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norma nº 250/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 250 / 1999
Date 1999-06-23
EmentaConcede isenção de taxa.
native_id5703

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÂO PAULO
LEI COMPLEMENTAR n° 250, de 23 de junho de 1.999. 
Concede isenção de taxa.
O Prefeito do Município de Leme.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o. Fica o Executivo Municipal autorizado a 
isentar a COMIPEM - Cooperativa das Micro, Pequenas e Médias Empresas de 
Leme do pagamento de taxas municipais destinadas à aprovação de 
loteamentos, inclusive aquelas cujo fato gerador seja anterior à presente Lei 
Complementar.
Parágrafo único. O disposto no "capuf do presente 
artigo aplica-se à SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de 
Leme.
Art. 2o. Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação.
Art. 3o. Revogam-se as disposições em contrário. 
Leme, 23 de junho de 1.999.
NILO SERGIO PINTO 
PREFEITO MUNICIPAL

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