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norma nº 234/1998

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 234 / 1998
Date 1998-11-25
EmentaDispõe sobre os atos de limpeza pública e dá providências correlatas.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR nO234, de 25 de novembro de 1.998.
Dispõe sobre os atos de limpeza pública e dá providências correlatas.
o Prefeito do Município de Leme.
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. A presente Lei destina-se à
promoção, preservação, recuperação e conservação da limpeza pública no
Município de Leme.
Art. 2°. São atos lesivos à limpeza urbana:
I - depositar ou lançar papéis, latas, vidros, plásticos, embalagens, restos
ou lixo de qualquer natureza, fora dos recipientes apropriados, em vias,
calçadas, praças e demais logradouros públicos, causando danos à
conservação da limpeza urbana;
11 ~ depositar, lançar ou atirar, em quaisquer áreas públicas ou terrenos,
edificados ou não, resíduos sólidos de qualquer natureza;
111 - sujar logradouros ou vias públicas, em decorrência de obras ou
desmatamento;
.IV - depositar, lançar ou atirar em riachos, córregos, lagos, rios ou às suas
margens, resíduos de qualquer natureza que causem prejuízo a limpeza
urbana ou ao meio ambiente.
Art. 3°. Os mercados, supermercados,
matadouros, açougues, peixarias e estabelecimentos similares deverão
acondicionar o lixo produzido em sacos plásticos manufaturados para este
fim, dispondo-o em local a ser determinado para recolhimento.
Art. 4°. Os bares, restaurantes,
lanchonetes, padarias e outros estabelecimentos de venda de alimentos
para consumo imediato deverão ser dotados de recipientes de lixo,
colocados em locais visíveis e de fácil acesso ao público em geral.
C) I
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Art. 5°. Nas feiras instaladas em vias ou
logradouros públicos, onde haja a venda de gêneros alimentícios, produtos
hortifrutigranjeiros ou outros produtos relacionados ao abastecimento
público, é obrigatória a colocação de recipientes de recolhimento de lixo em
local visível e acessível ao público, à razão de um recipiente por banca
instalada.
Art. 6°. Os vendedores ambulantes e
veículos de qualquer espécie, destinados à venda de alimentos de consumo
imediato, deverão ter recipiente de lixo neles fixados, ou colocados no solo,
ao seu lado.
Art. 7°. Todas as empresas que
comercializem agrotóxicos e produtos fito-sanitários terão responsabilidade
sobre os resíduos por eles produzidos, seja em sua comercialização ou em
seu manuseamento.
Art. 8°. Fica proibido, no âmbito do
território do Município de Leme, o depósito ou qualquer outra forma de
disposição de resíduos radioativos, que se originem da utilização de energia
nuclear, e resíduos tóxicos quando provenientes de qualquer parte do
território nacional ou de outros países.
Art. 9°. O Município de Leme, juntamente
com a comunidade organizada, desenvolverá uma política de ações diversas
que visem a conscientização da população sobre a importância da adoção
de hábitos corretos em relação à limpeza urbana.
Parâgrafo único. Para o cumprimento do
disposto neste artigo, o Poder Executivo, através das Secretarias Municipais
de Esportes e Turismo, e do Meio Ambiente, Educação e Cultura e
Serviços Públicos deverá:
I - realizar regularmente programas de limpeza urbana priorizando mutirões
e dias de faxina no município;
11- promover periodicamente campanhas educativas através dos meios de
comunicação de massa;
I
111- realizar palestras e visitas às escolas, promover mostras itinerantes,
apresentar audiovisuais, editar folhetos e cartilhas explicativas; I
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IV - desenvolver programas de informação, através da educação formal e
informal, sobre materiais recicláveis e materiais biodegradáveis;
V - celebrar convênios com entidades públicas ou particulares, objetivando a
viabilização das disposições previstas neste artigo.
Art. 10. A autoridade fiscalizadora que tiver
ciência da ocorrência de infração às disposições desta Lei é obrigada a
promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo
próprio, que terá início com a lavratura do correspondente Auto de Infração.
Parágrafo único. Responde pela infração
quem lhe deu causa, por ação ou omissão, ou quem concorreu para a sua
prática, ou quem dela se beneficiou.
Art. 11. Sem prejuízo das sanções civis e
penais cabíveis, as infrações aos dispositivos da presente Lei serão punidas
com as seguintes penalidades:
I - Notificação preliminar, com fixação de prazo para que seja corrigida a
irregularidade;
11- Multa.
Parágrafo único. Tratando-se de infrações
graves ou gravlsslmas, que já tenham produzido Ou possam produzir danos
irreparáveis, ou, ainda, na hipótese da reincidência de infrações leves, a
multa poderá ser expedida imediatamente à lavratura do correspondente
Auto de Infração.
Art. 12. As multas serão aplicadas
conforme a gravidade da infração praticada, cuja classificação e respectivos
valores ficam assim definidos:
I - INFRAÇÕES LEVES - São aquelas cujos danos decorrentes forem de
pequeno significado para a limpeza pública, para o meio ambiente e para o
patrimônio público, e estão previstas nos artigos 2° a6° da presente Lei, às
quais serão aplicadas multas de valor entre R$20,OO (vinte reais) e
R$200,OO (duzentos reais).
11 - INFRAÇÕES GRAVES - São aquelas cujos danos decorrentes forem de
grande significado para a limpeza pública, para o meio ambiente e para o
patrimônio público, e estão previstas nos artigos 2° a 7° da pr ente Lei, às
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quais serão aplicadas multas de valor entre R$200,OO (duzentos reais) e
R$2.000,OO (dois mil reais).
111- INFRAÇÕES GRAvíSSIMAS - São aquelas cujos danos decorrentes
coloquem em risco a vida e o meio ambiente, de forma efetiva ou potencial,
especialmente a prevista no artigo 8° da presente Lei, às quais serão
aplicadas multas de valor entre R$2.000,OO( dois mil reais) e R$SO.OOO,OO
(cinquenta mil reais).
§ 1°. As multas serão aplicadas em dobro,
ao infrator reincidente.
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§ 2°. Quando o infrator praticar
simultaneamente duas ou mais infrações, aplicar-se-á a penalidade prevista
para a infração de maior gravidade.
§ 3°. O valor da multa aplicada, em reais,
deverá ter o seu equivalente expresso em Unidades Fiscais de Referencia -
UFIRs, tomando-se como base o valor da UFIR da data da lavratura do auto
de infração, sendo que a sua reconversão em moeda será feita pelo valor
da UFIR vigente na data do efetivo pagamento.
Art. 13. O auto de infração será lavrado pela
Autoridade que houver constatado o fato, devendo conter o seguinte:
I - nome do infrator, endereço e demais elementos necessários à sua
identificação;
11-local, data e hora da infração;
11I- descrição da infração e menção do dispositivo legal transgredido;
IV - penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que
autoriza a sua imposição;
v - ciência do autuado;
VI - assinatura do autuado ou seu representante, ou - na hipótese de
ausência ou recusa -, de duas testemunhas e do autuante;
VII - prazo para o recolhimento da multa, quando aplicada, caso o infrator
abdique do direito de defesa.
Art. 14. As omissões ou incorreções na
lavratura do Auto de Infração não acarretarão nulidade do mesmo quandp do
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processo constarem os elementos necessários à identificação da infração e
do infrator.
Art. 15. O infrator será notificado deste ato
administrativo:
I ~ pessoalmente;
11 - pelo correio ou via postal;
111- por edital, se estiver em lugar incerto e não sabido:
§ 1°. Se o infrator for notificado
pessoalinente e se recusar a exarar ciência, esse fato deverá ser
mencionado expressamente pela autoridade que efetuou a notificação.
·C § 2°. O edital referido no inciso 111 deste
artigo, desde que se justifique economicamente, será publicado por três
vezes, sendo uma na Imprensa Oficial do Município e duas em jornal de
circulação local, considerando-se efetivada a notificação 15 (quinze) dias
após a primeira publicação.
Art. 16. O infrator poderá oferecer defesa
ou impugnação ao auto de infração no prazo de 10 (dez) dias contados da
ciência da autuação.
§ 1°.No caso de imposição da penalidade
de multa, se o infrator abdicar do direito de defesa ou recurso, poderá
recolhê-Ia com redução de 50% (cinquenta por cento), no prazo de 10 dias
úteis a contar do auto de infração.
§ 2°. Apresentada a defesa ou impugnação
em primeira instância, o auto de infração será julgado pela autoridade
competente.
Art. 17. Os recursos interpostos das
decisões não definitivas terão. efeitos suspensivos relativamente ao
pagamento da penalidade pecuniária, não. impedindo que o recorrente, a
qualquer tempo, quite o respectivo débito, pondo desta forma, fim ao
processo.
Art. 18. Esgotados os recursos
administrativos e havendo multa pendente, o infrator será notificado para
efetuar o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias contados da data do
recebimento da notificação.
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§ 1°. A notificação para pagamento da
multa será feita mediante registro postal, ou por meio de edital publicado na
Imprensa Oficial, se não localizado o infrator.
§ 2°. Findo os prazos para recolhimento
amigável, será a multa inscrita como Dívida Ativa e cobrada judicialmente,
na forma da legislação pertinente.
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Art. 19. O não pagamento das multas
dentro do prazo estabelecido no "caput"do artigo 18, supra, acarretará a
aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês,
calculados sobre o seu valor em UFIR - Unidade Fiscal de Referencia -, na
forma do que dispõe o § 3° do artigo 12 desta Lei.
Art. 20. Competem ao Setor de
Fiscalização de Posturas e a Guarda Municipal de Leme as atribuições de
fiscalizar o cumprimento desta Lei, incumbindo aos seus agentes, em
conjunto ou separadamente, efetuar as autuações e as devidas notificações
aos infratores.
Parágrafo umco. Os Secretários
Municipais de Serviços Públicos e de Meio Ambiente serão as autoridades
competentes para o julgamento dos processos administrativos instaurados
por infração aos dispositivos desta Lei.
Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado
a regulamentar, por Decreto, os atos e os procedimentos administrativos que
entender necessários à execução desta Lei.
Art. 22 . Esta lei entrará em vigor 120
(cento e vinte) dias a partir de sua publicação.
Art. 23. Revogam-se as disposições em
contrário.
Leme, 25 de novembro de 1.998.
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\ ~RGIO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
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