| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 251 / 1999 |
| Date | 1999-06-23 |
| Ementa | Acresce parágrafo 5º ao artigo 9º da Lei Complementar nº 218, de 1º de abril de 1998. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR nO251, de 23 de junho de 1.999. Acresce parágrafo 5° ao artigo 9° da Lei Complementar nO218, de 1° de abril de 1.998. O Prefeito do Município de Leme. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1°. Fica acrescido o parágrafo 5° ao artigo 9° da Lei Complementar nO 218, de 1° de abril de 1.998, o qual terá a seguinte redação: "Art. 9° . § 1° . §~ . §~ . §~ . § 5°. Excetuam-se do contido no parágrafo 1° do presente artigo, até o limite máximo de 20m3 (vinte metros cúbicos), o serviço de fornecimento de água dos imóveis pertencentes ou ocupados por instituições beneficientes declaradas de utilidade pública, ou que se destinem a cultos religiosos ou reuniões de sociedades filantrópicas ou filosóficas, desde que não sejam objeto de locação . • Art. 2°, Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário. Leme, 23 de junho de 1.999. ~",li .ê-cb~ ~~GIOPINTO PREFEITO MUNICIPAL • AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 5714000 - 5714075 - CGC 46.362.66110001-58 - LEME-SP