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norma nº 228/1998

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 228 / 1998
Date 1998-09-17
EmentaDispõe sobre criação de Secretaria na estrutura administrativa do Poder Executivo.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR nO228, de 17 de setembro de 1.998.
Dispõe sobre criação de Secretaria na estrutura administrativa do Poder
Executivo
o Prefeito do Município de Leme.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
CAPITULO I
Da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e
Defesa Civil
Art. 1°. Fica criada, dentro da estrutura
administrativa do Poder Executivo, a Secretaria Municipal de Segurança,
Trânsito e Defesa Civil, e o correspondente cargo de Secretário Municipal, a
qual será integrada pelos seguintes órgãos:
1. Guarda Municipal de Leme - G.M.L.
1.1. Setor de Administração;
1.2. Setor Operacional;
2. Comissão Municipal de Defesa Civil - COMOEC
3. Divisão Municipal de Trânsito - DIMUTRAN
3.1. Setor de Trânsito ( Engenharia! Sinalização/Educação e
Segurança de Trânsito)
3.2. Setor de Processamento e Arrecadação de Multas
3.3 Setor de Atendimento ao Público e Prestação de Serviços
3.4. Setor de Registro/Licenciamento e Vistoria de Veículos
3.5. Setor de Fiscalização/Autuação e Aplicação de Penalidades.
Parágrafo 1°. A remuneração do cargo de
Secretário Municipal, criado pelo "caput"deste artigo, bem como a sua forma .
de provimento, as competências do seu ocupante e os benefícios e vantagens
que lhe são assegurados, serão regidos pelas disposições legais vigentes.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - fONE (019)571-4000·571-4075 - CGC 45.362.551/0001-68 - LEME-SP
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Parágrafo 2°. Fica autorizado o remanejamento de
pessoal para atender a estrutura prevista neste artigo.
CAPITULO 11
Da competência de seus órgãos
Art. 2°. A Guarda Municipal de Leme é o órgão
competente para o exercício das atribuições previstas pela Lei Complementar
n° 203, de 10/07/97, cujas atividades administrativas e operacionais ficarão
incumbidos, respectivamente, os Setores indicados pelos ítens 1.1. e 1.2. do
artigo supra.
Art. 3°. A Comissão Municipal de Defesa Civil -
COMDEC-, é o órgão incumbido das ações preventivas, de socorro,
assistenciais e recuperativas, destinadas a evitar ou minimizar situações de
desastres e seus eventuais danos à população atingida, zelando pelo bem￾estar das pessoas e das áreas afetadas por calamidades públicas e pelo
reestabelecimento da normalidade social, a ser organizada e regulamentada
por decreto do Prefeito Municipal.
Parágrafo 1°. A Comissão Municipal de Defesa
Civil - COMDEC- será constituida por órgãos e entidades da Administração
Pública Municipal, por entidades públicas e privadas, organizações não
governamentais, clubes de serviço, associações diversas e pela comunidade,
e será dirigida pela Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa
Civil.
Parágrafo 2°. Para a consecução das finalidades
da Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC -, o Poder Executivo
poderá firmar acordos, contratos e convênios com entidades públicas de
outros Municípios, do Estado e da União.
Art. 4°. A Divisão Municipal de Trânsito -
DIMUTRAN - é o órgão executivo de trânsito competente para o exercício das
atribuições previstas pelo Código Nacional de Trânsito - Lei Federal nO9.503,
de 23 de setembro de 1.997.
Parágrafo único. A Divisão Municipal de Trânsito,
para desenvolver as suas competências, deverá integrar-se ao Sistema
Nacionalde Trànsito. ,)
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Art. 5°. A Divisão Municipal de Trânsito atuará em
todo o território do Município, incumbindo aos diversos Setores que a
compõem, dentro das respectivas áreas de competência:
I - planejar, projetar, regulamentar e operar o
trânsito de veículos, pedestres e animais e promover o desenvolvimento da
circulação e da segurança de ciclistas;
11- promover a execução de atividades destinadas a
garantir a circulação de pessoas, veículos, animais e mercadorias no território
do Município, dentro de condições adequadas de fluidez, segurança,
acessibilidade e qualidade de vida;
111- cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas
de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
IV - implantar, manter e operar o sistema de
sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário em todo o
território do Município;
V - coletar dados estatísticos e elaborar estudos
sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
VI - estabelecer, em conjunto com os órgãos de
polícia de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VII - executar a fiscalização de trânsito, autuar e
aplicar as medidas administrativas cabíveis por infrações de circulação,
estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro no
exercício regular do poder de polícia de trânsito;
VIII - aprovar a afixação de publicidade, legendas ou
símbolos ao longo das vias sob a circunscrição do Município, determinando a
retirada de qualquer elemento que prejudique a visibilidade e a segurança,
com ônus para quem o tenha colocado;
IX - aplicar as penalidades de advertência por
escrito e multas por infrações de circulação, estacionamento e parada
previstas no Código notificando os infratores e arrecadando as multas que
~- I
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x - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e
medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso,
dimensões e lotação dos veículos bem como notificar e arrecadar as multas
que aplicar;
XI - fiscalizar o cumprimento da norma contida no
artigo 95 do Código de Trânsito Brasileiro relativa a obra e eventos, aplicando
as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;
XII - implantar, manter e operar sistema de
estacionamento rotativo pago nas vias;
XIII - arrecadar valores provenientes de estada e
remoção de veículos, animais e objetos e de escolta de veículos de cargas
superdimensionadas ou perigosas;
XIV - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e
adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos,
escolta e transporte de carga indivisível;
XV - integrar-se a outros órgãos e entidades do
Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de
multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do
licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e
de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
XVI - implantar as medidas da Política Nacional e do
Programa Nacional de Trânsito;
XVII -fornecer, mensalmente, em caráter obrigatório,
ao órgão de trânsito do Governo Federal, dados estatísticos para a
organização da estatística geral de trânsito no território nacional;
XVIII - promover e participar de projetos e
programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo CONTRAN;
XIX - planejar e implantar medidas para redução da
circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a
ernissâo global de poluentes; ,
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xx - registrar e licenciar, na forma da legislação,
ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal,
fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas
decorrentes de infrações;
XXI - conceder autorização para conduzir veículos
de propulsão humana e de tração animal;
XXII - articular-se com os demais órgãos do Sistema
Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
XXIII - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e
ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo
com o estabelecido no artigo 66 do Código de Trânsito Brasileiro, além de dar
apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado;
XXIV - vistoriar veículos que necessitem de
autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a
serem observados para a circulação desses veículos;
XXV - autorizar a utilização de vias municipais, sua
interdição parcial ou total, permanente ou temporária, bem como estabelecer
desvios ou alterações do tráfego de veículos e regulamentar velocidades
superiores ou inferiores às estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro;
XXVI - regulamentar e fiscalizar as operações de
carga e descarga de mercadoria;
XXVII - propor e implantar políticas de educação
para a segurança do trânsito, bem como articular-se com órgão de educação
da Prefeitura para o estabelecimento de coordenação educacional em matéria
de trânsito.
Parágrafo único - O Município poderá celebrar
convênios com instituições públicas para delegação de atribuições, com vistas
à maior eficiência e segurança no trânsito, bem como para a capacitação
técnica, assessoria e monitoramento das atividades relativas ao trânsito, com
ressarcimento dos custos.
Art. 6°. Compete ao Chefe da DIMUTRAN:
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I - Superintender, orientar e coordenar as
atividades realizadas pelos vários setores vinculados à Divisão de Trânsito;
11- Promover a articulação e a integração da
unidade com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito;
111- Solicitar recursos ao Coordenador do Sistema
Nacional de Trânsito, para os fins previstos no artigo 18 desta Lei;
IV - Julgar a consistência dos autos de infração e
aplicar, na qualidade de autoridade de trânsito, as penalidades e as medidas
administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei Federal
nO9.503/97) ou na presente Lei.
V- Determinar a notificação do infrator (art.282 do
CTB);
VI- Remeter os recursos interpostos contra
penalidades aplicadas à JARI, que deverá julgá-los em até trinta dias (art.285
a 287 do CTB);
VII - Recorrer das decisões de provimento da JARI,
quanto aos recursos acima mencionados, na forma e prazos previstos no
artigo 288 e seguintes do Código de Trânsito.
Art. 7°. Ficam credenciados, como agentes da
autoridade de trânsito, para o exercício das atividades de fiscalização,
autuação, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento, no
Município de Leme, todos os servidores pertencentes ao Quadro da Guarda
Municipal.
Art. 8°. Os projetos de edificação, as obras ou os
eventos, que possam transformar-se em polo atrativo de trânsito ou que
possam perturbar ou interromper a livre circulação de veículos ou pedestres,
ou colocar em risco a sua segurança, deverão ser submetidos à permissão
prévia da DIMUTRAN, em obediência às normas previstas nos artigos 93 a 95
da Lei Federal n° 9.503/97.
Parágrafo umco. As Secretarias Municipais
competentes pela aprovação dos mencionados projetos deverão encaminhá￾los ao DIMUTRAN para os fins previstos no "caput" deste artigo, ficando as
pessoas responsáveis por sua inobservância sujeitas às sanções legais
cabíveis.
CAPITULO 11I
Da JARI MUNICIPAL - Junta Administrativa de
R'''''BOS de lnfrações )
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Art. 9°. Fica o Prefeito Municipal autorizado a criar
a JARI MUNICIPAL- Junta Administrativa de Recursos de Infrações, órgão
colegiado responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra
penalidades impostas pela DIMUTRAN, competindo-lhe basicamente:
I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;
11- solicitar aos órgãos e entidades executivos de
trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos
recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;
111- solicitar aos órgãos e entidades executivos de
trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas
autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.
Art. 10. A JARI MUNICIPAL -Junta Administrativa
de Recursos de Infrações- será composta por 03 (três) membros titulares e
respectivos suplentes, e contará com um secretário para o desempenho das
funções auxiliares, todos nomeados pelo Prefeito Municipal através de
Portaria.
Parágrafo único. O exercício do mandato dos.
membros que comporão a JARI MUNICIPAL será de dois anos, a contar da·
nomeação, podendo ser reconduzidos por igual período.
Art. 11. A JARI MUNICIPAL terá regimento interno
propno, baixado pelo Prefeito Municipal, observadas as diretrizes
estabelecidas pelo CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, e funcionará
junto à Divisão Municipal de Trânsito da Secretaria Municipal de Segurança,
Trânsito e Defesa Civil.
Parágrafo único. Para o pleno desenvolvimento
das tarefas atribuidas pela legislação de trânsito, A JARI MUNICIPAL terá o
apoio administrativo e financeiro da Prefeitura de Leme.
CAPITULO IV
Do Atendimento ao Cidadão
Art. 12. A DIMUTRAN, através do Setor de
Atendimento ao Público, receberá as solicitações formuladas, por escrito,
pelos cidadãos, no que tange à sinalização, fiscalização e implantação de
equipamentos de segurança, bem como as que sugerirem alterações em'
normas, legislação e outros assuntos pertinentes ao trânsito.
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Parágrafo único. As solicitações de que trata este
artigo deverão ser respondidas, por escrito, pela DIMUTRAN, dentro do prazo
máximo de 05 (cinco) dias, sobre a possibilidade ou não do atendimento, e, se
for o caso, informando quando o pedido será atendido.
CAPITULO V
Da Educação para o Trânsito
Art. 13. A Prefeitura Municipal, através da
DIMUTRAN, promoverá campanhas de educação para o trânsito nos moldes e
padrões estabelecidos pelo CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito e de
acordo com as peculiaridades locais.
Art. 14. A educação parao trânsito será promovida
nos estabelecimentos de ensino de responsabilidade do Município, em
articulação com o Estado e com o Governo Federal.
Art. 15. A. Prefeitura Municipal, através da
Secretaria de Saúde e da DIMUTRAN - Divisão Municipal de Trânsito, deverá
participar de campanhas do Ministério da Saúde, .esclarecendo condutas a
serem seguidas nos primeiros socorros em caso de acidente de trânsito, bem
como de programas destinados à prevenção de acidentes.
CAPITULO VI
Da Receita das Multas
Art. 16. A receita arrecadada pela Prefeitura com a
cobrança de multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização,
engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de
trânsito.
Parágrafo único. O percentual de 5% (cinco por
cento) do valor das multas de que trata este artigo será depositado,
mensalmenté, pela Prefeitura, na conta do FUNSET - Fundo Nacional de
Segurança e Educação de Trânsito, gerido pelo DENATRAN " Departamento
Nacional de Trânsito, assim como o produto da arrecadação de juros de mora
e atualização monetária incidentes sobre o valor' das multas no percentual
previsto neste paráçrafo I
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ESTADO DE SÃQ PAULO
CAPITULO VII
Disposições. FinaiS
Art. 17. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir
crédito adicional especial no montante de até R$100.000,OO(cem mil reais),
para atender às despesas decorrentes de aplicação desta lei.
Art. 18. Sempre que necessário, o Chefe da Divisão
Municipal de Trânsito deverá solicitar recursos .ao Coordenador do Sistema
Nacional de Trânsito para aplícação em projetos destinados à prevenção de
acidentes, provenientes do Prêmio de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais
causados por veículos automotores de via terrestre, a cargo do Coordenador.
. Art. 19. Fica extinto o Setor de Trânsito da
Secretaria Municipal de Serviços Públicos, cujas atividades já encontram-se
absorvidas nas competências e atribuições da OIMUTRAN.
Art. 20. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário.
~
e.me, 7 d.eset~~bro. de 1.998,
\ c:o~~7::
NI . . RGIO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
'.
i
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