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norma nº 385/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 385 / 2023
Date 2023-03-28
EmentaRegulamento no Ambito da Camara Municipal de Leme a aquisição de passagem aérea para vereadores e servidores
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
 Resolução nº 385, de 28 de março de 2023.
“Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Leme a 
aquisição de passagem aérea para Vereadores e 
Servidores”
Art. 1º. As passagens aéreas adquiridas pela Câmara Municipal de Leme 
deverão respeitar o devido processo legal contemplado pela Lei Federal nº 14.133/21 
e suas alterações.
Art. 2º. Deverá ser realizada a contratação por meio de empresa 
especializada na prestação de serviços de agenciamento de viagens, por meio de 
reserva, emissão, remarcação, cancelamento e entrega de passagens aéreas ou 
direto com a companhia aérea sendo respeitado o menor valor ofertado.
Art. 3º. As viagens aéreas serão realizadas única e exclusivamente, por 
servidores e vereadores da Câmara Municipal, no desempenho de suas atividades 
parlamentares e administrativas e para a realização de cursos, com a devida 
comprovação do exclusivo interesse público.
Parágrafo Único. Não será permitida viagem aérea de assessor sem a 
companhia do vereador.
Art. 4º. Para a compra de passagem aérea, o requisitante deverá 
preencher solicitação de viagem justificando os motivos e os objetivos da viagem, 
ressaltando a relação com o interesse público e institucional e autorizada pelo 
Presidente da Câmara Municipal de Leme.
§ 1º. A solicitação de compra de passagem aérea deverá ser realizada com 
antecedência mínima de 90 (noventa) dias antes da data da viagem, salvo casos de 
urgência que deverão ser justificados.
§ 2º. Na solicitação deverão ser determinadas da forma mais ampla as 
possibilidades de datas, horários, duração de voo, aeroportos de embarque e 
desembarque, visando atender aos princípios da eficiência e da economicidade.
Art. 5º. Os Vereadores e Servidores terão direito a 01 (uma) passagem 
aérea por semestre, não havendo qualquer exceção que justifique violar este limite. 
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Art. 6º. Após a realização de cada viagem, o solicitante deverá preencher o 
Relatório de Viagens (Prestação de Contas), previsto no Anexo desta Resolução em 
até 05 (cinco) dias úteis após o retorno da viagem, em que deverão constar os 
relatórios detalhados de todas as atividades realizadas durante a viagem, 
especificando as datas efetivas de partida e chegada, com a juntada de atas (quando 
o Parlamentar for acompanhado de assessor) e certificado de participação em 
eventos ou cursos.
Parágrafo primeiro. Os registros de deslocamentos precisam ser 
compatíveis com os dados informados na solicitação das diárias.
Parágrafo segundo. O Vereador ou Servidor que não apresentar o 
relatório de viagem dentro do prazo previsto no caput deste artigo, sofrerá os 
descontos do valor das passagens nos subsídios ou nos vencimentos do mês 
seguinte.
Parágrafo terceiro. A responsabilidade pelo controle do relatório de 
viagem previsto no caput deste artigo e eventuais despesas, no caso de servidores os 
quais tem direito as diárias com os respectivos comprovantes de despesas, recairá 
sobre o Controle Interno desta Casa.
Art. 7º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Leme, 28 de março de 2023. 
Ricardo de Moraes Canata
 Presidente

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