| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 247 / 1999 |
| Date | 1999-05-27 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 6º da Lei nº 458, de 11 de dezembro de 1961 e concede isenção de impostos previstos pelo mesmo diploma legal. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR nO247, de 27 de maio de 1.999. Dá nova redação ao artigo 6° da Lei nO458, de 11 de dezembro de 1.961 e concede isenção de impostos previstos pelo mesmo diploma legal. O Prefeito do Município de Leme. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1°. O artigo 6° da Lei nO458, de 11 de novembro de 1.961, passa a ter a seguinte redação: "Art. 6° . a) ...•...........................•...................•.........• b) . c) . d) . § 1°. O não cumprimento do disposto no presente artigo implicará na cassação da devida licença. § 2°. Excetuam-se do preceituado no presente artigo os deficientes fisicos, auditivos e visuais, bem como os vendedores oriundos de programas entabulados com entidades filantrópicas e assistenciais declaradas de utilidade pública pelo Municipio de Leme." • Artigo 2°. As entidades previstas no parágrafo 2° do art. 6° da Lei nO458, de 11 de dezembro de 1.961, deverão estar cadastradas junto ao COMAS - Conselho Municipal de Assistência Social para os vendedores oriundos de programas que as mesmas participem gozem do benefício contido em referido dispositivo. Artigo 3°. Ficam isentos dos impostos previstos na Lei nO 458, de 11 de dezembro de 1.961, os deficientes físicos, auditivos e visuais, bem como os vendedores que fizerem parte de programas celebrados com entidades filantrópicas e assistenciais declaradas de utilidade pública pelo município de Leme. • i AVENIDA 29 DEL:~ AGOSTO, 668 - fONE (019)571-4000.571-4075. CGC 46.362.661/0001-68 _LEME-SP PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 4°. As pessoas jurídicas de direito privado, que fizerem parte do programa previsto no art. 3° da presente Lei Complementar em parceria com os deficientes físicos, auditivos e visuais, bem como com as entidades ali previstas, igualmente gozarão da isenção prevista em referido dispositivo. Artigo 5°. Esta Lei Complementar entrará em viqorna data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 27 de maio de 1.999. C\ ..1l/. ~~+ ~GIOPINTO PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME-SP