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norma nº 247/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 247 / 1999
Date 1999-05-27
EmentaDá nova redação ao artigo 6º da Lei nº 458, de 11 de dezembro de 1961 e concede isenção de impostos previstos pelo mesmo diploma legal.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR nO247, de 27 de maio de 1.999.
Dá nova redação ao artigo 6° da Lei nO458, de 11 de dezembro de 1.961
e concede isenção de impostos previstos pelo mesmo diploma legal.
O Prefeito do Município de Leme.
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1°. O artigo 6° da Lei nO458, de 11 de
novembro de 1.961, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 6° .
a) ...•...........................•...................•.........•
b) .
c) .
d) .
§ 1°. O não cumprimento do disposto no
presente artigo implicará na cassação da devida licença.
§ 2°. Excetuam-se do preceituado no
presente artigo os deficientes fisicos, auditivos e visuais, bem como
os vendedores oriundos de programas entabulados com entidades
filantrópicas e assistenciais declaradas de utilidade pública pelo
Municipio de Leme."
•
Artigo 2°. As entidades previstas no parágrafo
2° do art. 6° da Lei nO458, de 11 de dezembro de 1.961, deverão estar
cadastradas junto ao COMAS - Conselho Municipal de Assistência Social
para os vendedores oriundos de programas que as mesmas participem
gozem do benefício contido em referido dispositivo.
Artigo 3°. Ficam isentos dos impostos
previstos na Lei nO 458, de 11 de dezembro de 1.961, os deficientes
físicos, auditivos e visuais, bem como os vendedores que fizerem parte de
programas celebrados com entidades filantrópicas e assistenciais
declaradas de utilidade pública pelo município de Leme.
•
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AVENIDA 29 DEL:~ AGOSTO, 668 - fONE (019)571-4000.571-4075. CGC 46.362.661/0001-68 _LEME-SP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 4°. As pessoas jurídicas de direito
privado, que fizerem parte do programa previsto no art. 3° da presente Lei
Complementar em parceria com os deficientes físicos, auditivos e visuais,
bem como com as entidades ali previstas, igualmente gozarão da isenção
prevista em referido dispositivo.
Artigo 5°. Esta Lei Complementar entrará em
viqorna data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 27 de maio de 1.999.
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PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME-SP

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