| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 385 / 2023 |
| Date | 2023-03-28 |
| Ementa | Regulamento no Ambito da Camara Municipal de Leme a aquisição de passagem aérea para vereadores e servidores |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp Resolução nº 385, de 28 de março de 2023. “Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Leme a aquisição de passagem aérea para Vereadores e Servidores” Art. 1º. As passagens aéreas adquiridas pela Câmara Municipal de Leme deverão respeitar o devido processo legal contemplado pela Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações. Art. 2º. Deverá ser realizada a contratação por meio de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento de viagens, por meio de reserva, emissão, remarcação, cancelamento e entrega de passagens aéreas ou direto com a companhia aérea sendo respeitado o menor valor ofertado. Art. 3º. As viagens aéreas serão realizadas única e exclusivamente, por servidores e vereadores da Câmara Municipal, no desempenho de suas atividades parlamentares e administrativas e para a realização de cursos, com a devida comprovação do exclusivo interesse público. Parágrafo Único. Não será permitida viagem aérea de assessor sem a companhia do vereador. Art. 4º. Para a compra de passagem aérea, o requisitante deverá preencher solicitação de viagem justificando os motivos e os objetivos da viagem, ressaltando a relação com o interesse público e institucional e autorizada pelo Presidente da Câmara Municipal de Leme. § 1º. A solicitação de compra de passagem aérea deverá ser realizada com antecedência mínima de 90 (noventa) dias antes da data da viagem, salvo casos de urgência que deverão ser justificados. § 2º. Na solicitação deverão ser determinadas da forma mais ampla as possibilidades de datas, horários, duração de voo, aeroportos de embarque e desembarque, visando atender aos princípios da eficiência e da economicidade. Art. 5º. Os Vereadores e Servidores terão direito a 01 (uma) passagem aérea por semestre, não havendo qualquer exceção que justifique violar este limite. CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp Art. 6º. Após a realização de cada viagem, o solicitante deverá preencher o Relatório de Viagens (Prestação de Contas), previsto no Anexo desta Resolução em até 05 (cinco) dias úteis após o retorno da viagem, em que deverão constar os relatórios detalhados de todas as atividades realizadas durante a viagem, especificando as datas efetivas de partida e chegada, com a juntada de atas (quando o Parlamentar for acompanhado de assessor) e certificado de participação em eventos ou cursos. Parágrafo primeiro. Os registros de deslocamentos precisam ser compatíveis com os dados informados na solicitação das diárias. Parágrafo segundo. O Vereador ou Servidor que não apresentar o relatório de viagem dentro do prazo previsto no caput deste artigo, sofrerá os descontos do valor das passagens nos subsídios ou nos vencimentos do mês seguinte. Parágrafo terceiro. A responsabilidade pelo controle do relatório de viagem previsto no caput deste artigo e eventuais despesas, no caso de servidores os quais tem direito as diárias com os respectivos comprovantes de despesas, recairá sobre o Controle Interno desta Casa. Art. 7º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Leme, 28 de março de 2023. Ricardo de Moraes Canata Presidente