| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 242 / 1999 |
| Date | 1999-04-14 |
| Ementa | Retifica a descrição do imóvel objeto da Lei Complementar nº 27/91 e altera a redação do seu artigo 1º. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR nO 242, de 14 de abril de 1.999. Retifica a descrição do imóvel objeto da Lei Complementar n° 27/91 e altera a redação do seu artigo 1°. O Prefeito do Município de Leme. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1° . Fica retificada a descrição do imóvel objeto da Lei Complementar 27, de 22 de outubro de 1.991, de acordo com termos constantes da escritura pública de retificação e ratificação, lavrada pelo Segundo Tabelionato de Notas desta comarca, Livro 206, pags. 52 a 56, datada de 30 de novembro de 1.998, e devidamente averbada junto à . matrícula 31.009, do Serviço de Registro de Imóveis de Leme, aos 02/02/99, pelo que o artigo 1° do citado diploma legal passa a ter a seguinte redação: "Artigo1°- : "UMA ÁREA DE TERRAS, situada neste município e comarca de Leme, destacada da FAZENDA EMPYREO, com a área de 132.616,00 metros quadrados, ou 5,48 alqueires paulistas, ou 13,2616 hectares, com a seguinte descrição perimétrica: "Inicia-se no ponto 27, localizado no córrego e divisa com o Jardim Santa Martha; dai pelo córrego, segue à montante, na distância de 5,47m. até o ponto 28; daí deflete à direita e confrontando com o imóvel de Orlando Anteghini, segue com os seguintes rumos e distâncias: do ponto 28 ao 29, 27°49'17"NE e 113,30m., do ponto 29 ao 30, 31°4J'31"NE e 137,14m., do ponto 30 ao 31, 300 21'OT'NE e 230,33m., do ponto 31 ao 32, 29°37' 14''NE e 179,02m., e do ponto 32 ao 33, 30006'00''NE e 149,50m.; daí deflete à direita e pela faixa de domínio da FEP ASA, distante do eixo 15,00m., segue na extensão de 732,21m., até o ponto 33 A; daí deflete à direita e confrontando com área remanescente da Fazenda Empyreo (Gleba "3"), de propriedade da U.S.J. - AÇUCAR E ALCOOL S/A.; segue com rumo de 8go25'55"NW e 397,0Im., até o ponto 27, ínicio desta descrição." ' AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668· FONE (019) 571 000·571-4075· CGC 46.362.661/0001-68. LEME-SP publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário. Leme, 14 de abril de 1.999. ~U'JU:b~-tNIL~G10 PINTO PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME-SP