br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 231/1998

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 231 / 1998
Date 1998-10-21
EmentaAutoriza concessão de direito real de uso de imóvel.
native_id5684

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

."
rj
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DESÃO PAULO
LEI MPLEMENTAR nO 231, de 21 de outubro de 1.998.
Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel.
o Prefeito do Município de Leme.
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. Fica desafetado da sua destinação de
uso comum do povo, passando à categoria de bem dominial ou do
patrimônio disponível do Município de Leme, para o fim de ser concedido o
seu direito real de uso, nos termos do artigo 83, § 1o,da Lei Orgânica do
Município de Leme, por 30 (trinta) anos, à APM - Associação Paulista de
Medicina - Regional Leme, com sede na Rua Cel. Augusto César, nO648,
nesta cidade de Leme/S.P., inscrita no C.G.C.lMF sob nO02.188.042/0001-
23, o bem imóvel a seguir descrito:
~'.-.
"Inicia-se em um ponto cravado no alinhamento
da Rua Flávio Zillo, lado par, confluência com a Avenida Amália
de Oliveira Uma; deste ponto segue em linha reta confrontando
com a Rua Flávio Zillo, numa distância de 56,30 m (cinquentae
seis metros e trinta centímetros) até um ponto; deste ponto
deflete "a esquerda e segue em linha reta confrontando com a
área remanescente numa distância de 50,00 m (cinquenta
metros) até um ponto; deste ponto def/ete à esquerda e segue
confrontando com a Avenida Amália de Oliveira Uma numa
distância de 71,90 m (setenta e um metros e noventa
centímetros) até um ponto; deste ponto faz curva de
concordância à esquerda na confluência da Avenida Amália de
Oliveira Uma com a Rua Flávio Zillo, numa distância de 12,65m
(doze metros e sessenta e cinco centímetros) até encontrar q
ponto inicial, tendo assim o fechamento desta poligonal)
perfazendo uma área de 1. 700,00m2
(hum mil e setecentos
metros quadrados).
Art. 2°. A concessão autorizada pela presente lei
far-se-á mediante contrato administrativo e terá como finalidade específica a
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 571-4000 - 571-4076 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME -SP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
e ificãçâo ríe prédio destinado a abrigar a sede regional da Associação
Paulista de Medicina - APM, devendo a mencionada obra ser construída
no prazo de 02(dois) anos contados da data do contrato, sob pena de sua
rescisão automática e reversão da área concedida, hipótese que também se
dará a qualquer tempo, caso se verifique a ocorrência. de desvio do uso
prometido ou da finalidade contratual.
Parágrafo único - O prédio a ser edificado
também deverá ser utilizado em projetos sociais, educacionais ou de saúde
pública, desenvolvidos pela Prefeitura Municipal em parceria com a
concessionária APM - Regional Leme.
Art. 3°. Esta Lei Complementar entrará em vigor
na data de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em
contrário.
Leme, 21 de outubro de 1.998.
~
-")~
, Uo~l=
N1co S RGIO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
•
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (019) 571-4000·571-4075 -CGC 46.362.661/0001-68· LEME-SP

open original →