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norma nº 248/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 248 / 1999
Date 1999-06-08
EmentaRevoga o artigo 3º da Lei Complementar nº 163, de 22 de novembro de 1995.
native_id5701

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR nO248, de 08 de junho de 1.999.
Revoga o artigo 3° da Lei Complementar nO163, de 22 de novembro de 1.995.
O Prefeito do Município de Leme.
Faço. saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. Fica revogado o artigo 3° da Lei
Complementar nO163, de 22 de novembro de 1.995, ressalvada a percepção
por parte daqueles que, até a data da promulgação desta Lei, faziam jus à
vantagem concedida pelo dispositivo ora revogado.
Art. 2°. Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Leme, 08 de junho de 1.999.
r:, ri! ~~
\ ·~GIOPINTO.
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - fONE (0191 671-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME-SP
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