| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 256 / 1999 |
| Date | 1999-08-30 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a conceder a terceiros o uso das dependências existentes em ginásios de esporte ou estádios de futebol municipais, adequadas à instalação de lanchonetes ou atividades afins. |
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PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR nO256, de 30 de agosto de 1.999.
Autoriza o Prefeito Municipal a conceder a terceiros o uso das dependências
existentes em ginásios de esporte ou estádios de futebol municipais, adequadas à
instalação de lanchonetes ou atividades afins.
o Prefeito do Município de Leme.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. Fica o Prefeito,Municipall:\utorizado a conceder
a terceiros, a título oneroso e por prazo determinado, o.u~o e a exploração
comercial das dependências existentes nos estádiosdefutebbl e ginásios de
esportes municipais, adequadas à instalaçâode lanchonetesoú ~tividades afins.
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§ 1°. A concessãoadmlnisíratlva deque trata o "caput"
deste artigo será formalizada por contrato admimstrativo e· Será precedida de
concorrência pública dos interessados, a ser abérta pélórespectivo edital, o qual
deverá indicar o local ou os locais que constítuem:0. objeto da licitação, o prazo e
as condições de sua utilização, bem cotnofixar:osrequisitos mínimos de
qualificação dos candidatos e' os. 'critérios' \déjulgamento das propostas
apresentadas. '. ',-
§ 2°. A autorização prevista pela presente Lei aplica-se
às entidades assistenciais sem fins lucrativos com sede no Município de Leme,
sendo que, nessa hipótese, a concessão independe de concorrência e poderá ser
outorgada a título gratuito, em atenção aos motivos ou às finalidades filantrópicas
do pedido.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - FAX: (019) 571- 4900 - 571-4816 - C.G.C, 46.362.661/0001-68 _ LEME _ S.f'
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ESTADO DE SÃo PAULO
Art. 2". As pessoas contempladas com a concessão
autorizada por esta lei, além das proibições constantes do artigo 3°, também não
poderão dar ao local destinação ou finalidade diversa da pactuada e nem transferílo a terceiros, sob pena de imediata rescisão do respectivo contrato,
independentemente das sanções legais, administrativas e contratuais a que
ficarão sujeitos.
Art. 3°. Nos estádios de futebol e ginásios de esportes
mencionados nesta lei, ficam proibidas a venda, a distribuição ou a utilização de:
I - bebida alcoólica;
. , . _, .....•, ~J_n-n_.(J 0-",_
11- fogos de artítlclo de qualquer, nall.lre?~1; ",~,
111- hastes ou suportes''!.rban@!~ll;f::~:,,.... :/'Ã~ /'l1
IV - copos e garrafas de;vldroe'bebidasaççrldiçicllladaS'~m.latas.
, ,~,. ,: > J ~ ~~l :"}'.:'cJ}:.;.,' ,t':\-.
• . / r_'., § 1~_~?.:.:<:l~s~~!TIp~e,Q!g, ~) Clisposto neste artigo
acarr:et:'lra. a aphca~8 de a~~v~enc~~a~ ~~~r:.a~r2,;~elly~çla~dE%r;n'{I~aem .caso de
reincldêncla, no valor'corresponaente a 30 (tnnta) UF.I~s, potilf1fra.~o praticada.
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./"~,':~',§.:~.P~rsls~lnd.?j.lnTr.~t6r ~~r?~~til(a~\'o ato proibido, o
mesmo será retl~a.d~'do recl~to.' ,.;c--'C'" H J ,~"\~':\ •• "
-. .•• ,'§3°. o. ?9iuãdÔ;[6~J~u reb~~*J6t~~~ responsável
legal, poderá recçrreU~~my!ta q~~,.I!1!'l':f0i:illiBÕ,S!âno a~tp)?~~~O e imposição
de penalidade - ~IIM::-no:p~azodeor5:(quih?e)}diaslútei~~contados da data da
respectiva autuaçãÔ;,mediahte;,requeri.me!Jlo, dingidd,âo"S.edret13rib Municipal do
órgão ao qual p'ertenÇé·b' servidor âúíúanfé,-rjÓ"'quàlJapreférité~â'sua defesa e as
provas do alegado. ;.' . ,:: '_~7-= • -/~' i~
",.......... , d /J.·'-'vi..1--« ":;)
. .§~0.Gs'rec(jr:s.ôs.':él~vérã9:'.s~.[:r:jUlgados pela autoridade
recorrida no prazo"de.até13_0:'.(trinta)';dias 'iúteis~pirdenQp a penalidade ser
perdoada, nas hiPÓ!Ei's'êscd1;li:er:r:õ-:'sobré~~a;illc[tu"ae~~fà10-foU;deignorância da lei
comprovadamente escusávêisW~dêS'át que"ã~k1iação das circunstâncias e da
gravidade do caso e da condição pessoal do infrator recomendarem o benefício.
Art. 4°. Competem à Secretaria de Esportes e Turismo,
à Guarda Municipal e ao Setor de Posturas Municipais, agindo em conjunto ou
separadamente, as atribuições de fiscalizar e fazer cumprir a presente lei, ficando
os seus agentes ou servidores autorizados a efetuar as necessárias advertências,
notificações e as autuações dos infratores ou responsáveis legais, na forma da lei,
bem como a aplicar-lhes as sanções administrativas pertinentes.
AVENIDA 29 .DE A(~.oSTO,
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668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - FAX: (019) 571- 4900 - 571-4816 - C.G.C. 46.362.661/0001,68 • LEME - S.P.
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Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6°. Revogani·se as disposições em contrário.
Leme, 30 de agosto de 1.999.
,AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - FAX:· (019) 571-4900 - '571-4816 _·C.G.C. 46.362.661/0001;58 - LEME - S.P.
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