| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 236 / 1998 |
| Date | 1998-11-26 |
| Ementa | Dá nova redação ao "caput" do artigo 2º da Lei Complementar nº 210, de 27 de outubro de 1997. |
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• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR nO236, de 26 de novembro de 1.998. Dá nova redação ao "caput" do artigo 2° da Lei Complementar nO210, de 27 de outubro de 1.997. o Prefeito do Município de Leme. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: .•e Art. 1° - o "caput" do artigo 2° da Lei Complementar nO210, de 27 de outubro de 1.997, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 2° - O Servidor Municipal que, após sua investidura em cargo de provimento efetivo, tenha exercido ou venha a exercer, por período igualou superior a 03 (três) anos, no Município de Leme, outro cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou da função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de 10 (dez) décimos." Art. 2°. Revogam-se as disposições em contrário. Leme, 26 de novembro de 1.998. ~b!.~o~(: NI~IOPINTO PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - fONE (019) 671-4000 - 671-4076 • CGC 46.362.661/0001-68 • LEME -SP