| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 250 / 1999 |
| Date | 1999-06-23 |
| Ementa | Concede isenção de taxa. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÂO PAULO LEI COMPLEMENTAR n° 250, de 23 de junho de 1.999. Concede isenção de taxa. O Prefeito do Município de Leme. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1o. Fica o Executivo Municipal autorizado a isentar a COMIPEM - Cooperativa das Micro, Pequenas e Médias Empresas de Leme do pagamento de taxas municipais destinadas à aprovação de loteamentos, inclusive aquelas cujo fato gerador seja anterior à presente Lei Complementar. Parágrafo único. O disposto no "capuf do presente artigo aplica-se à SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme. Art. 2o. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3o. Revogam-se as disposições em contrário. Leme, 23 de junho de 1.999. NILO SERGIO PINTO PREFEITO MUNICIPAL