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norma nº 240/1998

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 240 / 1998
Date 1998-12-30
EmentaInstitui o Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Leme - PREVILEME.
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PREFEITURA:DO MUNICIPIODE LEME
'ESTADODE SÃO PAuLo
LEI COMPLEMENTAR n° 240, de 30 de dezembro de 1.998.
INSTITUI O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE LEME - PREVILEME.
o Prefeito do Municipio de Leme,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
)
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DO OBJETO
Art. 1° Fica criado o F;UNDO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
LEME/S.P. - PREVILEME -, vinculado à Secretaria da Administração, com o
objetivo de custear os encargos previdenciários dos, servidores públicos
municipais, nos têrmos do artigo 6° da Lei Federal nO9,717, de 27 de novembro
de L998,
SEÇÃO 11
DOS RECURSOS FINANCEIROS
:~; Art. 2° - Constituem recursos do Fundo de
1lJí Previdência dos Servidores Públicos do Municipio de Leme - PREVlLEME:
;:.
I - a contribuição mensal de 10% (dez por cento),
obrigatória dos servidores públicos municipais ativos, inativos e respectivos
pensionistas, da Administração Direta, Indireta e Câmara Municipal, calculada
sobre o valor total de sua remuneração, proventos ou pensão, inclusive sobre a
gratificação natalina;
II - a contribuição mensal de 15 % ,(quinze por
cento), obrigatória da Administração Direta, Indireta e CâmaraAdunicipal,
calculada sobre a: remuneração de seus servidores ativos, inativos e peftsionistas;
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III - os rendimentos e os juros provenientes de
aplicações financeiras;
IV - os resultados da assinatura de convênios;
V doações, legados e outros recursos
provenientes de entes públicos e privados, ou suas eventuais rendas;
VI - créditos adicionais que lhe sejam destinados;
VII - produto da alienação de seus bens;
VIII - receitas eventuais.
§ 1° - As receitas do Fundo serão depositadas
em conta especial, distinta da conta do Tesouro Municipal, a ser aberta e mantida
em agência de estabelecimento bancário oficiai.
§ 2" - As contribuições previstas nos incisos I e
II do "caput"deste artigo serão creditadas na conta do Fundo até o 10" (décimo)
dia útil do mês subseqüente.
§ 3° - A falta de recolhimento, na época própria,
da contribuição ou outra quantia devida ao Fundo, sujeitará a atualização
monetária vigente, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa de 5%
(cinco por cento) sobre o valor do débito atualizado monetariamente.
§ 4° - Remuneração é o vencimento do cargo
efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei,
ressalvado o disposto no § 5°.
§ 5° - Para efeito de contribuição não integram a
remuneração:
a) cota do salário família;
b) o adicional noturno;
c) diárias para viagens;
d) a importância paga ao servidor em complementação ao auxílio doença,
estabelecido em Lei;
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e) a importância paga ao servidor, a título de bolsa de complementação
educacional, quando paga nos termos da Lei;
f) a importância paga ao servidor correspondente à cesta básica;
g) a verba prevista pelo artigo 3° da Lei Complementar n" 163, de 22/11/95.
Art. 3° - A aplicação dos recursos de natureza
financeira dependerá:
I - da existência de disponibilidade em caixa, em
função do cumprimento das obrigações do Fundo;
TI - da prévia aprovação do Conselho de
Administração do Fundo;
Ill - estar consignado no orçamento geral do
Fundo.
Art. 4° Constituem ativos do Fundo de
Previdência dos Servidores Públicos do Municipio de Leme - PREVILEME:
I - disponibilidade monetária em banco ou em
caixa especial, oriunda das receitas especificadas nesta Lei;
TI - direitos que porventura vier a constituir;
Ill - bens móveis e imóveis que vier a adquirir;
IV - receitas correntes e de capital.
Art. 5° - Constituem passivos do Fundo os
valores destinados à cobertura dos beneficios, concedidos e a conceder, bem como
as obrigações de qualquer natureza que porventura o Municipio venha a assumir
para manutenção e operação do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do
Municipio de Leme - PREVILEME.
SEçÃom
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Art. 6° - O orçamento do Fundo de Previdência
dos Servidores Públicos do Municipio de Leme - PREVILEME, integrará o
orçamento do Municipio em obediência aos princípios da unidade e
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universalidade, observando-se para sua elaboração, execução e fiscalização, os
padrões e normas aplicáveis ao Município.
Art. 7° - A escrituração das contas do Fundo
será feita pela contabilidade geral do Município.
Art. 8° - O plano de contas será aprovado pelos
Conselhos Fiscal e de Administração do Fundo, bem como pelo Prefeito
Municipal, e integrará o orçamento municipal.
Art. 9° - Nenhuma despesa será realizada sem a
necessária autorização orçamentária.
Parágrafo UDICO Para os casos de
insuficiência ou omissões orçamentárias, serão realizados os créditos adicionais
suplementares e especiais autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo,
após serem solicitados pelos Conselhos Fiscal e de Administração do Fundo.
Art. 10 Os balancetes do Fundo serão
assinados pelo contador geral do Poder Executivo, pelo presidente da Diretoria
Administrativa do Fundo e pelo Prefeito, após parecer dos Conselhos Fiscal e de .
Administração do PREVILEME.
Parágrafo UDICO - Os balancetes deverão ser
enviados mensalmente à Câmara Municipal para sua devida análise.
Art. 11 - Anualmente será levantado o balanço
atuarial do Fundo, a fim de ser indicada, caso necessário, qualquer providência no
sentido de se manter equilibradas as suas contas.
Art. 12 - Os saldos do Fundo apurados em
balanço serão transferidos para o exercício seguinte a seu próprio crédito.
SEÇÃO IV
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
DO CONSELHO GESTOR
Art. 13
Conselho Gestor constitui do por:
- O Fundo será administrado por um
I
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I - Um Conselho Fiscal, composto por 03 (três)
membros e respectivos suplentes;
II - Um Conselho de Administração, composto
por 21 (vinte e um) membros e respectivos suplentes;
III - Uma Diretoria Administrativa, composta por
07 (sete) membros, eleitos pelo Conselho de Administração, dentre seus
membros;
1 '
Art. 14 O Prefeito Municipal nomeará,
mediante portaria, o servidor aposentado e o respectivo suplente que
representarão os inativos junto ao Conselho de Administração, indicados através
de lista tríplice pela respectiva classe.
Art. 15 - Os servidores municipais elegerão seus
representantes e respectivos suplentes junto ao Conselho de Administração.
§ 10 A eleição se efetuará mediante voto
secreto, de acordo com as normas estabelecidas no Regimento Interno do Fundo.
§ 2" Somente poderão ser eleitos para o
Conselho de Administração servidores efetivos estáveis.
§ 3
0
- Será garantida a representação das
entidades de classes organizadas dos servidores, junto ao Conselho de
Administração.
Art. 16 - O mandato dos membros referidos nos
artigos anteríores será de 2 (dois) anos, permitida a reeleição, e o seu exercício
constituirá serviçopúblico relevante e gratuito.
Art 17 Os Conselhos reunir-se-ão com a
maioria de seus membros e as decisões serão tomadas por maioria simples de
voto.
Art. 18 - Os Presidentes dos Conselhos e da'
Diretoría Administrativa serão eleitos pelo voto secreto da maioria de seus
membros, consoante as normas estabelecidas no Regimento Interno do Fundo,
Art. 19 - Fica criado um Conselho Provisório,
pelo período de cento e oitenta dias, que será formado por 07 (sete) membros,
sendo que 06 (seis) deles serão indicados através de uma lista tríplice, pelos
representantes dos seguintes órgãos ou entidades: Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais, Câmara dos Vereadores, Secretaria Municipal dos Negócios
Jurídicos, Secretaria Municipal de """"""""0. Secretaria Mu"'? di
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Fazenda, Superintendência de Água e Esgotos da cidade de Leme (SAECIL), e
um representante indicado através de uma lista tríplice pela classe dos inativos,
nomeados pelo Prefeito Municipal através de portaria, com a responsabilidade de
dirigir o Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Municipio de Leme e
supervisionar a elaboração do seu Regimento Interno.
§ 10 - Será obrigatório que, no mínimo, quatro
(04) dos membros do Conselho Provisório sejam servidores efetivos e estáveis.
§ 2
0
- Os membros do Conselho Provisório não
serão remunerados e seus serviços serão considerados de alta relevância.
, .- Art. 20 - Enquanto o Fundo de Previdência dos
Servidores Públicos do Municipio de Leme - PREVILEME - for dirigido pelo
Conselho Provísório, os cheques da conta do Fundo serão assinados pelos
servidores representantes da Câmara Municipal e da Secretaria Municipal da
Fazenda.
CAPÍTULon
SEÇÃO I
DOS BENEFICIÁRIOS DO FUNDO
Art. 21 - Os beneficiários do Fundo de
Previdência dos Servidores Públicos do Municipio de Leme -PREVILEME, são os
seus segurados obrigatórios e respectivos dependentes.
I - São segurados obrigatórios:
a) os servidores públicos municipais ativos, titulares de cargos efetivos;
b) os servidores públicos municipais inativos;
c) os pensionistas dos servidores indicados pelas letras "a" e "b", supra.
Parágrafo UDlCO - Os servidores não
enquadrados nas hipóteses previstas pelo "caput"deste artigo, ficarão vinculados ao
INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social - e ao regime geral de previdência
social, sujeitando-se ao recolhimento de suas respectivas contribuições.
SEÇÃO 11
DOS BENEFÍCIOS
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Art. 22 - Os beneficios do Fundo de Previdência
dos Servidores Públicos do Município de Leme - PREVILEME, satisfeitas as
exigências legais imprescindiveis à sua concessão, compreendem o pagamento
dos proventos de aposentadoria e das pensões, vitalícias ou temporárias, devidas
aos seus segurados obrigatórios ou respectivos dependentes.
§ 1° - Todas as hipóteses relacionadas as
aposentadorias e seus respectivos proventos, bem como as pensões devidas aos
dependentes ou beneficiários do servidor falecido, serão reguladas pela Lei
Complementar n" 25, de 12 de setembro de 1.991, e suas respectivas alterações
legais, pelas disposições constitucionais pertinentes e pelas normas estabelecidas
no Regimento do PREVILEME.
§ 2° - Não serão estendidos aos inativos:
I - as vantagens decorrentes de reclassificação ou
transformação de cargos que implique na mudança de sua natureza, aumento de
exigências quanto ao grau de instrução e complexidade de atribuições;
li - o aumento de vencimentos individuais
decorrentes de promoção ou acesso de servidor em atividade, de acordo com a lei.
§ 3° - Os beneficios assegurados pelo Fundo,
previstos pelo "caput"do presente artigo, serão regulamentados, no que couber,
pelo respectivo Regimento.
§ 4° Continuam sendo da exclusiva
responsabilidade do Municipio os beneficios expressos no artigo 175 da Lei
Complementar n" 25/91 que não forem cobertos pela presente lei.
CAPÍTULO III
DO CUSTEIO DAS APOSENTADORIAS
E DAS PENSÕES
Art. 23 - Noventa (90) dias a partir da
promulgação desta Lei, as aposentadorias e pensões custeadas pelo Município,
passarão a ser custeadas pelo Fundo de Previdência dos Servidores Público do f,
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Município de Leme - PREVILEME, observadas as disposições legais.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
E TRANSITÓRIAS
Art. 24 - A gratificação natalina dos aposentados
e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada
ano.
Art. 25 - As aposentadorias concedidas e as que
vierem a ser concedidas, com base na contagem recíproca por tempo de serviço,
deverão evidenciar o tempo de serviço prestado à atividade privada, para que se
efetive a compensação financeira prevista no artigo 202, parágrafo 2° dá
Constituição Federal. .
Art. 26 - No ato da posse o servidor apresentará
relação de seus dependentes, e será de sua responsabilidade a atualização da
mesma junto à Gerência de Recursos Humanos da Prefeitura de Leme ou nos
órgãos e entidades a que estiver vinculado.
Art. 27 - Dentro do prazo de 30 (trinta) dias da
vlgenCla desta Lei, o município promoverá o censo dos dependentes dos
servidores.
Art. 28 - Os órgãos da Administração Direta,
Indireta e Câmara Municipal, incumbidos de receber e processar os pedidos de
aposentadoria e pensões e refazer os respectivos cálculos, em decorrência da
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a
aposentadoria ou pensão, bem como de quaisquer novos beneficios e vantagens
que vierem a ser concedidos aos servidores em "atividade, deverão envia-los ao
Conselho Gestor para a sua homologação.
Art. 29 - As contribuições descontadas dos
servidores e incorporadas ao Fundo não serão devolvidas, salvo se forem feitas a
maIOr.
Art. 30 - As contribuições de que tratam os
incisos I e II do artigo 2° desta Lei serão exigidas a partir de 90 (noventa) dias
da data da sua promulgação, atendendo ao artigo 195, § 6° da Constituição
Federal.
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Art. 31 - Todo o controle dos recursos
financeiros e orçamentários do Fundo ficará a cargo do Conselho Gestor.
§ 1" - Toda e qualquer aplicação, resgate,
autorização de empréstimo para o Fundo ou despesa, inclusive as de folha de
pagamento dos beneficios de que trata esta Lei, deverá, necessariamente, ser
aprovada pelo Conselho Gestor e estar consignada em orçamento.
§ 2° - As aplicações dos recursos do Fundo serão
feitas mediante orientação do Conselho Gestor.
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-
Art. 32 - Qualquer proposiçao que vise a
alteração ou a criação de novos beneficios ou vantagens aos servidores públicos
municipais, dependerá de autorização legislativa e será sempre precedida de
cálculo atuarial, de parecer da Diretoria Administrativa e da deliberação do
Conselho Gestor do Fundo.
Art. 33 - Havendo interesse por parte da Diretoria
Administrativa em contratar agente financeiro para aplicar os ativos disponiveis
do PREVILEME, esta poderá fazê-lo somente após a aprovação do Conselho
Gestor e cumpridas as formalidades legais.
Art. 34 - A Administração Direta colocará a
disposição do Conselho Gestor do Fundo os recursos humanos e os materiais
necessários e adequados ao desenvolvimento de suas atribuições e necessidades.
Art. 35 - Até a eleição do Conselho Fiscal, do
Conselho de Administração e da Diretoria Administrativa do PREVILEME,
ficam autorizados os servidores, representantes da Secretaria Municipal da
Fazenda e da Câmara Municipal junto ao Conselho Provisório previsto pelo
artigo 1<1 desta Lei, a providenciar a abertura de conta corrente em
estabelecimento.bancário oficial, para receber os depósitos dos recursos auferidos
conforme estabelecido no artigo 2°.
§ 1° - Após a eleição e constituição do Conselho
Fiscal, do Conselho de Administração e da Diretoria Administrativa, os recursos
financeiros passarão a ser geridos na forma estabelecida no Regimento Interno do
Fundo.
§ 2° - Ficam autorizados os membros indicados
no "caput" deste artigo a efetuar a movimentação e aplicação dos recursos
financeiros disponíveís do Fundo, até a eleição e posse do Conselho Gestor,
estabelecidas no Regimento Interno.
Art. 36 - O Prefeito Municipal enviará à Câmara
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Municipal, no prazo de até 60 (sessenta) dias, projeto de Lei contendo o
REGIMENTO INTERNO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LEME - PREVILEME,
proposto pelo Conselho Provisório criado pelo artigo 19 desta Lei.
Art. 37 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
abrir na Secretaria da Fazenda um crédito adicional especial no valor de R$
180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para a constituição do Fundo de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Leme - PREVILEME.
Parágrafo único - Fica a Prefeitura Municipal
obrigada a complementar mensalmente, durante um periodo de 12 (doze) meses, a
contar do início do recolhimento das contribuições, na forma do artigo 30 desta
Lei, o valor do passivo do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Leme - PREVILEME no caso de sua insuficiência, ficando o
Prefeito Municipal autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda, Divisão de
Contabilidade, créditos adicionais especiais para cumprimento do encargo.
Art. 38 - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 39 - Esta Lei Complementar entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 30 de dezembro de 1.998.
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N LO •RGIO PINTO
Prefeito Municipal

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