| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 232 / 1998 |
| Date | 1998-11-13 |
| Ementa | Cria a Patrulha Agrícola Mecanizada junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR n° 232, de 13 de novembro de 1.998 Cria a Patrulha Agrícola Mecanizada junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Industria e Comércio o Prefeito do Municipio de Leme. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: -, .. Art. f. Fica criada, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal da Agricultura, Industria e Comércio, a Patrulha Agricola Mecanizada, consistente em um conjunto de máquinas e implementos agricolas voltados ao atendimento dos produtores rurais do Municipio de Leme, preferencialmente os mini e pequenos produtores rurais, caracterizados como praticantes da Agricultura Familiar. Parágrafo único. A Patrulha Agricola Mecanizada prestar-se-áà execução das seguintes atividades: a) Efetuar serviços de melhoria de infra-estrutura das propriedades agrícolas; b) Desenvolver operações agricolas que contribuam para a conservação do solo, da água, das estradas rurais e também do meio ambiente; c) Promover e difundir a prática de técnicas corretas e adequadas, junto aos produtores rurais, relativamente às suas operações agrícolas; Art. z', A forina de utilização dos serviços prestados pelaPatrulha Agricola Mecanizada, bem como o seu funcionamento, fiscalização. e preços a serem cobrados dos respectivos beneficiários, pelas horas/máquinas trabalhadas, serão definidos pela Secretaria da Agricultura, Industria e Comércio, ouvido o Conselho Municipal de Desen-:olvimento Rural, e regulamentados por decreto do Chefe do Executivo. Parágrafo único •. Tendo em vista as finalidades desta Lei e os beneficios sociais advindos de sua aplicação, os preços referidos no "caput"deste artigo serão calculados exclusivamente com base no valor de custo das operações ou dos serviços realizados e de acõrdo com a potência ou categoria da máquina utilizada Art. 3'. As inscrições dos produtores rurais, objetivando a prestação de serviços pela Patrulha Agricola Mecanizada, serão feitas mediante requerimento específico, dirigido à Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio e devidamente protocolado na Prefeitura Municipal, dele devendo constar as operações desejadas. Parágrafo único. O atendimento aos pedidos será feito de acordo com a ordem cronológica de sua apresentação, ressalvadas as hipóteses preferenciais, previstas no "caput' do artigo 10 e no artigo 4 0 desta Lei. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 671-4000 - 671-4076· CGC 46.362.661/0001-68 - LEME-SP PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 4°. Em função do elevado interesse social das atividades desenvolvidas pela Patrulha Agrícola, serão objeto de seu atendimento preferencial os proprietários, parceiros, meeiros, arrendatários e posseiros que preencham os seguintes requisitos: a) b) c) d) .- e) t) g) h) i) Não possuir trator e implementes agrícolas equivalentes aos disponiveis pela Patrulha Agrícola, ou adequados para a operação agrícola pretendida; Possuir trator agrícola de baixa potência e/ou em precário estado de conservação; Ser classificado como mini ou pequeno produtor rural, assim enquadrados os que explorem até 4 módulos fiscais do município; Depender exclusivamente das atividades agropecuárias para formação da renda familiar e trabalhar com a mão-de-obra familiar; Cultivar culturas alimentares e também culturas tecnicamente aptas para serem introduzidas no municipio, dando-se prioridade àquelas que possuírem um grande valor social e econômico; Necessidade ou prioridade da operação, à vista do calendário agrícola; Não haver infringido a Lei Estadual de Conservação de Solo, ao executar operações agrícolas anteriores; Não haver infringido a Lei Municipal de Manutenção e Conservação de Estradas Rurais, ao executar operações agrícolas anteriores; Se pecuarista, estar devidamente regularizado com o calendário oficial de Vacinação contra Febre Aftosa. Parágrafo único. Uma vez atendida a categoria dos produtores rurais prevista por este artigo, e em havendo disponibilidade, poderão ser atendidas outras faixas de produtores. Art. 5'. Os casos omissos serão resolvidos em conjunto pela Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria e Comércio e pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural. Art. 6'. O acêrvo patrimonial da Patrulha Agrícola Mecanizada, adquirido com recursos financeirostransferidos pela União ao Município de Leme, por intermédio da Caixa Econômica Federal, mediante contrato de repasse sob n? 0078321- 12/98, para a implantação de infra-estrutura e serviços de apoio ao desenvolvimento do seu setor agro-pecuário, é composto atualmente pelos seguintes bens: . 1 a) Um trator agrícola MF 27514 de 75 cv de potência comtração nas quatro rodas; b) Um trator agrícola MF 265 de 65 cv de potência com tração simples. c) Dois tratores agrícola Yanrnar 1030-H de 26 cv de potência, especifico para pequenas operações. d) Uma grade niveladora hidráulica de 24 discos, modelo 24x18. e) Uma grade niveladora hidráulica de 16 discos, modelo 16x18. t) Um distríbuidor de calcário de 600 kg. g) Uma plantadoraladubadora com 3 linhas convencional. h) Uma plantadoraladubadora com 3 linhas com Kit de plantio direto. i) Um pulverizador de barras com capacidade de 400 lts. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - fONE (019) 571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/000118. LEME-SP PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO j) Uma carreta de transporte com capacidade de 3000 kg. Art.?", Para a consecução das finalidades da Patrulha Agricola, bem como para a aquisição de novas máquinas e implementos agricolas, o Poder Executivo poderá firmar acordos, contratos e convênios com entidades públicas de outros Municipios, do Estado e da União. Art. 8°. Os valores provenientes dos recolhimentos dos preços cobrados pela utilização da Patrulha Agrícola Mecanizada serão revertidos em prol da manutenção ou reposição de seus equipamentos ou insumos. Art. 9'. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas em orçamento e sumplementadas, se necessário, na forma legal. .e Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrário. Leme, 13 de novembro de 1998. ~ J Uorç;~-t;- NIL~GIO PINTO PREFEITO MUNICIPAL • • AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 671-4000 - 671-4075 _CGC 46.362.66110001-lõ8 _ LEME -SP