| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 248 / 1999 |
| Date | 1999-06-08 |
| Ementa | Revoga o artigo 3º da Lei Complementar nº 163, de 22 de novembro de 1995. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR nO248, de 08 de junho de 1.999. Revoga o artigo 3° da Lei Complementar nO163, de 22 de novembro de 1.995. O Prefeito do Município de Leme. Faço. saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1°. Fica revogado o artigo 3° da Lei Complementar nO163, de 22 de novembro de 1.995, ressalvada a percepção por parte daqueles que, até a data da promulgação desta Lei, faziam jus à vantagem concedida pelo dispositivo ora revogado. Art. 2°. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário. Leme, 08 de junho de 1.999. r:, ri! ~~ \ ·~GIOPINTO. PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - fONE (0191 671-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME-SP l._ _ _