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norma nº 251/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 251 / 1999
Date 1999-06-23
EmentaAcresce parágrafo 5º ao artigo 9º da Lei Complementar nº 218, de 1º de abril de 1998.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR nO251, de 23 de junho de 1.999.
Acresce parágrafo 5° ao artigo 9° da Lei Complementar nO218, de 1° de abril de
1.998.
O Prefeito do Município de Leme.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. Fica acrescido o parágrafo 5° ao artigo 9° da
Lei Complementar nO 218, de 1° de abril de 1.998, o qual terá a seguinte
redação:
"Art. 9° .
§ 1° .
§~ .
§~ .
§~ .
§ 5°. Excetuam-se do contido no parágrafo 1° do
presente artigo, até o limite máximo de 20m3
(vinte metros cúbicos), o serviço
de fornecimento de água dos imóveis pertencentes ou ocupados por instituições
beneficientes declaradas de utilidade pública, ou que se destinem a cultos
religiosos ou reuniões de sociedades filantrópicas ou filosóficas, desde que não
sejam objeto de locação .
• Art. 2°, Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Leme, 23 de junho de 1.999.
~",li .ê-cb~
~~GIOPINTO
PREFEITO MUNICIPAL
•
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 5714000 - 5714075 - CGC 46.362.66110001-58 - LEME-SP

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