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norma nº 244/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 244 / 1999
Date 1999-04-28
EmentaDispõe sobre a criação do Fundo de Incentivo à Moradia Popular - PRÓ-MORAR - e do Conselho Municipal de Moradia Popular.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR nO244, de 28 de abril de 1.999.
Dispõe sobre a criação do Fundo de Incentivo à Moradia Popular
- PRÓ·MORAR - e do Conselho M'unicipal de Moradia Popular.
o Prefeito do Município de Leme.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
t·
ARTIGO 1° - Fica criado o FUNDO DE INCENTIVO À MORADIA
POPULAR - PRÓ.MORAR -, vinculado à Secretaria Municipal da Fazenda,
com o objetivo de dar apoio e suporte financeiro à execução dos programas
habitacionais de interesse social e melhoria das condições habitacionais e de
saneamento básico, para atender especialmente a população de renda familiar
de O(zero)a 03(três) salários minimos, em obediência ao que preceitua o artigo
121 da Lei Orgânica do Município de Leme.
ARTIGO 2° - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE
MORADIA POPULAR, órgão de caráter consultivo e opinativo, com a
finalidade de sugerir à Administração Pública Municipal, programas nas áreas
de habitação, saneamento e promoção humana, em conformidade com o Plano
Diretor e Lei Orgânica do Município de Leme,
CAPíTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE MORADIA POPULAR
ARTIGO 3° - O CONSELHO MUNICIPAL DE MORADIA
POPULAR colaborará na gestão do patrimônio do Fundo de Incentivo à
Moradia Popular - PRÓ-MORAR, como órgão consultivo e opinativo,
diretamente vinculado à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.
Parãgrafo 1° - À Secretaria de Assistência e Desenvolvimento
Social compete administrar as inscrições, classificações, cessões, rescisões e
transferências referentes aos Programas Habitacionais, indicando os
respectivos critérios e diretrizes.
Parãgrafo 2° - Para a implantação e o desenvolvimento dos
programas habitacionais, competirá:
a) À Secretaria de Planejamento, a definição de áreas e a
respectiva regularização, quando necessária, bem como o
estudo de viabilização dos programas habitacionais sugeridos;
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b) À Secretaria de Obras, gerenciar as obras de construção de
moradias e de infra-estruturas, executadas diretamente pelo
Município ou em regime de mutirão, e fiscalizar as obras
terceirizadas.
ARTIGO 4° - Compete ao CONSELHO MUNICIPAL DE
MORADIA POPULAR:
I. sugerir os programas anuais de moradia popular;
11. propor soluções adequadas para o retorno dos recursos financeiros do
PRÓ-MORAR;
111. acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão econômica, financeira e social
dos recursos e o desempenho dos programas realizados;
IV. cooperar com a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social na
elaboração dos critérios e diretrizes, bem como na administração das
classificações, cessões, rescisões e transferências, para os programas
habitacionais; .
V. emitir parecer sobre os assuntos de sua competência;
VI. convocar e implementar, anualmente, a Conferência Municipal de
Habitação, que será aberta à população e aos órgãos e entidades
participantes do CONSELHO;
VII. sugerir limites máximos de financiamento, a título oneroso ou a fundo
perdido, para a devida aplicação dos recursos do PRÓ-MORAR;
VIII. minutar e submeter a aprovação do chefe do Poder Executivo Municipal
o seu Regimento Interno que deverá compatibilizar-se com as
disposições desta Lei.
ARTIGO 5° - O CONSELHO será constituído por 09 (nove)
membros e respectivos suplentes, sendo:
I - Secretário Municipal do Planejamento;
11- Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
111- Secretário Municipal da Fazenda;
IV - Secretário Municipal de Obras;
V - 05 (cinco) representantes regionais do Conselho do
Orçamento Participativo.
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Parãgrafo 1° - O Presidente do Conselho será o Secretário
Municipal de Planejamento a quem caberá o voto de desempate nas votações
de propostas do CONSELHO, que serão tomadas por decisão da maioria dos
seus membros.
Parágrafo 2° - Os membros do CONSELHO e respectivos
suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal. Os representantes do
Conselho do Orçamento Participativo serão indicados por este.
Parãgrafo 3° - O mandato dos membros do CONSELHO será de
01 (um) ano, permitida uma recondução por igual prazo.
ARTIGO 6° - O CONSELHO reunir-se-á, ordinariamente, uma vez
a cada dois meses e, extraordinariamente, na forma que dispuser o seu
Regimento Interno.
Parágrafo 1° - O membro titular que deixar de comparecer, sem
justificativa, a 02(duas) reuniões consecutivas do CONSELHO ou a 04(quatro)
alternadas será automaticamente afastado e substituído pelo respectivo
suplente. Se o suplente, no exercício da titularidade, incorrer nas mesmas
faltas será igualmente afastado. Neste caso, o Presidente do Conselho
comunicará ao Chefe do Executivo Municipal para que proceda nos termos do
parágrafo segundo do artigo anterior.
Parágrafo 2° - O exercício do mandato de Conselheiro será
gratuito e constituirá serviço público relevante.
Parágrafo 3° - Os conselheiros titulares e suplentes têm direito a
voz nas reuniões do CONSELHO. Nas decisões terão direito a voto apenas os
titulares; os suplentes terão direito a voto desde que no exercício da
titularidade.
ARTIGO 7° - No prazo de 60(sessenta) dias contados da
promulgação da presente Lei, O CONSELHO encaminhará, como sugestão, ao
chefe do Poder Executivo Municipal, minuta do Regimento Interno.
CAPiTULOU
DO FUNDO DE INCENTIVO À MORADIA POPULAR
ARTIGO 8° - Constituirão recursos do PRÓ-MORAR:
I. Dotação orçamentária, créditos adicionais ou subvenções que lhe sejam
destinados, inclusive aquelas oriundas de transferências do Estado e da
União;
.'IO 11. Receitas provindas do pagamento de prestações por parte dos
beneficiados pelos programas desenvolvidos com recursos do Fundo;
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111. Receitas de conventos, acordos e outros ajustes firmados, visando
atender aos objetivos do Fundo;
IV. Receitas advindas da venda de todo e qualquer bem que tenha sido
destinado à formação do Fundo ou de venda de bem dominial de
propriedade do Município de Leme, quando realizada com o objetivo de
prover o Fundo;
V. Contribuições e doações, para efeitos desta lei, de pessoas físicas ou
jurídicas, de direito público ou privado, bem como de organismos
nacionais ou internacionais que, quando não se constituírem em
dinheiro, deverão ser negociadas ou alugadas para que promovam
recursos em espécie;
VI. Rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;
VII. Quaisquer outras receitas eventuais, vinculadas aos objetivos do
FUNDO.
ARTIGO 9° - A Secretaria Municipal da Fazenda é o órgão gestor
e operador do FUNDO, devendo para tanto, manter controles contábeis
específicos, que assegurem a satisfação dos objetivos desta Lei, sob a
fiscalização do Conselho Municipal de Moradia Popular.
Parágrafo 1° - Os recursos do FUNDO serão depositados em
conta bancária especial, 'distinta da conta do tesouro municipal e será aberta
e mantida em agência de estabelecimento bancário oficial, em nome do
FUNDO DE INCENTIVO À MORADIA POPULAR - PRÓ-MORAR e deverão
ser aplicados exclusivamente para a consecução dos seus objetivos, devendo
as eventuais disponibilidades financeiras serem aplicadas em operações que
assegurem, pelo menos, a manutenção do poder aquisitivo do capital
existente.
Parágrafo 2° - A Secretaria Municipal da Fazenda deverá
apresentar ao Conselho Municipal de Moradia Popular relatórios mensais das
receitas e demais operações do FUNDO, inclusive quanto aos rendimentos de
suas aplicações financeiras.
Parágrafo 3° - O saldo positivo apurado em balanço anual, será
transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo FUNDO.
ARTIGO 10 - As alienações de imóveis aos beneficiários dos
programas financiados pelo FUNDO serão efetuadas com cláusulas de
atualização monetária, conforme o índice vigente à época, que assegurem a
possibilidade de retorno para aplicação em outros Programas Habitacionais.
Parágrafo Único - Não poderão ser beneficiários dos programas
desenvolvidos aqueles que sejam proprietários, promitentes compradores,
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cessionários e promitentes cessionários de direitos de aquisição ou detentores
do regular domínio útil de outro imóvel.
ARTIGO 11 - Os recursos do PRO-MORAR terão as seguintes
aplicações:
I. Implementação dos Programas Municipais de Moradia Popular
aprovados pelo Chefe do Executivo Municipal, mediante Decreto;
11. Elaboração, desenvolvimento e implantação de atividades e projetos
que visem proporcionar a melhoria das condições habitacionais, de
saneamento básico e da urbanização dos loteamentos e assentamentos
populares.
111. Produção de materiais e componentes de construção e infra-estrutura,
objetivando a redução dos custos da moradia e da urbanização dos
loteamentos e assentamentos populares;
IV. Aquisição elou desapropriação de glebas para a construção de moradias
de interesse social;
V. Aquisição de cestas básicas de material de construção para auxílio à
auto-construção ou mutirão;
VI. Promoção de lotes urbanizados, ações em cortiços e habitações
coletivas de aluguel, construção e reforma de equipamentos
comunitários e institucionais vinculados a projetos habitacionais, de
saneamento básico e promoção humana;
VII. Urbanização de favelas elou regularização fundiária;
VIII. Serviços de assistência técnica e jurídica para implementação de
programas habitacionais, saneamento básico e de promoção humana;
IX. Produção de moradias com infra-estrutura básica executadas pelo
Município ou terceirizadas, ou ainda, pelo sistema de mutirão elou auto￾construção.
CAPíTULO 11I
DAS DISPOSiÇÕES GERAIS
ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênios e respectivos termos aditivos, objetivando prover recursos
ao FUNDO e para a execução de programas, projetos e atividades
relacionados no artigo 11 desta Lei.
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ARTIGO 13 - Fica convalidado o programa de construção de
casas populares para pessoas de baixa renda, previsto na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Lei n° 2.354, de 24 de junho de 1998.
ARTIGO 14 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na
Secretaria da Fazenda um crédito adicional especial até o limite de R$
30.000,00 ( trinta mil reais) para a constituição do Fundo de Incentivo à
Moradia Popular - Pró-Morar.
ARTIGO 15 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
regulamentar, por Decreto, os atos e procedimentos administrativos que
entender necessários à execução desta Lei.
, ARTIGO 16- As despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada em
orçamento.
Leme, 28 de abril de 1999.
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~RGIOPINTO
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (0191571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME-SP

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