| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 244 / 1999 |
| Date | 1999-04-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Fundo de Incentivo à Moradia Popular - PRÓ-MORAR - e do Conselho Municipal de Moradia Popular. |
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\ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR nO244, de 28 de abril de 1.999. Dispõe sobre a criação do Fundo de Incentivo à Moradia Popular - PRÓ·MORAR - e do Conselho M'unicipal de Moradia Popular. o Prefeito do Município de Leme. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: t· ARTIGO 1° - Fica criado o FUNDO DE INCENTIVO À MORADIA POPULAR - PRÓ.MORAR -, vinculado à Secretaria Municipal da Fazenda, com o objetivo de dar apoio e suporte financeiro à execução dos programas habitacionais de interesse social e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, para atender especialmente a população de renda familiar de O(zero)a 03(três) salários minimos, em obediência ao que preceitua o artigo 121 da Lei Orgânica do Município de Leme. ARTIGO 2° - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE MORADIA POPULAR, órgão de caráter consultivo e opinativo, com a finalidade de sugerir à Administração Pública Municipal, programas nas áreas de habitação, saneamento e promoção humana, em conformidade com o Plano Diretor e Lei Orgânica do Município de Leme, CAPíTULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DE MORADIA POPULAR ARTIGO 3° - O CONSELHO MUNICIPAL DE MORADIA POPULAR colaborará na gestão do patrimônio do Fundo de Incentivo à Moradia Popular - PRÓ-MORAR, como órgão consultivo e opinativo, diretamente vinculado à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. Parãgrafo 1° - À Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social compete administrar as inscrições, classificações, cessões, rescisões e transferências referentes aos Programas Habitacionais, indicando os respectivos critérios e diretrizes. Parãgrafo 2° - Para a implantação e o desenvolvimento dos programas habitacionais, competirá: a) À Secretaria de Planejamento, a definição de áreas e a respectiva regularização, quando necessária, bem como o estudo de viabilização dos programas habitacionais sugeridos; AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (0191571-4000 - 571-4075 - CGC 46,362.661/0001-68 - LEME-SP ·1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO b) À Secretaria de Obras, gerenciar as obras de construção de moradias e de infra-estruturas, executadas diretamente pelo Município ou em regime de mutirão, e fiscalizar as obras terceirizadas. ARTIGO 4° - Compete ao CONSELHO MUNICIPAL DE MORADIA POPULAR: I. sugerir os programas anuais de moradia popular; 11. propor soluções adequadas para o retorno dos recursos financeiros do PRÓ-MORAR; 111. acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão econômica, financeira e social dos recursos e o desempenho dos programas realizados; IV. cooperar com a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social na elaboração dos critérios e diretrizes, bem como na administração das classificações, cessões, rescisões e transferências, para os programas habitacionais; . V. emitir parecer sobre os assuntos de sua competência; VI. convocar e implementar, anualmente, a Conferência Municipal de Habitação, que será aberta à população e aos órgãos e entidades participantes do CONSELHO; VII. sugerir limites máximos de financiamento, a título oneroso ou a fundo perdido, para a devida aplicação dos recursos do PRÓ-MORAR; VIII. minutar e submeter a aprovação do chefe do Poder Executivo Municipal o seu Regimento Interno que deverá compatibilizar-se com as disposições desta Lei. ARTIGO 5° - O CONSELHO será constituído por 09 (nove) membros e respectivos suplentes, sendo: I - Secretário Municipal do Planejamento; 11- Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social; 111- Secretário Municipal da Fazenda; IV - Secretário Municipal de Obras; V - 05 (cinco) representantes regionais do Conselho do Orçamento Participativo. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668· fONE (019)571-4000·571-4075. CGC 46.362.661/0001-68 - LEME-SP '\ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Parãgrafo 1° - O Presidente do Conselho será o Secretário Municipal de Planejamento a quem caberá o voto de desempate nas votações de propostas do CONSELHO, que serão tomadas por decisão da maioria dos seus membros. Parágrafo 2° - Os membros do CONSELHO e respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal. Os representantes do Conselho do Orçamento Participativo serão indicados por este. Parãgrafo 3° - O mandato dos membros do CONSELHO será de 01 (um) ano, permitida uma recondução por igual prazo. ARTIGO 6° - O CONSELHO reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada dois meses e, extraordinariamente, na forma que dispuser o seu Regimento Interno. Parágrafo 1° - O membro titular que deixar de comparecer, sem justificativa, a 02(duas) reuniões consecutivas do CONSELHO ou a 04(quatro) alternadas será automaticamente afastado e substituído pelo respectivo suplente. Se o suplente, no exercício da titularidade, incorrer nas mesmas faltas será igualmente afastado. Neste caso, o Presidente do Conselho comunicará ao Chefe do Executivo Municipal para que proceda nos termos do parágrafo segundo do artigo anterior. Parágrafo 2° - O exercício do mandato de Conselheiro será gratuito e constituirá serviço público relevante. Parágrafo 3° - Os conselheiros titulares e suplentes têm direito a voz nas reuniões do CONSELHO. Nas decisões terão direito a voto apenas os titulares; os suplentes terão direito a voto desde que no exercício da titularidade. ARTIGO 7° - No prazo de 60(sessenta) dias contados da promulgação da presente Lei, O CONSELHO encaminhará, como sugestão, ao chefe do Poder Executivo Municipal, minuta do Regimento Interno. CAPiTULOU DO FUNDO DE INCENTIVO À MORADIA POPULAR ARTIGO 8° - Constituirão recursos do PRÓ-MORAR: I. Dotação orçamentária, créditos adicionais ou subvenções que lhe sejam destinados, inclusive aquelas oriundas de transferências do Estado e da União; .'IO 11. Receitas provindas do pagamento de prestações por parte dos beneficiados pelos programas desenvolvidos com recursos do Fundo; AVENIDA 29CE AGOSTO, 668 - FONE (019) 571-4000 - 571-4075 -CGC 46.362.66110001-68 - LEME-SP PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 111. Receitas de conventos, acordos e outros ajustes firmados, visando atender aos objetivos do Fundo; IV. Receitas advindas da venda de todo e qualquer bem que tenha sido destinado à formação do Fundo ou de venda de bem dominial de propriedade do Município de Leme, quando realizada com o objetivo de prover o Fundo; V. Contribuições e doações, para efeitos desta lei, de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, bem como de organismos nacionais ou internacionais que, quando não se constituírem em dinheiro, deverão ser negociadas ou alugadas para que promovam recursos em espécie; VI. Rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras; VII. Quaisquer outras receitas eventuais, vinculadas aos objetivos do FUNDO. ARTIGO 9° - A Secretaria Municipal da Fazenda é o órgão gestor e operador do FUNDO, devendo para tanto, manter controles contábeis específicos, que assegurem a satisfação dos objetivos desta Lei, sob a fiscalização do Conselho Municipal de Moradia Popular. Parágrafo 1° - Os recursos do FUNDO serão depositados em conta bancária especial, 'distinta da conta do tesouro municipal e será aberta e mantida em agência de estabelecimento bancário oficial, em nome do FUNDO DE INCENTIVO À MORADIA POPULAR - PRÓ-MORAR e deverão ser aplicados exclusivamente para a consecução dos seus objetivos, devendo as eventuais disponibilidades financeiras serem aplicadas em operações que assegurem, pelo menos, a manutenção do poder aquisitivo do capital existente. Parágrafo 2° - A Secretaria Municipal da Fazenda deverá apresentar ao Conselho Municipal de Moradia Popular relatórios mensais das receitas e demais operações do FUNDO, inclusive quanto aos rendimentos de suas aplicações financeiras. Parágrafo 3° - O saldo positivo apurado em balanço anual, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo FUNDO. ARTIGO 10 - As alienações de imóveis aos beneficiários dos programas financiados pelo FUNDO serão efetuadas com cláusulas de atualização monetária, conforme o índice vigente à época, que assegurem a possibilidade de retorno para aplicação em outros Programas Habitacionais. Parágrafo Único - Não poderão ser beneficiários dos programas desenvolvidos aqueles que sejam proprietários, promitentes compradores, AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (0191571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 _ LEME -SP PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO cessionários e promitentes cessionários de direitos de aquisição ou detentores do regular domínio útil de outro imóvel. ARTIGO 11 - Os recursos do PRO-MORAR terão as seguintes aplicações: I. Implementação dos Programas Municipais de Moradia Popular aprovados pelo Chefe do Executivo Municipal, mediante Decreto; 11. Elaboração, desenvolvimento e implantação de atividades e projetos que visem proporcionar a melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico e da urbanização dos loteamentos e assentamentos populares. 111. Produção de materiais e componentes de construção e infra-estrutura, objetivando a redução dos custos da moradia e da urbanização dos loteamentos e assentamentos populares; IV. Aquisição elou desapropriação de glebas para a construção de moradias de interesse social; V. Aquisição de cestas básicas de material de construção para auxílio à auto-construção ou mutirão; VI. Promoção de lotes urbanizados, ações em cortiços e habitações coletivas de aluguel, construção e reforma de equipamentos comunitários e institucionais vinculados a projetos habitacionais, de saneamento básico e promoção humana; VII. Urbanização de favelas elou regularização fundiária; VIII. Serviços de assistência técnica e jurídica para implementação de programas habitacionais, saneamento básico e de promoção humana; IX. Produção de moradias com infra-estrutura básica executadas pelo Município ou terceirizadas, ou ainda, pelo sistema de mutirão elou autoconstrução. CAPíTULO 11I DAS DISPOSiÇÕES GERAIS ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios e respectivos termos aditivos, objetivando prover recursos ao FUNDO e para a execução de programas, projetos e atividades relacionados no artigo 11 desta Lei. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668· FONE (019)571-4000 - 571-4075 -CGC 46.362.661/0001-68 _ LEME-SP '\ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 13 - Fica convalidado o programa de construção de casas populares para pessoas de baixa renda, previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei n° 2.354, de 24 de junho de 1998. ARTIGO 14 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda um crédito adicional especial até o limite de R$ 30.000,00 ( trinta mil reais) para a constituição do Fundo de Incentivo à Moradia Popular - Pró-Morar. ARTIGO 15 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, por Decreto, os atos e procedimentos administrativos que entender necessários à execução desta Lei. , ARTIGO 16- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada em orçamento. Leme, 28 de abril de 1999. i' ,J/~~-t ~RGIOPINTO PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (0191571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME-SP