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norma nº 237/1998

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 237 / 1998
Date 1998-11-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de parceria com a COMIPEM - Cooperativa dos Micros, Pequenos e Médios Empresários de Leme.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR nO237, de 26 de novembro de 1.998.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de parceria com a COMIPEM
- Cooperativa dos Micros, Pequenos e Médios Empresários de Leme.
o Prefeito do Município de Leme.
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado
a celebrar contrato de parceria com a COMIPEM - Cooperativa dos Micros,
Pequenos e Médios Empresários de Leme, com o objetivo de acelerar a
implantação do projeto de loteamento destinado à criação do POLO
INDUSTRIAL "PAULO KINOCK", junto ao Distrito Industrial do Município.de
Leme, à vista dos motivos de interesse público determinantes desta
parceria, quais sejam, o crescimento das atividades industriais locais, o
aumento da oferta de emprêgos e renda da população e o aumento na base
de arrecadação dos tributos municipais.
Art. 2°. Referido acôrdo deverá ser
formalizado mediante têrmo administrativo, a ser assinado por ambas as
partes, .do qual deverá constar expressamente que o Poder Executivo
executará as obras de preparo ou de compactação da base do sistema
viário do referido loteamento, avaliadas em R$175.654,27 (cento e setenta
e cinco mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e vinte e sete centavos).
Art. 3°. Em pagamento das benfeitorias
previstas nesta Lei, a loteadora COMIPEM - no mesmo ato - deverá
-obriqar-se a dar ao MUNiCípIO DE LEME a quantidade de 21 (vinte e um)
lotes, estimados em R$178.500,00 (cento e setenta e oito mil e quinhentos
reais), através da competente escritura de dação em pagamento, bem como
a providenciar o registro imobiliário do loteamento, imediatamente após a
sua aprovação, a qual se dará nos moldes do parágrafo único deste artigo.
Parãgrafo único. Em decorrência da
presente Lei, o projeto de loteamento da COMIPEM deverá ser revisto;pelo
Poder Executivo, que procederá a adequação do cronograma das obras
ainda faltantes, e a responsabilidade pela sua execução, ao contrato de
parceria ora autorizado, que dele ficará fazendo parte integrante, expedindo
novo decreto de aprovação, dentro de 30 (trinta) dias a contar da
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668. FONE (018) 671-4000·671-4075. CGC 45.352.561/0001-5 • LEME-SP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
promulgação da presente Lei, em substituição aos decretos anteriores ns,
4.233, de 20/07/98 e 4.238, de 10/08/98, os quais serão havidos por
revogados.
Art. 4°. Fica mantida, na íntegra, a Lei
Complementar nO209, de 19 de setembro de 1.997, que deu nova redação
ao artigo 2° da Lei Complementar nO188/96, cujas obrigações, envolvendo
os mesmos partícipes, também deverão constar expressamente do contrato
administrativo referido no artigo anterior, o qual deverá especificar a
localização exata dos 35 (trinta e cinco) lotes - aí incluidos os 14 (quatorze)
lotes já estabelecidos pelo sobredito diploma legal -, que serão dados pela
COMIPEM ao Município de Leme, a título de pagamento pelas obras de sua
responsabilidade.
Parãgrafo único. Todos os lotes a que se
refere o "caput" deste artigo deverão estar situados, exclusivamente, dentro
da área abrangida pelo projeto de loteamento tratado nesta Lei.
Art. 5°. O Poder Executivo deverá
executar as obras autorizadas pelo artigo 2°, supra, dentro do prazo de 01
(um) ano, contado da data do novo Decreto a que se refere o Parágrafo
Único do Artigo 3°.
Art. 6°. Os lotes adquiridos pelo Municipio
de Leme, na forma da presente Lei, atenderão aos fins previstos na Lei
Complementar nO 211, de 26 de novembro de 1.997, que instituiu o
PROINDE - Programa de Incentivos e Desenvolvimento Municipal, ficando
para tanto desde já autorizada a abertura da respectiva concorrência
pública, para fins de sua alienação ou concessão de direito real de uso aos
vencedores do certame, em obediência ao citado diploma legal.
Art. 7°. A presente Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 26 de novembro de 1.998.
(\p1)j~~p~r
NI;Z~~GIO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONE (019) 5714000 ·5714075· CGC 46.362.661/0001-68 • LEME -SP

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