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norma nº 249/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 249 / 1999
Date 1999-06-23
EmentaEstabelece requisitos para os cargos criados pelo art. 1º da Lei Complementar nº 245, de 05 de maio de 1999.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR nO249, de 23 de junho de 1.999.
Estabelece requisitos para os cargos criados pelo art. 1° da Lei
Complementar nO245, de 05 de maio de 1.999.
O Prefeito do Município de Leme.
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. Fica estabelecido como requisito para
provimento dos cargos criados pelo art. 1° da Lei Complementar nO245,
de 05 de maio de 1.999, o nível de escolaridade alfabetizado.
Art. 2°. Esta Lei Complementar entrará em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de maio de
1.999.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em
contrário.
Leme, 23 de junho de 1.999.
r- ~U'Õ::O~
\ ~RGIO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
•
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668· FONE (019) 571-4000 - 571-4075 -CGC 45.362.661/0001-68· LEME-SP

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