| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 234 / 1998 |
| Date | 1998-11-25 |
| Ementa | Dispõe sobre os atos de limpeza pública e dá providências correlatas. |
| native_id | 5687 |
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••• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR nO234, de 25 de novembro de 1.998. Dispõe sobre os atos de limpeza pública e dá providências correlatas. o Prefeito do Município de Leme. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1°. A presente Lei destina-se à promoção, preservação, recuperação e conservação da limpeza pública no Município de Leme. Art. 2°. São atos lesivos à limpeza urbana: I - depositar ou lançar papéis, latas, vidros, plásticos, embalagens, restos ou lixo de qualquer natureza, fora dos recipientes apropriados, em vias, calçadas, praças e demais logradouros públicos, causando danos à conservação da limpeza urbana; 11 ~ depositar, lançar ou atirar, em quaisquer áreas públicas ou terrenos, edificados ou não, resíduos sólidos de qualquer natureza; 111 - sujar logradouros ou vias públicas, em decorrência de obras ou desmatamento; .IV - depositar, lançar ou atirar em riachos, córregos, lagos, rios ou às suas margens, resíduos de qualquer natureza que causem prejuízo a limpeza urbana ou ao meio ambiente. Art. 3°. Os mercados, supermercados, matadouros, açougues, peixarias e estabelecimentos similares deverão acondicionar o lixo produzido em sacos plásticos manufaturados para este fim, dispondo-o em local a ser determinado para recolhimento. Art. 4°. Os bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e outros estabelecimentos de venda de alimentos para consumo imediato deverão ser dotados de recipientes de lixo, colocados em locais visíveis e de fácil acesso ao público em geral. C) I AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • FONE (018) 671-4000 ·571-4075· CGC 46.362.661/0001-68 • LEME -SP PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 5°. Nas feiras instaladas em vias ou logradouros públicos, onde haja a venda de gêneros alimentícios, produtos hortifrutigranjeiros ou outros produtos relacionados ao abastecimento público, é obrigatória a colocação de recipientes de recolhimento de lixo em local visível e acessível ao público, à razão de um recipiente por banca instalada. Art. 6°. Os vendedores ambulantes e veículos de qualquer espécie, destinados à venda de alimentos de consumo imediato, deverão ter recipiente de lixo neles fixados, ou colocados no solo, ao seu lado. Art. 7°. Todas as empresas que comercializem agrotóxicos e produtos fito-sanitários terão responsabilidade sobre os resíduos por eles produzidos, seja em sua comercialização ou em seu manuseamento. Art. 8°. Fica proibido, no âmbito do território do Município de Leme, o depósito ou qualquer outra forma de disposição de resíduos radioativos, que se originem da utilização de energia nuclear, e resíduos tóxicos quando provenientes de qualquer parte do território nacional ou de outros países. Art. 9°. O Município de Leme, juntamente com a comunidade organizada, desenvolverá uma política de ações diversas que visem a conscientização da população sobre a importância da adoção de hábitos corretos em relação à limpeza urbana. Parâgrafo único. Para o cumprimento do disposto neste artigo, o Poder Executivo, através das Secretarias Municipais de Esportes e Turismo, e do Meio Ambiente, Educação e Cultura e Serviços Públicos deverá: I - realizar regularmente programas de limpeza urbana priorizando mutirões e dias de faxina no município; 11- promover periodicamente campanhas educativas através dos meios de comunicação de massa; I 111- realizar palestras e visitas às escolas, promover mostras itinerantes, apresentar audiovisuais, editar folhetos e cartilhas explicativas; I AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 571-4000 - 671-4076 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME -SP oi · PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO IV - desenvolver programas de informação, através da educação formal e informal, sobre materiais recicláveis e materiais biodegradáveis; V - celebrar convênios com entidades públicas ou particulares, objetivando a viabilização das disposições previstas neste artigo. Art. 10. A autoridade fiscalizadora que tiver ciência da ocorrência de infração às disposições desta Lei é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, que terá início com a lavratura do correspondente Auto de Infração. Parágrafo único. Responde pela infração quem lhe deu causa, por ação ou omissão, ou quem concorreu para a sua prática, ou quem dela se beneficiou. Art. 11. Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, as infrações aos dispositivos da presente Lei serão punidas com as seguintes penalidades: I - Notificação preliminar, com fixação de prazo para que seja corrigida a irregularidade; 11- Multa. Parágrafo único. Tratando-se de infrações graves ou gravlsslmas, que já tenham produzido Ou possam produzir danos irreparáveis, ou, ainda, na hipótese da reincidência de infrações leves, a multa poderá ser expedida imediatamente à lavratura do correspondente Auto de Infração. Art. 12. As multas serão aplicadas conforme a gravidade da infração praticada, cuja classificação e respectivos valores ficam assim definidos: I - INFRAÇÕES LEVES - São aquelas cujos danos decorrentes forem de pequeno significado para a limpeza pública, para o meio ambiente e para o patrimônio público, e estão previstas nos artigos 2° a6° da presente Lei, às quais serão aplicadas multas de valor entre R$20,OO (vinte reais) e R$200,OO (duzentos reais). 11 - INFRAÇÕES GRAVES - São aquelas cujos danos decorrentes forem de grande significado para a limpeza pública, para o meio ambiente e para o patrimônio público, e estão previstas nos artigos 2° a 7° da pr ente Lei, às AVENIDA 29 DE AGOSTO. 669 • FONE (0191571-4000 - 671-4075 - CGC 46.362.661/0001-69 • LEME -SP PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO quais serão aplicadas multas de valor entre R$200,OO (duzentos reais) e R$2.000,OO (dois mil reais). 111- INFRAÇÕES GRAvíSSIMAS - São aquelas cujos danos decorrentes coloquem em risco a vida e o meio ambiente, de forma efetiva ou potencial, especialmente a prevista no artigo 8° da presente Lei, às quais serão aplicadas multas de valor entre R$2.000,OO( dois mil reais) e R$SO.OOO,OO (cinquenta mil reais). § 1°. As multas serão aplicadas em dobro, ao infrator reincidente. .•e § 2°. Quando o infrator praticar simultaneamente duas ou mais infrações, aplicar-se-á a penalidade prevista para a infração de maior gravidade. § 3°. O valor da multa aplicada, em reais, deverá ter o seu equivalente expresso em Unidades Fiscais de Referencia - UFIRs, tomando-se como base o valor da UFIR da data da lavratura do auto de infração, sendo que a sua reconversão em moeda será feita pelo valor da UFIR vigente na data do efetivo pagamento. Art. 13. O auto de infração será lavrado pela Autoridade que houver constatado o fato, devendo conter o seguinte: I - nome do infrator, endereço e demais elementos necessários à sua identificação; 11-local, data e hora da infração; 11I- descrição da infração e menção do dispositivo legal transgredido; IV - penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição; v - ciência do autuado; VI - assinatura do autuado ou seu representante, ou - na hipótese de ausência ou recusa -, de duas testemunhas e do autuante; VII - prazo para o recolhimento da multa, quando aplicada, caso o infrator abdique do direito de defesa. Art. 14. As omissões ou incorreções na lavratura do Auto de Infração não acarretarão nulidade do mesmo quandp do ! ••••• ~""""""'i ~- I AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • fONE (0191571-4000 • 571-4075 • CGC 46.362.661/0001-68 - LEME -SP PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO processo constarem os elementos necessários à identificação da infração e do infrator. Art. 15. O infrator será notificado deste ato administrativo: I ~ pessoalmente; 11 - pelo correio ou via postal; 111- por edital, se estiver em lugar incerto e não sabido: § 1°. Se o infrator for notificado pessoalinente e se recusar a exarar ciência, esse fato deverá ser mencionado expressamente pela autoridade que efetuou a notificação. ·C § 2°. O edital referido no inciso 111 deste artigo, desde que se justifique economicamente, será publicado por três vezes, sendo uma na Imprensa Oficial do Município e duas em jornal de circulação local, considerando-se efetivada a notificação 15 (quinze) dias após a primeira publicação. Art. 16. O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação ao auto de infração no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da autuação. § 1°.No caso de imposição da penalidade de multa, se o infrator abdicar do direito de defesa ou recurso, poderá recolhê-Ia com redução de 50% (cinquenta por cento), no prazo de 10 dias úteis a contar do auto de infração. § 2°. Apresentada a defesa ou impugnação em primeira instância, o auto de infração será julgado pela autoridade competente. Art. 17. Os recursos interpostos das decisões não definitivas terão. efeitos suspensivos relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não. impedindo que o recorrente, a qualquer tempo, quite o respectivo débito, pondo desta forma, fim ao processo. Art. 18. Esgotados os recursos administrativos e havendo multa pendente, o infrator será notificado para efetuar o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias contados da data do recebimento da notificação. .-. " " , ..( I AVENIDA 29 DE AGOSTO, 666 - FONE (019) 571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME-SP PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § 1°. A notificação para pagamento da multa será feita mediante registro postal, ou por meio de edital publicado na Imprensa Oficial, se não localizado o infrator. § 2°. Findo os prazos para recolhimento amigável, será a multa inscrita como Dívida Ativa e cobrada judicialmente, na forma da legislação pertinente. .•e Art. 19. O não pagamento das multas dentro do prazo estabelecido no "caput"do artigo 18, supra, acarretará a aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, calculados sobre o seu valor em UFIR - Unidade Fiscal de Referencia -, na forma do que dispõe o § 3° do artigo 12 desta Lei. Art. 20. Competem ao Setor de Fiscalização de Posturas e a Guarda Municipal de Leme as atribuições de fiscalizar o cumprimento desta Lei, incumbindo aos seus agentes, em conjunto ou separadamente, efetuar as autuações e as devidas notificações aos infratores. Parágrafo umco. Os Secretários Municipais de Serviços Públicos e de Meio Ambiente serão as autoridades competentes para o julgamento dos processos administrativos instaurados por infração aos dispositivos desta Lei. Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, por Decreto, os atos e os procedimentos administrativos que entender necessários à execução desta Lei. Art. 22 . Esta lei entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias a partir de sua publicação. Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário. Leme, 25 de novembro de 1.998. r-; .. \l!.~--t- \ ~RGIO PINTO PREFEITO MUNICIPAL ~ AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONE (019) 671-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 • LEME -SP