| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 231 / 1998 |
| Date | 1998-10-21 |
| Ementa | Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel. |
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." rj PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DESÃO PAULO LEI MPLEMENTAR nO 231, de 21 de outubro de 1.998. Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel. o Prefeito do Município de Leme. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1°. Fica desafetado da sua destinação de uso comum do povo, passando à categoria de bem dominial ou do patrimônio disponível do Município de Leme, para o fim de ser concedido o seu direito real de uso, nos termos do artigo 83, § 1o,da Lei Orgânica do Município de Leme, por 30 (trinta) anos, à APM - Associação Paulista de Medicina - Regional Leme, com sede na Rua Cel. Augusto César, nO648, nesta cidade de Leme/S.P., inscrita no C.G.C.lMF sob nO02.188.042/0001- 23, o bem imóvel a seguir descrito: ~'.-. "Inicia-se em um ponto cravado no alinhamento da Rua Flávio Zillo, lado par, confluência com a Avenida Amália de Oliveira Uma; deste ponto segue em linha reta confrontando com a Rua Flávio Zillo, numa distância de 56,30 m (cinquentae seis metros e trinta centímetros) até um ponto; deste ponto deflete "a esquerda e segue em linha reta confrontando com a área remanescente numa distância de 50,00 m (cinquenta metros) até um ponto; deste ponto def/ete à esquerda e segue confrontando com a Avenida Amália de Oliveira Uma numa distância de 71,90 m (setenta e um metros e noventa centímetros) até um ponto; deste ponto faz curva de concordância à esquerda na confluência da Avenida Amália de Oliveira Uma com a Rua Flávio Zillo, numa distância de 12,65m (doze metros e sessenta e cinco centímetros) até encontrar q ponto inicial, tendo assim o fechamento desta poligonal) perfazendo uma área de 1. 700,00m2 (hum mil e setecentos metros quadrados). Art. 2°. A concessão autorizada pela presente lei far-se-á mediante contrato administrativo e terá como finalidade específica a AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 571-4000 - 571-4076 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME -SP PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO e ificãçâo ríe prédio destinado a abrigar a sede regional da Associação Paulista de Medicina - APM, devendo a mencionada obra ser construída no prazo de 02(dois) anos contados da data do contrato, sob pena de sua rescisão automática e reversão da área concedida, hipótese que também se dará a qualquer tempo, caso se verifique a ocorrência. de desvio do uso prometido ou da finalidade contratual. Parágrafo único - O prédio a ser edificado também deverá ser utilizado em projetos sociais, educacionais ou de saúde pública, desenvolvidos pela Prefeitura Municipal em parceria com a concessionária APM - Regional Leme. Art. 3°. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário. Leme, 21 de outubro de 1.998. ~ -")~ , Uo~l= N1co S RGIO PINTO PREFEITO MUNICIPAL • AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (019) 571-4000·571-4075 -CGC 46.362.661/0001-68· LEME-SP