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norma nº 238/1998

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 238 / 1998
Date 1998-12-23
EmentaDispõe sobre os avisos de lançamento de tributos; disciplina a forma de cobrança do IPTU/94; extingue a Taxa de Limpeza Pública e a Taxa de Conservação de Logradouros Públicos; revoga e altera artigos do Código Tributário Municipal.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR nO238, de 23 de dezembro de 1.998.
Dispõe sobre os avisos de lançamento de tributos; disciplina a forma de
cobrança do IPTUl94; extingue a Taxa de Limpeza Pública e a Taxa de
Conservação de Logradouros Públicos; revoga e altera artigos do Código
Tributãrio Municipal
O Prefeito do Município de Leme.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
, ~ r eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. Para fins de apuração do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU - devido no próximo ano de 1.999, ficam mantidas as
Tabelas previstas pelos artigos 2° e 6°, parágrafo 2°, da Lei nO1.883, de 29 de
dezembro de 1.989, com as alterações feitas pelo artigo 1° da Lei Complementar
n° 212, de 11 de dezembro de 1.997, ficando o Poder Executivo autorizado a
.fazer constar dos respectivos avisos-carnês de lançamento os seus valores
apenas em reais.
Parãgrafo único. Dos referidos avisos ou carnês
deverá constar, obrigatóriamente, a seguinte expressão: "Os valores em reais,
. dos tributos devidos pelo contribuinte, constantes deste aviso ou camê,
ficarão sujeitos a correção monetãria até a data do seu efetivo pagamento,
tendo por base a variação do valor da UFIR vigente no 1° (primeiro) dia útil
de janeiro de 1.999."
Art. 2°. Os demais tributos municipais que forem
lançados no ano de 1.999 também poderão ser expressos, nos respectivos
avisos ou camês, unicamente pelos seus valores em reais, desde que
contenham a ressalva da atualização do valor monetário devido, feita de
conformidade com os dizeres prescritos pelo parágrafo único do artigo anterior.
Art. 3°. Os contribuintes em débito com o Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU - relativo ao exercício de 1.994, serão
cobrados de conformidade com as Tabelas previstas pelos artigos 2° e 6°,
parágrafo 2°, da Lei nO1.883, de 29 de dezembro de 1.989, com as alterações
que foram introduzidas pela Lei Complementar nO57, de 21 de dezembro de .
1.992, ambas restabelecidas pela Lei Complementar nO137, de 26 de dezembro
de 1.994, que renovou os critérios de apuração do IPTUl94.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 _FONE (019)571-4000 -571-4075 -CGC 46.362.661/0001-6/ - LEME-SP
.~.
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ESTAOO DE SÃO PAULO
§ 1°, Para tanto, fica o Poder Executivo autorizado a
retificar os lançamentos relativos ao referido tributo, bem como a expedir novos
avisos, devidamente retificados, em substituição aos anteriores já enviados ou
entregues, no ano de 1.994, aos mencionados contribuintes.
§ 2°. Os avisos de retificação de lançamento, tratados
pelo parágrafo anterior, deverão conter e observar:
I - os dados e os valores relativos ao imóvel e ao tributo devido, fixados de
acôrdo com a categoria, setor, padrão monetário, etc., constantes dos diplomas
legais citados pelo "caput" deste artigo;
11 - os mesmos valores já devidamente atualizados em UFIRs, de acôrdo com as
.,111I' regras ditadas pela lei nO1.862, de 30 de agosto de 1.989, que criou a Unidade
Fiscal do Municipio de leme - UFMl-, e pela lei Complementar nO168, de 22
de dezembro de 1.995, que substituiu a UFMl pela UFIR, para a correção
monetária dos débitos municipais.
111 - as reduções determinadas pelo § 3° e o valor anual mínimo'para lançamento
previsto pelo § 4°, ambos do artigo 31.da lei 1.358178, com a redação que lhe
foi dada pelo artigo 2° da lei Complementar n° 57/92;
IV - o desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor devido, em caso de
pagamento em parcela única, previsto pelo inciso I do artigo 31 da lei 1.358178,
com a redação que lhe foi dada pelo artigo 2° da lei Complementar nO57/92; .
V- a possibilidade do pagamento parcelado, nos têrmos do inciso 11 do artigo
31 da lei 1.358178, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 2° da lei
Complementar nO57/92, ou seja:
"a) em até três parcelas iguais, mensais e sucessivas, sem qualquer acréscimo
ou correção sobre o valor devido; ou
b) em até oito parcelas iguais, mensais e sucessivas, corrigindo-se seus valores
a partir da quarta parcela, pela variação da Unidade Fiscal do Municipio de
leme - UFMl ( hoje UFIR), tendo como data-base para correção a do
vencimento da terceira parcela".
§ 3°. O não pagamento do IPTUl94, nas datas de
vencimento indicadas nos avisos de retificação de lançamento, expedidos nos
termos desta lei, implicará na cobrança de multa e de juros de mora, que serão
aplicados de conformidade com a legislação tributária em vigor.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONE (019) 671-4000 - 671-4076 - CGC 46.362.661/0001-68 • LEME -SP
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ESTADO DE SÃOPAULO
§ 4°. As Taxas de Serviços Públicos, lançadas em
conjunto com o IPTU/94, e ainda não quitadas pelos respectivos contribuintes,
serão atualizadas monetariamente a partir dos respectivos vencimentos, com
base na Lei nO1.862/89 e na Lei Complementar nO168/95, ficando anistiadas as
correspondentes multas e os juros moratórios e isentos os débitos cujos valores,
devidamente corrigidos, sejam inferiores a R$ 1,50 (um real e cinquenta
centavos).
§ 5°. As taxas mencionadas no parágrafo anterior
serão cobradas através de Documento de Arrecadação Municipal - DAM., do
qual constará o prazo e local de seu efetivo pagamento; o não pagamento
destes débitos, na data prevista no correspondente DAM., implicará na
incidência de multa e de juros de mora, que serão aplicados na forma da
legislação tributária em vigor, bem como na sua imediata inscrição na Dívida
Ativa Municipal, para fins de cobrança judicial.
Art. 4°, A partir de 1° de janeiro de 1.999 ficam
extintas a Taxa de Limpeza Pública e a Taxa de Conservação de Vias e
Logradouros, previstas pelo àrtigo 3° do Código Tributário do Município de
Leme, instituido pela Lei nO1.358, de 22 de dezembro de 1.978.
Parãgrafo umco. Em consequência, ficam
expressamente revogados, a partir de 1° de janeiro de 1.999, o Capítulo 11 da
Lei 1.358/78, intitulado "Das Taxas de Serviços Públicos", e seus respectivos
artigos 120 a 138, compreendidos pelas Seções I e 11, que tratam "Da Taxa de
Limpeza Pública" e da "Taxa de Conservação de Logradouro Público".
Art. 5°. Os artigos 3°,9°,16,31,43,61,96,102,112
e 119, todos da Lei n° 1.358/78, passam a vigorar, a partir de 1° de janeiro de
1.999, com as seguintes redações:
"Artigo 3° - Compõem o sistema tributário do
Município:
1- IMPOSTOS:
1.1.- Imposto sobre a propriedade territorial urbana;
1.2.- Imposto sobre a propriedade predial;
1.3.- Imposto sobre serviços de qualquer natureza.
2 - TAXAS:
2.1.- Taxasdecorrentesdo exercíciodoPoderde Polícia:
2.1.1.- Taxa de licença para localização, e fiscalização
de funcionamento;
2.1.2. - Taxade licença para publicidade;
2.1.3. - Taxa de licença para execução de obras
particulares;
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • fONE (019) 571-4000 ·571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 • LEME -SP
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2.1.4.- Taxa de licença para ocupação de vias e
logradouros públicos;
2.1.5.- Taxa de fiscalização sanitária.
2.2.- Taxa de conservacão de estradas municipais.
2.3. Taxa de serviçOsdiversos:
2.3.1 - Taxa de depósito e liberação de bens,
animais e mercadorias;
2.3.2.- Taxa de demarcação, alinhamento e
nivelamento de imóveis;
2.3.3- Taxa de cemitério
3 - CONTRIBUiÇÃO DE MELHORIA.
Parágrafo único. A Taxa de Fiscalização Sanitária
prevista pelo ítem nO2.1.5., supra, que abrange também a prestação de serviços
diversos na área da Vigilância Sanitária e Epidemiológica Municipal, encontra-se
disciplinada pela Lei Complementar nO213, de 11 de dezembro de 1.997."
"Artigo 9° - A base de cálculo do imposto sobre a
propriedade territoral urbana é o valor venal do terreno, 'ao qual se aplica a
alíquota de 5,3% ( cinco inteiros e tres décimos por cento).
P·aragra f"o UnlCO- ."
" Artigo 16 - A base de cálculo do imposto sobre a
propriedáde predial é o valor venal do imóvel construido, cuja apuração se faz
considerando a área total do terreno e as construções nele existentes, valor ao
'qual se aplica a alíquota de 1, 05% (um inteiro e cinco centésimos por cento).
P·aragra f"o unlco - ."
"Artigo 31 - O pagamento do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana será efetuado em cota única ou em até
onze (11) parcelas mensais, iguais e sucessivas, nos prazos e locais indicados
no carnê-aviso de lançamento, não podendo o valor de cada parcela ser inferior
a R$8,OO(oito reais).
Parágrafo único. Para pagamento em cota única, será
concedido desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do lançamento."
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 6714000 - 5714075 - CGC 46.362.661IO001-ll8 _ LEME -SP
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ESTADO DE SÃO PAULO
"Artigo 43 - .
§ l° - :
R$IANO
I )serviços prestados por profissional de nível superior:.......... 320,00;
11)serviços técnicos ou especializados, que exijam nível
médio de instrução ou capacitação específica:......................... 144,00;
11I)serviços que não requeiram qualquer grau de
instrução ou de capacitação profissional: . 96,00.
§ 2° - No caso de bilhares, boliches, jogos eletrônicos
e outros jogos, será cobrada, anualmente, por mesa, pista, cancha ou aparelho,
a importância de R$ 96,00 (Noventa e seis reais).
§~- "
"Artigo 61- O pagamento do ISSQN fixo anual será
efetuado em cota única ou em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, nos
prazos e locais indicados no carnê-aviso de lançamento.
§1~ .
§ 2° , .
§~ .
§ 4° - O valor do ISSQN devido pelos profissionais
enquadrados no parágrafo 1° do artigo 43 desta Lei, nos 2 primeiros anos do
exercício de suas atividades, contados da data de sua inscrição no conselho
regional ou órgão competente da respectiva categoria profissional, será reduzido
em 50% (cinquenta por cento).
§ 5° "
"Artigo 96 - .
Parágrafo único - Nos exercícios subsequentes ao do
início de suas atividades, os contribuintes a que se refere este artigo pagarão,
anualmente, em até 10 (dez) parcelas, a Taxa de Licença para Fiscalização de
Funcionamento, nos prazos e locais indicados no carnê-aviso de lançamento."
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • fONE (019)671-4000 - 571-4076 • CGC 46.362.661/0001-68 • LEME -SP
!
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
"Artigo 102 - .
§6° - É a seguinte a tabela prevista por este artigo:
VALORES EM R$
DIA MES ANO
1- Indústria, comércio é prestador de serviço com estabelecimento fixo:
NATUREZA DA ATIVIDADE
sem empregados
de 1 a 5 empregados
de 6 a 10 empregados
de 11 a.20 empregados
de 21 a50 empregados
acima de 50 empregados
2 - Estabelecimentos bancários, de crédito, financiamento e investimento:
3 - Hotéis e motéis
4 - Pensões e similares
5 - Casaslotéricas
6 - Profissionais autônomos
7 - Profissionais liberais
8 - Tintura e lavanderia
9 - Barbearias, salões de beleza, casas de banho, duchas, massagem,
ginástica e congêneres e salões de engraxates
10- Laborátorios de análises clínicas
11- Diversões públicas:
a. bailes e festas 16,00 48,00
b. cinemas e teatros
c. restaurantes dançantes, boates e similares
d. boliches e bochas- por pista
e. tiro ao alvo - por arma 16,00
f. exposições, feiras, quermesses, circos e parques de diversões
16,00 48,00
g. competições esportivas 16,00 48,00
h. outros espetáculos não compreendidos nas alíneas anteriores
16,00 48,00
12- Comércio ambulante, feirante ou eventual:
a. artigos diversos e alimentícios em geral
b. doces, pipocas, caldo de cana e similares
16,00
8,00
16,00
48,00
24,00
13- Demais atividades 48,00
48,00
100,00
148,00
300,00
400,00
504,00
504,00
200,00
84,00
168,00
48,00
132,00
48,00
100,00
200,00
200,00
400,00
48,00
48,00
100,00
100,00
100,00
100,00
100,00"
AVENIOA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 571-4000 - 571-4076 - CGC 46.362.661/0001-68 • LEME -SP
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ESTADO DE SÃO PAULO
"Artigo 112 - A taxa de licença para publicidade é
devida de acôrdo com a seguinte tabela:
ESPÉCIE DA PUBLICIDADE VALORES EM R$
DIA MES ANO
I' .« -'
1 - Painel, cartaz ou anúncio, inclusive letreiros e semelhantes,
luminosos ou não na parte extema dos edifícios, lojas, salas
e outras unidades, identificando o estabelecimento e o
ramo de atividade exercida
2 - Painel, cartaz ou anúncio, inclusive letreiros e semelhantes,
luminosos ou não, colocados em muros, madeiramentos,
painéis especiais, cercados, tapumes, tabuletas ou em
qualquer outro local permitido (por m2
)
3 - Publicidade por meio de alto falantes ou qualquer outro
aparelho sonoro e demais tipos dé publicidade não
especificados 8,00
24,00
2,00 3,00
16,00 48,00"
"Artigo 119 - A taxa prevista por esta seção é devida
de acordo com a seguinte tabela:
TIPO DE OCUPAÇÃO VALORES EM R$
MES ANO
1- Espaço ocupado por balcões, barracas, tabuleiros e semelhantes nas
feiras, vias e logradouros públicos ou como depósito de materiais ou
estacionamento privativo de veículo, inclusive para fins comerciais,
em locais designados pela Prefeitura - por m2 17,00 50,00
2 - Espaço ocupado por veículos prestadores de serviços - por veículo
a. em logradouro público
veículo motorizado
veículo a tração animal
b. em via pública
veículo motorizado
veículo a tração animal
16,00 48,00
8,00 32,00
16,00 32,00
8,00 16,00
0,05"
3 - Espaço ocupado por parques de diversões, circos ou similares -
porm2
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 868 - FONE (019) 571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.861/0001-68 • LEME -SP
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 6°. Os mapas de setores anexos à presente Lei, e
que dela passam a fazer integrante, são os relativos às Tabelas previstas pelos
seus artigos 1°e 3°, que tratam do IPTU/99 e do IPTUl94, respectivamente.
Art. 7°. Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação.
Art. 8°. Revogam-se as disposições em contrário.
Leme, 23 de dezembro de 1.998.
G ..tU-'~~{;
\ ~GIOPINTO
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 671-4000 - 671-4075· CGC 46.362.661/000148 - LEME-SP

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