br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 255/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 255 / 1999
Date 1999-08-30
EmentaAutoriza isenção de contribuições de melhoria, como forma de pagamento de imóveis a serem desapropriados por via amigável.
native_id5708

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR no 255, de 30 de agosto de 1.999.
Autoriza isenção de contribuições de melhoria, como forma de pagamento de
imóveis a serem desapropriados por via amigável.
o Prefeito do Município de Leme.
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
••
Art. 3°. Por conta da isenção concedida nas
condições ora estabelecidas, a Permatex Cimento Amianto S/A deverá dar ao
Municrpio de Leme ampla, geral, e irrevogável quitação de paga e satisfeita da
indenização devida pelos imóveis descritos no Decreto nO 4.296/99, no ato de
efetivação da respectiva desapropriação.
AVENIDA 29 DE AGOS, • 668 • FONES: (019) 571-4000 • 571-4025 • FAX: (019) 571· 4900 • 571-4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 • LEME - S.P.
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAUl.O
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em
contrário, em especial a Lei 233, de 13 de novembro de 1.998.
,~
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 66's - FONES: (019) 5714000 - 5714025 - FAX: (019) 571- 4900 - 5714816 - C.G.C. 46.362.661/0001'68: - LEME - S.P.
._ .' . .i.. " . _ ... . .' ... . .'

open original →