| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 253 / 1999 |
| Date | 1999-06-30 |
| Ementa | Concede isenção de taxa de publicidade e anistia multa. |
| native_id | 5706 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR nO253, de 30 de junho de 1.999.
Concede isenção de taxa de publicidade e anistia multa.
o Prefeito do Município de Leme.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam isentos até o dia 31 de dezembro de
1.999, do pagamento da taxa de publicidade prevista no artigo 107 e seu
Parágrafo Único da Lei nO 1.358/78, e anistiados do pagamento da multa
prevista na alínea "I" do Parágrafo 2° do Artigo 169 do mesmo diploma legal,
todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que se utilizarem, sem a devida licença,
de muros, paredes e outdoors ou similiares para exploração de publicidade,
fora do seu local de funcionamento.
Art. 2°. As pessoas mencionadas no art. 1" da
presente Lei Complementar, que desejarem a permanência da publicidade nos
locais referidos, após o dia 31 de dezembro de 1.999, deverão requerer licença
para tanto, arcando com o pagamento da taxa respectiva.
Art. 3°. As pessoas físicas ou jurídicas que se
encontrem na situação prevista pelo art. 1° da presente Lei Complementar, e
que tenham efetuado o pagamento da taxa, ou a multa no mesmo referidas,
poderão requerer a restituição do valor pago.
• Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Leme, 30 de junho de 1.999.
r.~I-LnZ=fO~-{;;-
NI~~8RGIO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • fONE (019) 571-4000 - 571-4075 • CGC 46.362.661/0001-68 - LEME -SP