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norma nº 236/1998

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 236 / 1998
Date 1998-11-26
EmentaDá nova redação ao "caput" do artigo 2º da Lei Complementar nº 210, de 27 de outubro de 1997.
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• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR nO236, de 26 de novembro de 1.998.
Dá nova redação ao "caput" do artigo 2° da Lei Complementar nO210, de 27
de outubro de 1.997.
o Prefeito do Município de Leme.
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
.•e Art. 1° - o "caput" do artigo 2° da Lei
Complementar nO210, de 27 de outubro de 1.997, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Artigo 2° - O Servidor Municipal que, após
sua investidura em cargo de provimento efetivo, tenha exercido ou venha a
exercer, por período igualou superior a 03 (três) anos, no Município de
Leme, outro cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à
do cargo de que seja titular, ou da função para a qual foi admitido,
incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de 10 (dez)
décimos."
Art. 2°. Revogam-se as disposições em
contrário.
Leme, 26 de novembro de 1.998.
~b!.~o~(:
NI~IOPINTO
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - fONE (019) 671-4000 - 671-4076 • CGC 46.362.661/0001-68 • LEME -SP

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