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norma nº 229/1998

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 229 / 1998
Date 1998-10-07
EmentaAutoriza concessão de direito real de uso de imóvel.
native_id5682

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texto integral #

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'. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR nO 229, de 07 de outubro de 1.998.
Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel.
o Prefeito do Município de Leme.
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. Fica desafetado da sua destinação de
uso comum do povo, passando à cateçoría de bem dominial ou do
patrimônio disponível do Município de Leme, para o fim de ser concedido o
seu direito real de uso, nos termos do artigo 83, § 1°, da Lei Orgânica do
Município de Leme, por 30 (trinta) anos, à UNIBEL - União Beneficiente de
Leme, entidade beneficiente, com sede na Avenida Jose Antunes de Lisboa,
nO 937, Jardim do Bosque, nesta cidade de Leme/S.P., inscrita no
C.G.C.lMF sob nO,60.729.274/000148, declarada de utilidade pública pela
Lei Municipal nO2040, de 10 de março de 1.993, o bem imóvel a seguir
descrito:
"Inicia-se em um ponto cravado no alinhamento da Rua Flavio
Zillo, lado par; distante o seu canto esquerdo 83,00 m (oitenta
e três metros) da Rua Eugênio Guerra, que é a esquina mais
próxima, deste ponto segue em linha reta confrontando com a
área doada à Instituição Paulista Adventista de Educação e
Assistência Social, conforme Lei Complementar nO219, de 01
de abril de 1998, numa distância de 78,00m (setenta e oito
metros) até um ponto; deste ponto deflete à esquerda e segue
em linha reta confrontando com a Av. Amalia de Oliveira Uma
numa distância de 32,65m (trinta e dois metros e sessenta e
cinco centímetros) até um ponto; deste ponto deflete à
esquerda e segue confrontando coma Área remanescente
numa distância de 90,00m (noventa metros) até um ponto;
deste ponto deflete à esquerda e segue confrontando com a
Rua Flávio Zillo, numa distância de 30,00 m (trinta metros) até
encontrar o ponto inicial, tendo assim o fechamento desta
poligonal, perfazendo uma área de. 2:470,00 m2
(dois mil,
quatrocentos e setenta metros quadrados)."
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (019) 571-4000 ·571-4075 - CGC 46.362.561/0001-68 - LEME -SP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2". A concessão autorizada pela presente lei
far-se-á mediante contrato administrativo e terá como finalidade específica a
edificação de prédio onde serão desenvolvidos programas de assistência
social e cultural para pessoas carentes de nosso Município, devendoa
mencionada obra ser construída no prazo de02(dois) anos contados da
data do contrato, sob pena de sua rescisão automática e reversão da área
concedida, hipótese que também se dará a qualquer tempo, caso se
verifique a ocorrência de desvio do uso prometido ou da finalidade
contratual.
Art. 3°. Esta Lei Complementar entrará em vigor
na data de sua publicação.
•
Art. 4°. Revogam-se as disposições em
contrário.
Leme, 07 de outubro de 1.998.
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PREFEITO MUNICIPAL
•
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668. FONE (019) 571-4000 - 671-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME-SP

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