| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 229 / 1998 |
| Date | 1998-10-07 |
| Ementa | Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel. |
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'. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR nO 229, de 07 de outubro de 1.998. Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel. o Prefeito do Município de Leme. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1°. Fica desafetado da sua destinação de uso comum do povo, passando à cateçoría de bem dominial ou do patrimônio disponível do Município de Leme, para o fim de ser concedido o seu direito real de uso, nos termos do artigo 83, § 1°, da Lei Orgânica do Município de Leme, por 30 (trinta) anos, à UNIBEL - União Beneficiente de Leme, entidade beneficiente, com sede na Avenida Jose Antunes de Lisboa, nO 937, Jardim do Bosque, nesta cidade de Leme/S.P., inscrita no C.G.C.lMF sob nO,60.729.274/000148, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nO2040, de 10 de março de 1.993, o bem imóvel a seguir descrito: "Inicia-se em um ponto cravado no alinhamento da Rua Flavio Zillo, lado par; distante o seu canto esquerdo 83,00 m (oitenta e três metros) da Rua Eugênio Guerra, que é a esquina mais próxima, deste ponto segue em linha reta confrontando com a área doada à Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social, conforme Lei Complementar nO219, de 01 de abril de 1998, numa distância de 78,00m (setenta e oito metros) até um ponto; deste ponto deflete à esquerda e segue em linha reta confrontando com a Av. Amalia de Oliveira Uma numa distância de 32,65m (trinta e dois metros e sessenta e cinco centímetros) até um ponto; deste ponto deflete à esquerda e segue confrontando coma Área remanescente numa distância de 90,00m (noventa metros) até um ponto; deste ponto deflete à esquerda e segue confrontando com a Rua Flávio Zillo, numa distância de 30,00 m (trinta metros) até encontrar o ponto inicial, tendo assim o fechamento desta poligonal, perfazendo uma área de. 2:470,00 m2 (dois mil, quatrocentos e setenta metros quadrados)." AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (019) 571-4000 ·571-4075 - CGC 46.362.561/0001-68 - LEME -SP PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 2". A concessão autorizada pela presente lei far-se-á mediante contrato administrativo e terá como finalidade específica a edificação de prédio onde serão desenvolvidos programas de assistência social e cultural para pessoas carentes de nosso Município, devendoa mencionada obra ser construída no prazo de02(dois) anos contados da data do contrato, sob pena de sua rescisão automática e reversão da área concedida, hipótese que também se dará a qualquer tempo, caso se verifique a ocorrência de desvio do uso prometido ou da finalidade contratual. Art. 3°. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. • Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário. Leme, 07 de outubro de 1.998. G;-- . -tLJ. .-6::KJ~-t: l ~GIOPINTO PREFEITO MUNICIPAL • AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668. FONE (019) 571-4000 - 671-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME-SP