| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 240 / 1998 |
| Date | 1998-12-30 |
| Ementa | Institui o Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Leme - PREVILEME. |
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" .:;::;':; . "."'."..' ",: o:. ", .: .,_,~,~.:. PREFEITURA:DO MUNICIPIODE LEME 'ESTADODE SÃO PAuLo LEI COMPLEMENTAR n° 240, de 30 de dezembro de 1.998. INSTITUI O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LEME - PREVILEME. o Prefeito do Municipio de Leme, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: ) CAPÍTULO I SEÇÃO I DO OBJETO Art. 1° Fica criado o F;UNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LEME/S.P. - PREVILEME -, vinculado à Secretaria da Administração, com o objetivo de custear os encargos previdenciários dos, servidores públicos municipais, nos têrmos do artigo 6° da Lei Federal nO9,717, de 27 de novembro de L998, SEÇÃO 11 DOS RECURSOS FINANCEIROS :~; Art. 2° - Constituem recursos do Fundo de 1lJí Previdência dos Servidores Públicos do Municipio de Leme - PREVlLEME: ;:. I - a contribuição mensal de 10% (dez por cento), obrigatória dos servidores públicos municipais ativos, inativos e respectivos pensionistas, da Administração Direta, Indireta e Câmara Municipal, calculada sobre o valor total de sua remuneração, proventos ou pensão, inclusive sobre a gratificação natalina; II - a contribuição mensal de 15 % ,(quinze por cento), obrigatória da Administração Direta, Indireta e CâmaraAdunicipal, calculada sobre a: remuneração de seus servidores ativos, inativos e peftsionistas; " "" . "~"~. -:1,'/ \ji. ''io; \'.. _ í; ,A • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO III - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras; IV - os resultados da assinatura de convênios; V doações, legados e outros recursos provenientes de entes públicos e privados, ou suas eventuais rendas; VI - créditos adicionais que lhe sejam destinados; VII - produto da alienação de seus bens; VIII - receitas eventuais. § 1° - As receitas do Fundo serão depositadas em conta especial, distinta da conta do Tesouro Municipal, a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento bancário oficiai. § 2" - As contribuições previstas nos incisos I e II do "caput"deste artigo serão creditadas na conta do Fundo até o 10" (décimo) dia útil do mês subseqüente. § 3° - A falta de recolhimento, na época própria, da contribuição ou outra quantia devida ao Fundo, sujeitará a atualização monetária vigente, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito atualizado monetariamente. § 4° - Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei, ressalvado o disposto no § 5°. § 5° - Para efeito de contribuição não integram a remuneração: a) cota do salário família; b) o adicional noturno; c) diárias para viagens; d) a importância paga ao servidor em complementação ao auxílio doença, estabelecido em Lei; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTAOO DE SÃO PAULO e) a importância paga ao servidor, a título de bolsa de complementação educacional, quando paga nos termos da Lei; f) a importância paga ao servidor correspondente à cesta básica; g) a verba prevista pelo artigo 3° da Lei Complementar n" 163, de 22/11/95. Art. 3° - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá: I - da existência de disponibilidade em caixa, em função do cumprimento das obrigações do Fundo; TI - da prévia aprovação do Conselho de Administração do Fundo; Ill - estar consignado no orçamento geral do Fundo. Art. 4° Constituem ativos do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Municipio de Leme - PREVILEME: I - disponibilidade monetária em banco ou em caixa especial, oriunda das receitas especificadas nesta Lei; TI - direitos que porventura vier a constituir; Ill - bens móveis e imóveis que vier a adquirir; IV - receitas correntes e de capital. Art. 5° - Constituem passivos do Fundo os valores destinados à cobertura dos beneficios, concedidos e a conceder, bem como as obrigações de qualquer natureza que porventura o Municipio venha a assumir para manutenção e operação do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Municipio de Leme - PREVILEME. SEçÃom DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE Art. 6° - O orçamento do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Municipio de Leme - PREVILEME, integrará o orçamento do Municipio em obediência aos princípios da unidade e PREFEITURA DO MUNlCÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO universalidade, observando-se para sua elaboração, execução e fiscalização, os padrões e normas aplicáveis ao Município. Art. 7° - A escrituração das contas do Fundo será feita pela contabilidade geral do Município. Art. 8° - O plano de contas será aprovado pelos Conselhos Fiscal e de Administração do Fundo, bem como pelo Prefeito Municipal, e integrará o orçamento municipal. Art. 9° - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária. Parágrafo UDICO Para os casos de insuficiência ou omissões orçamentárias, serão realizados os créditos adicionais suplementares e especiais autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo, após serem solicitados pelos Conselhos Fiscal e de Administração do Fundo. Art. 10 Os balancetes do Fundo serão assinados pelo contador geral do Poder Executivo, pelo presidente da Diretoria Administrativa do Fundo e pelo Prefeito, após parecer dos Conselhos Fiscal e de . Administração do PREVILEME. Parágrafo UDICO - Os balancetes deverão ser enviados mensalmente à Câmara Municipal para sua devida análise. Art. 11 - Anualmente será levantado o balanço atuarial do Fundo, a fim de ser indicada, caso necessário, qualquer providência no sentido de se manter equilibradas as suas contas. Art. 12 - Os saldos do Fundo apurados em balanço serão transferidos para o exercício seguinte a seu próprio crédito. SEÇÃO IV DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DO CONSELHO GESTOR Art. 13 Conselho Gestor constitui do por: - O Fundo será administrado por um I .+ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO I - Um Conselho Fiscal, composto por 03 (três) membros e respectivos suplentes; II - Um Conselho de Administração, composto por 21 (vinte e um) membros e respectivos suplentes; III - Uma Diretoria Administrativa, composta por 07 (sete) membros, eleitos pelo Conselho de Administração, dentre seus membros; 1 ' Art. 14 O Prefeito Municipal nomeará, mediante portaria, o servidor aposentado e o respectivo suplente que representarão os inativos junto ao Conselho de Administração, indicados através de lista tríplice pela respectiva classe. Art. 15 - Os servidores municipais elegerão seus representantes e respectivos suplentes junto ao Conselho de Administração. § 10 A eleição se efetuará mediante voto secreto, de acordo com as normas estabelecidas no Regimento Interno do Fundo. § 2" Somente poderão ser eleitos para o Conselho de Administração servidores efetivos estáveis. § 3 0 - Será garantida a representação das entidades de classes organizadas dos servidores, junto ao Conselho de Administração. Art. 16 - O mandato dos membros referidos nos artigos anteríores será de 2 (dois) anos, permitida a reeleição, e o seu exercício constituirá serviçopúblico relevante e gratuito. Art 17 Os Conselhos reunir-se-ão com a maioria de seus membros e as decisões serão tomadas por maioria simples de voto. Art. 18 - Os Presidentes dos Conselhos e da' Diretoría Administrativa serão eleitos pelo voto secreto da maioria de seus membros, consoante as normas estabelecidas no Regimento Interno do Fundo, Art. 19 - Fica criado um Conselho Provisório, pelo período de cento e oitenta dias, que será formado por 07 (sete) membros, sendo que 06 (seis) deles serão indicados através de uma lista tríplice, pelos representantes dos seguintes órgãos ou entidades: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Câmara dos Vereadores, Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, Secretaria Municipal de """"""""0. Secretaria Mu"'? di .' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Fazenda, Superintendência de Água e Esgotos da cidade de Leme (SAECIL), e um representante indicado através de uma lista tríplice pela classe dos inativos, nomeados pelo Prefeito Municipal através de portaria, com a responsabilidade de dirigir o Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Municipio de Leme e supervisionar a elaboração do seu Regimento Interno. § 10 - Será obrigatório que, no mínimo, quatro (04) dos membros do Conselho Provisório sejam servidores efetivos e estáveis. § 2 0 - Os membros do Conselho Provisório não serão remunerados e seus serviços serão considerados de alta relevância. , .- Art. 20 - Enquanto o Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Municipio de Leme - PREVILEME - for dirigido pelo Conselho Provísório, os cheques da conta do Fundo serão assinados pelos servidores representantes da Câmara Municipal e da Secretaria Municipal da Fazenda. CAPÍTULon SEÇÃO I DOS BENEFICIÁRIOS DO FUNDO Art. 21 - Os beneficiários do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Municipio de Leme -PREVILEME, são os seus segurados obrigatórios e respectivos dependentes. I - São segurados obrigatórios: a) os servidores públicos municipais ativos, titulares de cargos efetivos; b) os servidores públicos municipais inativos; c) os pensionistas dos servidores indicados pelas letras "a" e "b", supra. Parágrafo UDlCO - Os servidores não enquadrados nas hipóteses previstas pelo "caput"deste artigo, ficarão vinculados ao INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social - e ao regime geral de previdência social, sujeitando-se ao recolhimento de suas respectivas contribuições. SEÇÃO 11 DOS BENEFÍCIOS .. '. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 22 - Os beneficios do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Leme - PREVILEME, satisfeitas as exigências legais imprescindiveis à sua concessão, compreendem o pagamento dos proventos de aposentadoria e das pensões, vitalícias ou temporárias, devidas aos seus segurados obrigatórios ou respectivos dependentes. § 1° - Todas as hipóteses relacionadas as aposentadorias e seus respectivos proventos, bem como as pensões devidas aos dependentes ou beneficiários do servidor falecido, serão reguladas pela Lei Complementar n" 25, de 12 de setembro de 1.991, e suas respectivas alterações legais, pelas disposições constitucionais pertinentes e pelas normas estabelecidas no Regimento do PREVILEME. § 2° - Não serão estendidos aos inativos: I - as vantagens decorrentes de reclassificação ou transformação de cargos que implique na mudança de sua natureza, aumento de exigências quanto ao grau de instrução e complexidade de atribuições; li - o aumento de vencimentos individuais decorrentes de promoção ou acesso de servidor em atividade, de acordo com a lei. § 3° - Os beneficios assegurados pelo Fundo, previstos pelo "caput"do presente artigo, serão regulamentados, no que couber, pelo respectivo Regimento. § 4° Continuam sendo da exclusiva responsabilidade do Municipio os beneficios expressos no artigo 175 da Lei Complementar n" 25/91 que não forem cobertos pela presente lei. CAPÍTULO III DO CUSTEIO DAS APOSENTADORIAS E DAS PENSÕES Art. 23 - Noventa (90) dias a partir da promulgação desta Lei, as aposentadorias e pensões custeadas pelo Município, passarão a ser custeadas pelo Fundo de Previdência dos Servidores Público do f, '. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Município de Leme - PREVILEME, observadas as disposições legais. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 24 - A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano. Art. 25 - As aposentadorias concedidas e as que vierem a ser concedidas, com base na contagem recíproca por tempo de serviço, deverão evidenciar o tempo de serviço prestado à atividade privada, para que se efetive a compensação financeira prevista no artigo 202, parágrafo 2° dá Constituição Federal. . Art. 26 - No ato da posse o servidor apresentará relação de seus dependentes, e será de sua responsabilidade a atualização da mesma junto à Gerência de Recursos Humanos da Prefeitura de Leme ou nos órgãos e entidades a que estiver vinculado. Art. 27 - Dentro do prazo de 30 (trinta) dias da vlgenCla desta Lei, o município promoverá o censo dos dependentes dos servidores. Art. 28 - Os órgãos da Administração Direta, Indireta e Câmara Municipal, incumbidos de receber e processar os pedidos de aposentadoria e pensões e refazer os respectivos cálculos, em decorrência da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou pensão, bem como de quaisquer novos beneficios e vantagens que vierem a ser concedidos aos servidores em "atividade, deverão envia-los ao Conselho Gestor para a sua homologação. Art. 29 - As contribuições descontadas dos servidores e incorporadas ao Fundo não serão devolvidas, salvo se forem feitas a maIOr. Art. 30 - As contribuições de que tratam os incisos I e II do artigo 2° desta Lei serão exigidas a partir de 90 (noventa) dias da data da sua promulgação, atendendo ao artigo 195, § 6° da Constituição Federal. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTAOO DE SÃO PAULO Art. 31 - Todo o controle dos recursos financeiros e orçamentários do Fundo ficará a cargo do Conselho Gestor. § 1" - Toda e qualquer aplicação, resgate, autorização de empréstimo para o Fundo ou despesa, inclusive as de folha de pagamento dos beneficios de que trata esta Lei, deverá, necessariamente, ser aprovada pelo Conselho Gestor e estar consignada em orçamento. § 2° - As aplicações dos recursos do Fundo serão feitas mediante orientação do Conselho Gestor. '" . - Art. 32 - Qualquer proposiçao que vise a alteração ou a criação de novos beneficios ou vantagens aos servidores públicos municipais, dependerá de autorização legislativa e será sempre precedida de cálculo atuarial, de parecer da Diretoria Administrativa e da deliberação do Conselho Gestor do Fundo. Art. 33 - Havendo interesse por parte da Diretoria Administrativa em contratar agente financeiro para aplicar os ativos disponiveis do PREVILEME, esta poderá fazê-lo somente após a aprovação do Conselho Gestor e cumpridas as formalidades legais. Art. 34 - A Administração Direta colocará a disposição do Conselho Gestor do Fundo os recursos humanos e os materiais necessários e adequados ao desenvolvimento de suas atribuições e necessidades. Art. 35 - Até a eleição do Conselho Fiscal, do Conselho de Administração e da Diretoria Administrativa do PREVILEME, ficam autorizados os servidores, representantes da Secretaria Municipal da Fazenda e da Câmara Municipal junto ao Conselho Provisório previsto pelo artigo 1<1 desta Lei, a providenciar a abertura de conta corrente em estabelecimento.bancário oficial, para receber os depósitos dos recursos auferidos conforme estabelecido no artigo 2°. § 1° - Após a eleição e constituição do Conselho Fiscal, do Conselho de Administração e da Diretoria Administrativa, os recursos financeiros passarão a ser geridos na forma estabelecida no Regimento Interno do Fundo. § 2° - Ficam autorizados os membros indicados no "caput" deste artigo a efetuar a movimentação e aplicação dos recursos financeiros disponíveís do Fundo, até a eleição e posse do Conselho Gestor, estabelecidas no Regimento Interno. Art. 36 - O Prefeito Municipal enviará à Câmara ..----- -~~~~ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Municipal, no prazo de até 60 (sessenta) dias, projeto de Lei contendo o REGIMENTO INTERNO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LEME - PREVILEME, proposto pelo Conselho Provisório criado pelo artigo 19 desta Lei. Art. 37 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda um crédito adicional especial no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para a constituição do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Leme - PREVILEME. Parágrafo único - Fica a Prefeitura Municipal obrigada a complementar mensalmente, durante um periodo de 12 (doze) meses, a contar do início do recolhimento das contribuições, na forma do artigo 30 desta Lei, o valor do passivo do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Leme - PREVILEME no caso de sua insuficiência, ficando o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda, Divisão de Contabilidade, créditos adicionais especiais para cumprimento do encargo. Art. 38 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente. Art. 39 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 30 de dezembro de 1.998. ~ < I 00~~ N LO •RGIO PINTO Prefeito Municipal