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norma nº 241/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 241 / 1999
Date 1999-03-31
EmentaAutoriza a extinção de créditos tributários através do Instituto da Compensação.
native_id5694

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR nO241, de 31 de março de 1.999.
Autoriza a extinção de créditos tributários através do instituto da
compensação.
o Prefeito do Município de Leme.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. O Poder Executivo poderá extinguir
créditos tributários, nas condições e sob as garantias estipuladas na
presente Lei Complementar, mediante a compensação de créditos tributários
com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo
contra a Fazenda Pública Municipal.
Parágrafo único . Sendo vincendo o crédito do
sujeito passivo, será feita a apuração do seu montante, ficando autorizada a
sua redução em valor correspondente, no máximo, aos juros de 1% (um por
cento) ao mês pelo tempo que decorrer entre a data da compensação e a do
vencimento do crédito, proibida qualquer redução acima deste limite.
Art. 2°. A compensação referida nesta Lei
deverá ser requerida pelo interessado, e será analisada e autorizada pelo
Secretário Municipal da Fazenda, que estudará e verificará da sua
conveniência ou não, mediante a prévia instauração de processo
administrativo.
Parágrafo 1°. Instaurado o processo
administrativo, analisada a conveniência da medida e autorizada a
compensação proposta, esta será formalizada mediante "Termo de
Compensação ou Encontro de Créditos", do qual constarão expressamente
a identificação das partes e dos créditos objetivados pelo encontro, os quais
deverão ser indicados quanto à sua natureza, origem ou proveniência, título
ou fundamento, data de vencimento, valor unitário e global, bem como a
sua recíproca e específica quitação, que não abrangerá eventual diferença a
maior nos créditos tributários compensados, apurada posteriomente e
motivada por êrro no seu lançamento.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 571-4000 - 671-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME-SP
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 2° . Em ocorrendo a hipótese de.
compensação parcial, o têrmo referido no parágrafo anterior também fará
expressa menção aos créditos tributários remanescentes, que não foram por
ela cobertos ou alcançados. .
Art. 3°. Aplica-se às Autarquias, no que couber, o
disposto na presente Lei Complementar visando a compensação de seus
créditos.
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Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a
regulamentar, por Decreto, os atos e os procedimentos administrativos que
entender necessários à execução desta Lei.
Art. 5°. Esta Lei Complementar entrará em vigor
na data de sua publicação.
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário.
Leme, 31 de março de 1.999.
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l~RGIO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONE (019) 571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME -SP

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