br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 233/1998

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 233 / 1998
Date 1998-11-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a aceitar doação com encargos.
native_id5686

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR nO233, de 13 de novembro de 1.998.
Autoriza o Poder Executivo a aceitar doação com encargos.
o Prefeito do Município de Leme.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
••
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a
aceitar em doação com encargos, para fins de prolongamento da Avenida.
Carlo Bonfanti, duas (02) áreas de terras de propriedade da Permatex -
Cimento e Amianto S/A, localizadas no trecho compreendido entre a Rua
Professor Domingos Cambiaghi até o imóvel de propriedade da FEPASA , a
serem desmembradas de área maior, objeto da matrícula nO 1.773, do
Serviço de Registro de Imóveis da comarca de Leme/SP, a seguir descritas:
1. Área 1 :
•
"Inicia-se no ponto 01 cravado no alinhamento da Rua Domingos Cambiaghi,
e Avenida Carlo Bonfanti, daí segue pelo alinhamento da Avenida Carlo
Bonfanti, confrontando neste lado com a área remanescente, numa distância
de 100,00 metros até encontrar oponto 02; deste ponto déflete à direita e
segue confrontando com imóvel de propriedade da FEPASA (Avenida
Diametral Projetada), numa distância de 10,00 metros, até encontrar o ponto
03; deste ponto deflete à direita e segue no sentido jusante a montante do
Córrego Batinga, numa distância de 96,00 metros,-atéencontrar o ponto 04;
deste ponto deflete à direita, confrontando com a Rua Domingos Cambiaghi,
numa distância de 10,00 metros, até encontrar o ponto inicial 01; tendo
assim o fechamento desta poligonal. " O levantamento em questão possui
uma área superficial de 980,00 metros quadrados.
2. Área 2:
"Inicia-se no ponto 01, cravado no alinhamento da Rua Domingos
Cambiaghi, e Avenida Carlo Bonfanti, daí segue pela margem do Córrego
Batinga no sentido montante a jusante numa distância de 96,00 metros até
encontrar o ponto 02; deste ponto deflete à direita e segue confrontando com
imóvel de propriedade da FEPASA (Avenida Diametral Projetada), numa
~
/
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 671-4000 - 571-4075 _CGC 46.362.661/0001-ll8 _LEME -SP
I
. ~---- ---'-' ,----- -- '---
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
distância de 10,00 metros, até encontrar o ponto 03; deste ponto deflete a
direita e segue pelo alinhamento da Avenida Carlo Bonfanti ( Projetada)
confrontando neste lado com área remanescente, na distância de 97,00
metros, até encontrar o ponto 04; deste ponto deflete à direita, confrontando
coma Rua Domingos Cambiaghi, numa distância de 10,00 metros, até
encontrar o ponto inicial 01; tendo assim o fechamento desta poligonal." O
levantamento em questão possui uma área de 965,00 metros quadrados.
.e
Art. 2°. A título dos encargos decorrentes desta
doação, o Poder Executivo deverá isentar a doadora Permatex - Cimento
Amianto S/A do pagamento das contribuições de melhoria decorrentes da
execução de guias e sarjetas, pavimentação asfáltica e iluminação pública:
canalização do córrego, rede de abastecimento de água e rede coletora de
esgotos, no trecho objeto do prolongamento mencionado no artigo anterior.
Art. 3°. Esta Lei Complementar entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 13 de novembro de 1.998.
f\ .1U~c-=~
~t6ilRGIOPINTO
PREFEITO MUNICIPAL
•
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 571-4000 - 571-4076 -CGC 46.362.66110001-68 _ LEME-SP

open original →