| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 237 / 1998 |
| Date | 1998-11-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de parceria com a COMIPEM - Cooperativa dos Micros, Pequenos e Médios Empresários de Leme. |
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", ", •• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR nO237, de 26 de novembro de 1.998. Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de parceria com a COMIPEM - Cooperativa dos Micros, Pequenos e Médios Empresários de Leme. o Prefeito do Município de Leme. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de parceria com a COMIPEM - Cooperativa dos Micros, Pequenos e Médios Empresários de Leme, com o objetivo de acelerar a implantação do projeto de loteamento destinado à criação do POLO INDUSTRIAL "PAULO KINOCK", junto ao Distrito Industrial do Município.de Leme, à vista dos motivos de interesse público determinantes desta parceria, quais sejam, o crescimento das atividades industriais locais, o aumento da oferta de emprêgos e renda da população e o aumento na base de arrecadação dos tributos municipais. Art. 2°. Referido acôrdo deverá ser formalizado mediante têrmo administrativo, a ser assinado por ambas as partes, .do qual deverá constar expressamente que o Poder Executivo executará as obras de preparo ou de compactação da base do sistema viário do referido loteamento, avaliadas em R$175.654,27 (cento e setenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e vinte e sete centavos). Art. 3°. Em pagamento das benfeitorias previstas nesta Lei, a loteadora COMIPEM - no mesmo ato - deverá -obriqar-se a dar ao MUNiCípIO DE LEME a quantidade de 21 (vinte e um) lotes, estimados em R$178.500,00 (cento e setenta e oito mil e quinhentos reais), através da competente escritura de dação em pagamento, bem como a providenciar o registro imobiliário do loteamento, imediatamente após a sua aprovação, a qual se dará nos moldes do parágrafo único deste artigo. Parãgrafo único. Em decorrência da presente Lei, o projeto de loteamento da COMIPEM deverá ser revisto;pelo Poder Executivo, que procederá a adequação do cronograma das obras ainda faltantes, e a responsabilidade pela sua execução, ao contrato de parceria ora autorizado, que dele ficará fazendo parte integrante, expedindo novo decreto de aprovação, dentro de 30 (trinta) dias a contar da AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668. FONE (018) 671-4000·671-4075. CGC 45.352.561/0001-5 • LEME-SP PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO promulgação da presente Lei, em substituição aos decretos anteriores ns, 4.233, de 20/07/98 e 4.238, de 10/08/98, os quais serão havidos por revogados. Art. 4°. Fica mantida, na íntegra, a Lei Complementar nO209, de 19 de setembro de 1.997, que deu nova redação ao artigo 2° da Lei Complementar nO188/96, cujas obrigações, envolvendo os mesmos partícipes, também deverão constar expressamente do contrato administrativo referido no artigo anterior, o qual deverá especificar a localização exata dos 35 (trinta e cinco) lotes - aí incluidos os 14 (quatorze) lotes já estabelecidos pelo sobredito diploma legal -, que serão dados pela COMIPEM ao Município de Leme, a título de pagamento pelas obras de sua responsabilidade. Parãgrafo único. Todos os lotes a que se refere o "caput" deste artigo deverão estar situados, exclusivamente, dentro da área abrangida pelo projeto de loteamento tratado nesta Lei. Art. 5°. O Poder Executivo deverá executar as obras autorizadas pelo artigo 2°, supra, dentro do prazo de 01 (um) ano, contado da data do novo Decreto a que se refere o Parágrafo Único do Artigo 3°. Art. 6°. Os lotes adquiridos pelo Municipio de Leme, na forma da presente Lei, atenderão aos fins previstos na Lei Complementar nO 211, de 26 de novembro de 1.997, que instituiu o PROINDE - Programa de Incentivos e Desenvolvimento Municipal, ficando para tanto desde já autorizada a abertura da respectiva concorrência pública, para fins de sua alienação ou concessão de direito real de uso aos vencedores do certame, em obediência ao citado diploma legal. Art. 7°. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 26 de novembro de 1.998. (\p1)j~~p~r NI;Z~~GIO PINTO PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONE (019) 5714000 ·5714075· CGC 46.362.661/0001-68 • LEME -SP