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norma nº 252/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 252 / 1999
Date 1999-06-23
EmentaAutoriza doação ao Fundo Municipal de Assistência Social.
native_id5705

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR nO252, de 23 de junho de 1.999.
Autoriza doação ao Fundo Municipal de Assistência Social.
o Prefeito do Município de Leme.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. Fica o Prefeito do Município de Leme
autorizado a aceitar doação com encargos, destinada ao Fundo Municipal de
Assistência Social, consistente em um lote de terreno com benfeitorias, de
propriedade da Sra. Magali Maria Palhare, conforme escritura pública de
compra e venda lavrada pelo Cartório de Notas de Leme, às pags. 339/340 do
Livro nO134, situado nesta cidade e comarca de Leme, Estado de São Paulo,
no loteamento denominado "Jardim Novo Horizonte", sob o n° 69 (sessenta e
nove) da Quadra "C", com área de 275,00 metros quadrados, localizado com
frente para a Rua Maria Antonia Crocci, nO 109, imóvel este cadastrado na
Prefeitura Municipal local sob nO5-1505-0095-00, com o valor venal atual de R$
11.726,60, e matriculado sob nO11.031, Livro 2 - Registro Geral, da S.R.1. de
Leme .
•
Parágrafo único. A título dos sobreditos encargos, o
Poder Executivo deverá:
I - regularizar as construções existentes no local;
11- destinar o seu uso, exclusivamente, para moradia
de pessoas carentes, sob a supervisão da Secretaria de Assistência e
Desenvolvimento Social, bem como autorizar a permanência, no local, das
famílias pobres que alí residem;
111- conceder a remissão total dos tributos municipais
pendentes sobre o referido imóvel, ajuizados ou não, vencidos até a data da
outorga da respectiva escritura pública de doação;
•
IV - arcar com todas as despesas cartorárias
necessárias à lavratura desta escritura, inclusive as decorrentes do registro I AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019)571-4000 • 571-4075 - CGC 46.352.551/0001-68 • LEME -SP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
imobiliário do título pelo qual a Sra. Magali Maria Palhareadquiriu o imóvel a
ser doado.
Art. 2°. Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Leme, 23 de junho de 1.999.
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PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 571-4000·571-4075 - CGC'46.362.661/0001-68· LEME-SP
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