 aIO
11 a 15
16 a 20
21 a 25
26 a 30
31 a 35
36 a 40
N~. . DE.'....BO'AAS . NAO,"CUMPIffi)l\S'iQUi!\' cA~ç,bR:iZAM::FALTÂ~iiiA ;",;:::;;;,:,;",::""'"'' "'-'-';::"~':!{~::"-'
01
02
03
04
05
06
07
08
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - fONE (019) 571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME-SP
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