| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 255 / 1999 |
| Date | 1999-08-30 |
| Ementa | Autoriza isenção de contribuições de melhoria, como forma de pagamento de imóveis a serem desapropriados por via amigável. |
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, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR no 255, de 30 de agosto de 1.999. Autoriza isenção de contribuições de melhoria, como forma de pagamento de imóveis a serem desapropriados por via amigável. o Prefeito do Município de Leme. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: •• Art. 3°. Por conta da isenção concedida nas condições ora estabelecidas, a Permatex Cimento Amianto S/A deverá dar ao Municrpio de Leme ampla, geral, e irrevogável quitação de paga e satisfeita da indenização devida pelos imóveis descritos no Decreto nO 4.296/99, no ato de efetivação da respectiva desapropriação. AVENIDA 29 DE AGOS, • 668 • FONES: (019) 571-4000 • 571-4025 • FAX: (019) 571· 4900 • 571-4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 • LEME - S.P. • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAUl.O Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 233, de 13 de novembro de 1.998. ,~ AVENIDA 29 DE AGOSTO. 66's - FONES: (019) 5714000 - 5714025 - FAX: (019) 571- 4900 - 5714816 - C.G.C. 46.362.661/0001'68: - LEME - S.P. ._ .' . .i.. " . _ ... . .' ... . .'