| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 249 / 1999 |
| Date | 1999-06-23 |
| Ementa | Estabelece requisitos para os cargos criados pelo art. 1º da Lei Complementar nº 245, de 05 de maio de 1999. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR nO249, de 23 de junho de 1.999. Estabelece requisitos para os cargos criados pelo art. 1° da Lei Complementar nO245, de 05 de maio de 1.999. O Prefeito do Município de Leme. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1°. Fica estabelecido como requisito para provimento dos cargos criados pelo art. 1° da Lei Complementar nO245, de 05 de maio de 1.999, o nível de escolaridade alfabetizado. Art. 2°. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de maio de 1.999. Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário. Leme, 23 de junho de 1.999. r- ~U'Õ::O~ \ ~RGIO PINTO PREFEITO MUNICIPAL • AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668· FONE (019) 571-4000 - 571-4075 -CGC 45.362.661/0001-68· LEME-SP