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norma nº 246/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 246 / 1999
Date 1999-05-05
EmentaAltera os artigos 1º 2º, 3º, 5º e 6º da Lei Complementar nº 198, de 12 de março de 1997, que dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR nO246, de 05 de maio de 1.999.
Altera os artigos 1°, 2°, 3°, 5° e 6° da Lei Complementar n° 198, de 12 de
março de 1.997, que dispõe sobre a contratação temporária por excepcional
interesse público.
o Prefeito do Município de Leme.
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. Os artigos 1°, 2°, 3°, 5° e 6° da Lei
Complementar nO198/97 passam a ter a seguinte redação:
"Artigo 1° - .
VIII - Vigilância e inspeção, no âmbito da
Secretaria da Agricultura, Industria e Comércio, relacionadas à defesa
agropecuária e ao combate aos agentes ou fatores de iminente risco à
saúde animal, vegetal ou humana, e para atendimento às finalidades do SIM
- Serviço de Inspeção Municipal -, criado pela Lei nO2.204/96;
IX - Combate a surtos endêmicos e
atividades desenvolvidas no âmbito da Vigilância Sanitária e Epidemiológica,
em qualquer hipótese de necessidade;
,
X Atender a outras situações
demonstrada mente emergenciais, não previstas neste artigo.
Parágrafo único - A contratação de
substituto de professor a que se refere o inciso VI, supra, far-se-á
exclusivamente para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de
exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria,' afastamento para'
capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória. "
"Artigo 20
- A contratação a que se refere
o artigo 10 desta Lei é de natureza administrativa, e não contratual
trabalhista ou funcional estatutária, constituindo o terceiro regime jurídico de
servidor público municipal, e será feita através de contrato administrativo,
excluido qualquer vínculo trabalhista entre a Prefeitura e o servidor
contratado.
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§ 1° - Para efeito de seguridade social, o
Poder Executivo Municipal não assumirá qualquer dever previdenciário,
assistencial ou relativo à saúde com relação ao contratado, com expressa
ressalva a seguro de vida e de acidentes pessoais em favor do servidor
contratado.
§ 2° - Em qualquEir' hipótese prevista nesta
Lei Complementar, somente será permitida a corríratação de cidadão que
apresente, previamente à contratação, demonstração de sua regular filiação
ao regime geral de previdência social -INSS-, sob a modalidade de
segurado autônomo ou facultativo.
§ 3° - O contrato firmado com base nesta
Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo cumprimento integral do ajustado;
ou
11 - pelo término do prazo contratual; ou
111 - por iniciativa do contratado, desde que
comunicada até 30 (trinta) dias antes do termo final do contrato."
"Artigo 3° - A contratação regida por esta
Lei, que independe da existência de cargo ou emprego vago no Quadro de
Servidores do Poder Executivo Municipal, poderá ter prazo de duração
fixado, no máximo, em até 02 (dois) anos, para serviços a serem prestados
de modo contínuo, ou em até 730 (setecentos e trinta) dias, para serviços a
serem prestados de modo descontínuo, proibidas a recontratação e a
prorrogação além desse prazo.
§ 1° - Referidas contratações serão
precedidas de procedimento seletivo sumário e simplificado, o qual será
dispensado sempre que a premência da contratação seja de tal ordem que
não recomende qualquer dilação temporal.
§ 2° - Tratando-se de contratação
destinada ao preenchimento temporário de funções da classe de docentes
do Quadro do Magistério, o respectivo processo seletivo deverá obedecer às
normas estabelecidas nos artigos 23 a 25 da Lei Complementar n° 227, de
1° de setembro de 1.998.
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§ 3° - A nova contratação da mesma
pessoa, nos termos desta Lei, sómente será possível após decorridos 12
(doze) mêses do encerramento de seu contrato anterior, ficando
expressamente excepcionadas as hipóteses previstas no incisos I do artigo
1°, mediante justificativa específica a ser apresentada ao Chefe do
Executivo, pelo Secretário que a solicitar.
§ 4°. Excepcionalmente, a Secretaria
Municipal de Educação e Cultura poderá renovar os contratos de substitutos
de professores e de técnicos especializados para projetos educacionais,
encerrados, no mínimo, há 03 (três) mêses anteriores a esta Lei
Complementar, para fins de atribuição de aulas, classes ou serviços
vinculados aos referidos projetos, que vierem a surgir a partir da vigência da
presente Lei. "
"Artigo 5° - A remuneração do pessoal
contratado nos têrmos desta Lei será mensal e proporcional aos dias
efetivamente cumpridos, na hipotese de serviços pactuados sob esta
modalidade, de acordo com o disposto em cada contrato, e não poderá ser
superior ao valor da remuneração fixada para servidores municipais
ocupantes de cargos estatutáríos efetivos que desempenhem função
semelhante, excluidas as vantagens pessoais, de natureza individual,
incorporadas ou não, adquiridas pelos ocupantes dos referidos cargos.
Parágrafo único - Na falta do parâmetro
remuneratório a que se refere o "caput" deste artigo, a base para o
estabelecimento da remuneração do contratado será dada pelos valores
correntes do mercado, justificados nos respectivos expedientes
administrativos."
"Artigo 6° - .
§ 1° Aplicam-se aos servidores
contratados na forma desta Lei Complementar o disposto nos artigos 55 e
56; incisos 11, IV, V e VI do artigo 57; artigos 59 ,60 "caput" e 61; 63, 66 ao
72; o "caput"do artigo 74 e seus parágrafos 1°, 2° e 3°; o "caput"do artigo 75
e os artigos 76 e 77,92,98 ao 112,114 ao 117,128 ao 131, e, no que
couber, os artigos 134 a 137, e o artigo 223, todos da Lei Complementar nO
25, de 12 de setembro de 1.991 e respectivas alterações, e o artigo 8° da Lei
Complementar n° 153, de 04 de julho de 1.995, alterado pela Lei
Complementar nO215, de 17 de dezembro de 1.997.
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§ 2° - Na hipótese de contratos cujo prazo
de vigência seja estabelecido em dias de serviços prestados, a concessão
dos benefícios assegurados no parágrafo anterior, a título de gratificação
natalina, férias e cesta básica, aos respectivos contratados, deverá observar
os seguintes critérios:
I - a gratificação natalina corresponderá a um doze (1/12) avos da média
das remunerações mensais recebidas no ano;
11 - o direito a trinta dias consecutivos de férias remuneradas será adquirido
sómente após o cumprimento de, no mínimo, 200 (duzentos) dias de
serviços, devendo ser computados os sábados, domingos, feriados ou
pontos facultativos, exclusivamente para aqueles contratados que
desempenharam suas funções em todos os dias úteis da respectiva semana,
ressalvadas as ausências justificadas;
111 - o pagamento da remuneração das férias será equivalente à média das
remunerações mensais recebidas no período aquisitivo previsto no inciso
anterior;
IV - o valor da cesta básica mensal, previsto na legislação vigente, será pago
aos contratados na forma deste parágrafo, desde que prestem serviços
durante todos os dias úteis do mês de competência, aplicando-se, no que
couber, os percentuais de reduções correspondentes às faltas verificadas.
V - finalmente, a todos os contratados, sem distinção, será concedido o
direito ao repouso semanal remunerado, excluidas as hipóteses de falta
injustificada ou de serviços executados de forma intercalada ou descontínua,
na respectiva semana.
§ 3° - As infrações disciplinares cometidas
por servidores contratados na forma desta Lei serão apuradas por processo
sumário no qual se assegure, previamente a qualquer penalidade a ser
aplicada, ampla defesa ao acusado."
Art. 2°, As despesas decorrentes da
execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias,
consignadas em orçamento.
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Art. 3° . Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Art. 4° . Revogam-se as disposições em
contrário, principalmente a Lei Complementar nO199, de 27 de maio de
1.997, cujos benefícios foram abrangidos pela presente Lei.
Le~me,Os"demaio de 1.999.
~ ~~-t'
NI ~IOPINTO
PREFEITO MUNICIPAL
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