| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 233 / 1998 |
| Date | 1998-11-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a aceitar doação com encargos. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR nO233, de 13 de novembro de 1.998. Autoriza o Poder Executivo a aceitar doação com encargos. o Prefeito do Município de Leme. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: •• Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a aceitar em doação com encargos, para fins de prolongamento da Avenida. Carlo Bonfanti, duas (02) áreas de terras de propriedade da Permatex - Cimento e Amianto S/A, localizadas no trecho compreendido entre a Rua Professor Domingos Cambiaghi até o imóvel de propriedade da FEPASA , a serem desmembradas de área maior, objeto da matrícula nO 1.773, do Serviço de Registro de Imóveis da comarca de Leme/SP, a seguir descritas: 1. Área 1 : • "Inicia-se no ponto 01 cravado no alinhamento da Rua Domingos Cambiaghi, e Avenida Carlo Bonfanti, daí segue pelo alinhamento da Avenida Carlo Bonfanti, confrontando neste lado com a área remanescente, numa distância de 100,00 metros até encontrar oponto 02; deste ponto déflete à direita e segue confrontando com imóvel de propriedade da FEPASA (Avenida Diametral Projetada), numa distância de 10,00 metros, até encontrar o ponto 03; deste ponto deflete à direita e segue no sentido jusante a montante do Córrego Batinga, numa distância de 96,00 metros,-atéencontrar o ponto 04; deste ponto deflete à direita, confrontando com a Rua Domingos Cambiaghi, numa distância de 10,00 metros, até encontrar o ponto inicial 01; tendo assim o fechamento desta poligonal. " O levantamento em questão possui uma área superficial de 980,00 metros quadrados. 2. Área 2: "Inicia-se no ponto 01, cravado no alinhamento da Rua Domingos Cambiaghi, e Avenida Carlo Bonfanti, daí segue pela margem do Córrego Batinga no sentido montante a jusante numa distância de 96,00 metros até encontrar o ponto 02; deste ponto deflete à direita e segue confrontando com imóvel de propriedade da FEPASA (Avenida Diametral Projetada), numa ~ / AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 671-4000 - 571-4075 _CGC 46.362.661/0001-ll8 _LEME -SP I . ~---- ---'-' ,----- -- '--- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO distância de 10,00 metros, até encontrar o ponto 03; deste ponto deflete a direita e segue pelo alinhamento da Avenida Carlo Bonfanti ( Projetada) confrontando neste lado com área remanescente, na distância de 97,00 metros, até encontrar o ponto 04; deste ponto deflete à direita, confrontando coma Rua Domingos Cambiaghi, numa distância de 10,00 metros, até encontrar o ponto inicial 01; tendo assim o fechamento desta poligonal." O levantamento em questão possui uma área de 965,00 metros quadrados. .e Art. 2°. A título dos encargos decorrentes desta doação, o Poder Executivo deverá isentar a doadora Permatex - Cimento Amianto S/A do pagamento das contribuições de melhoria decorrentes da execução de guias e sarjetas, pavimentação asfáltica e iluminação pública: canalização do córrego, rede de abastecimento de água e rede coletora de esgotos, no trecho objeto do prolongamento mencionado no artigo anterior. Art. 3°. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 13 de novembro de 1.998. f\ .1U~c-=~ ~t6ilRGIOPINTO PREFEITO MUNICIPAL • AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 571-4000 - 571-4076 -CGC 46.362.66110001-68 _ LEME-SP