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norma nº 242/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 242 / 1999
Date 1999-04-14
EmentaRetifica a descrição do imóvel objeto da Lei Complementar nº 27/91 e altera a redação do seu artigo 1º.
native_id5695

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR nO 242, de 14 de abril de 1.999.
Retifica a descrição do imóvel objeto da Lei Complementar n° 27/91 e altera
a redação do seu artigo 1°.
O Prefeito do Município de Leme.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° . Fica retificada a descrição do imóvel
objeto da Lei Complementar 27, de 22 de outubro de 1.991, de acordo com
termos constantes da escritura pública de retificação e ratificação, lavrada
pelo Segundo Tabelionato de Notas desta comarca, Livro 206, pags. 52 a
56, datada de 30 de novembro de 1.998, e devidamente averbada junto à .
matrícula 31.009, do Serviço de Registro de Imóveis de Leme, aos 02/02/99,
pelo que o artigo 1° do citado diploma legal passa a ter a seguinte redação:
"Artigo1°- :
"UMA ÁREA DE TERRAS, situada neste município e comarca de Leme,
destacada da FAZENDA EMPYREO, com a área de 132.616,00 metros
quadrados, ou 5,48 alqueires paulistas, ou 13,2616 hectares, com a seguinte
descrição perimétrica: "Inicia-se no ponto 27, localizado no córrego e divisa
com o Jardim Santa Martha; dai pelo córrego, segue à montante, na distância
de 5,47m. até o ponto 28; daí deflete à direita e confrontando com o imóvel
de Orlando Anteghini, segue com os seguintes rumos e distâncias: do ponto
28 ao 29, 27°49'17"NE e 113,30m., do ponto 29 ao 30, 31°4J'31"NE e
137,14m., do ponto 30 ao 31, 300
21'OT'NE e 230,33m., do ponto 31 ao 32,
29°37' 14''NE e 179,02m., e do ponto 32 ao 33, 30006'00''NE e 149,50m.; daí
deflete à direita e pela faixa de domínio da FEP ASA, distante do eixo
15,00m., segue na extensão de 732,21m., até o ponto 33 A; daí deflete à
direita e confrontando com área remanescente da Fazenda Empyreo (Gleba
"3"), de propriedade da U.S.J. - AÇUCAR E ALCOOL S/A.; segue com
rumo de 8go25'55"NW e 397,0Im., até o ponto 27, ínicio desta descrição." '
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668· FONE (019) 571 000·571-4075· CGC 46.362.661/0001-68. LEME-SP
publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Leme, 14 de abril de 1.999.
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PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME-SP

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