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norma nº 239/1998

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 239 / 1998
Date 1998-12-23
EmentaModifica dispositivos da Lei Complementar nº 35, de 20 de abril de 1992.
native_id5692

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR na239, de 23 de dezembro de 1.998.
Modifica dispositivos da Lei Complementar na35, de 20 de abril de 1.992,
o Prefeito do Município de Leme.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 10
• Os artigos 12 e 16 da Lei Complementar
na35, de 20 de abril de 1.992, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 12 - São requisitos para a inscrição e
registro dos candidatos a membros do Conselho Tutelar:
I - ter reconhecida idoneidade moral,
11 - ter idade superior a 21 (vinte e um) anos;
111 - residir no Município de Leme há mais de 05
(cinco) anos;
IV - estar no pleno exercício de seus direitos
políticos;
V - ter domicílio eleitoral na comarca de Leme.
VI - não estar enquadrado em nenhum dos
impedimentos previstos no art. 140 da Lei Federal na8.069/90 - Estatuto da
Criança e do Adolescente.
Parãgrafo único. A candidatura será pessoal e
o propno candidato deverá requerer seu registro, comprovando que
preenche os requisitos mencionados no "caput" deste artigo, através da
apresentação e entrega dos seguintes documentos:
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE 1019) 571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 _ LEME-SP
•••
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
I - requerimento de inscrição, conforme modelo
fornecido pelo COMUCRA;
li - cópia da cédula de identidade;
11I- cópia do título de eleitor, com prova de
votação na última eleição;
IV - cópia do CPF;
V - comprovante de residência de, no mínimo, 05
(cinco) anos no município;
VI - certidão dos distribuidores Cível, Criminal, da
Vara do Júri e Execuções Criminais do Fórum de Leme;
VII - certidão de antecedentes criminais".
"Artigo 16 - Os membros do Conselho Tutelar
serão eleitos através do voto facultativo, direto e secreto, por um colégio
eleitoral formado pelos representantes dos Poderes e dos órgãos e
entidades da comunidade local, envolvidos na área da infância e da
adolescência, a saber:
I - o Presidente da Câmara Municipal, pelo Poder
Législativo;
li - a Secretária Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social, pelo Poder Executivo;
111- os Diretores das Escolas da rede
municipal de ensino (Educação infantil,
especial, de jovens e adultos e do ensino
fundamental);
IV- os Diretores das Escolas
Estaduais de primeiro e segundo graus, inclusive
as municipalizadas;
V- .
~- ................................................•......•.•..•..•.•.•..
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668· FONE (019) 571-4000·571-4075· CGC 46.362.661/0001-68 - LEME-SP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
VII - um representante para cada Loja Maçônica
existente no Municipio ;
VIII- .
IX- .
X - .
XI - .
XII - .
XIII - .
XIV - os professores da rede municipal e estadual
de ensino;
XV - os Assistentes Sociais dos Poderes
Executivo e Judiciário;
XVI - os integrantes das Associações de Pais e
Mestres da rede municipal e estadual de ensino;
XVII - os Delegados de Polícia do Município;
XVIII - o Comandante da Polícia Militar do
Município;
XIX - o Comandante da Guarda Municipal de
Leme.
§ 1°. Na eleição tratada pelo "capuf' deste artigo,
também poderão votar os cidadãos deste município que fizeram a sua
inscrição antecipada, dentro do prazo fixado pelo COMUCRA, através de
edital amplamente divulgado pela imprensa local.
§ 2°, A inscrição referida no parágrafo anterior
sómente será recebida ou aceita se dela constar o nome, a assinatura, o
endereço e o número do título eleitoral do interessado.
§ 3°, Decorrido o prazo das inscrições previstas
pelos parágrafos anteriores, os membros do colégio eleitoral serão
previamente convocados - de acordo com a forma e os prazos a serem
definidos em instruções baixadas pelo COMUCRA - para a eleição a ser
realizada em dia, horário e local aprovados pelo Chefe do Executivo, sob a
responsabilidade e segundo instruções do próprio COMUCRA."
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME -SP ,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2". Excepcionalmente para a eleição que
escolherá os membros do Conselho Tutelar para o próximo triênio
1999/2001, as candidaturas dos interessados poderão ser requeridas até
trinta dias antes da data que for designada para tal fim.
Art. 3". Esta Lei Complementar entrará em vigor
na data de sua publicação.
Art. 4". Revogam-se as disposições em contrário.
Leme, 23 de dezembro de 1.998.
r-~~bZc,CÇ)~
NI 5 RGIO PINTO
P EFEITO MUNICIPAL
AVENID.A 29 DE AGOSTO, 669 - FONE (019) 671-4000 - 671-4075 • CGC 46.362.661/0001-69 _ LEME -SP

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