| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 239 / 1998 |
| Date | 1998-12-23 |
| Ementa | Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 35, de 20 de abril de 1992. |
| native_id | 5692 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
" r .. _. . .. " '.'''' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR na239, de 23 de dezembro de 1.998. Modifica dispositivos da Lei Complementar na35, de 20 de abril de 1.992, o Prefeito do Município de Leme. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 10 • Os artigos 12 e 16 da Lei Complementar na35, de 20 de abril de 1.992, passam a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 12 - São requisitos para a inscrição e registro dos candidatos a membros do Conselho Tutelar: I - ter reconhecida idoneidade moral, 11 - ter idade superior a 21 (vinte e um) anos; 111 - residir no Município de Leme há mais de 05 (cinco) anos; IV - estar no pleno exercício de seus direitos políticos; V - ter domicílio eleitoral na comarca de Leme. VI - não estar enquadrado em nenhum dos impedimentos previstos no art. 140 da Lei Federal na8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Parãgrafo único. A candidatura será pessoal e o propno candidato deverá requerer seu registro, comprovando que preenche os requisitos mencionados no "caput" deste artigo, através da apresentação e entrega dos seguintes documentos: AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE 1019) 571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 _ LEME-SP ••• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO I - requerimento de inscrição, conforme modelo fornecido pelo COMUCRA; li - cópia da cédula de identidade; 11I- cópia do título de eleitor, com prova de votação na última eleição; IV - cópia do CPF; V - comprovante de residência de, no mínimo, 05 (cinco) anos no município; VI - certidão dos distribuidores Cível, Criminal, da Vara do Júri e Execuções Criminais do Fórum de Leme; VII - certidão de antecedentes criminais". "Artigo 16 - Os membros do Conselho Tutelar serão eleitos através do voto facultativo, direto e secreto, por um colégio eleitoral formado pelos representantes dos Poderes e dos órgãos e entidades da comunidade local, envolvidos na área da infância e da adolescência, a saber: I - o Presidente da Câmara Municipal, pelo Poder Législativo; li - a Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, pelo Poder Executivo; 111- os Diretores das Escolas da rede municipal de ensino (Educação infantil, especial, de jovens e adultos e do ensino fundamental); IV- os Diretores das Escolas Estaduais de primeiro e segundo graus, inclusive as municipalizadas; V- . ~- ................................................•......•.•..•..•.•.•.. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668· FONE (019) 571-4000·571-4075· CGC 46.362.661/0001-68 - LEME-SP PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO VII - um representante para cada Loja Maçônica existente no Municipio ; VIII- . IX- . X - . XI - . XII - . XIII - . XIV - os professores da rede municipal e estadual de ensino; XV - os Assistentes Sociais dos Poderes Executivo e Judiciário; XVI - os integrantes das Associações de Pais e Mestres da rede municipal e estadual de ensino; XVII - os Delegados de Polícia do Município; XVIII - o Comandante da Polícia Militar do Município; XIX - o Comandante da Guarda Municipal de Leme. § 1°. Na eleição tratada pelo "capuf' deste artigo, também poderão votar os cidadãos deste município que fizeram a sua inscrição antecipada, dentro do prazo fixado pelo COMUCRA, através de edital amplamente divulgado pela imprensa local. § 2°, A inscrição referida no parágrafo anterior sómente será recebida ou aceita se dela constar o nome, a assinatura, o endereço e o número do título eleitoral do interessado. § 3°, Decorrido o prazo das inscrições previstas pelos parágrafos anteriores, os membros do colégio eleitoral serão previamente convocados - de acordo com a forma e os prazos a serem definidos em instruções baixadas pelo COMUCRA - para a eleição a ser realizada em dia, horário e local aprovados pelo Chefe do Executivo, sob a responsabilidade e segundo instruções do próprio COMUCRA." AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME -SP , PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 2". Excepcionalmente para a eleição que escolherá os membros do Conselho Tutelar para o próximo triênio 1999/2001, as candidaturas dos interessados poderão ser requeridas até trinta dias antes da data que for designada para tal fim. Art. 3". Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4". Revogam-se as disposições em contrário. Leme, 23 de dezembro de 1.998. r-~~bZc,CÇ)~ NI 5 RGIO PINTO P EFEITO MUNICIPAL AVENID.A 29 DE AGOSTO, 669 - FONE (019) 671-4000 - 671-4075 • CGC 46.362.661/0001-69 _ LEME -SP