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norma nº 257/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 257 / 1999
Date 1999-09-01
EmentaAltera a Tabela das Taxas de Fiscalização Sanitária e Serviços Sanitários Diversos e estabelece providências correlatas.
native_id5710

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO CE sso PAULO
LEI COMPLEMENTAR nO257, de 1° de setembro de 1.999.
Altera a Tabela das Taxas de Fiscalização Sanitária e Serviços Sanitários
Diversos e estabelece providências correlatas.
o Prefeito do Município de Leme.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
r" '_ .• , '~~- -.',"'" \1-.'.'::"r""'l
, ~ ~..,. ~
.. -, "",,-,:;.-,. "" ..;.J
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" ".: 9' ,,'l,r,: /" . ~" ~
, ",~ ,,'I '>'fj'-::;;~
, ",__An~A:Ti3bela:é:la~'.:raxa$,de'~fiscalização Sanitária e
Serviços Sanitários.Diversos.canexa'tà Lei Cômpl?!meQtarn~'-;213, de 11 de
dezembro de 1.997,'passaâ ·vigo-raf'comâ sêgÜiríte"fé~,{~' \
TABELA DAS~$Ms,~iDE FISêAl..tZÀÇÃO \ ,s~~m~~IA~E SERViÇOS
SANITÁRIOS DIVERSOS. \. ,'" \ .~~~. )' I I~:>r, "-
. ", ' ' ....~ ,'4 \.rl
, \
(~\ ,/ ' , ' ',' .;; "r í-'~'7'\' •
I - Atos de Serviço~' ~iversos: t ,~ '. '.~
~ 'I "),...... ,~
. - - ~,.-' . ; .. .., . ..,"',~
1, - Certidão: \". '. ,','.' ':'" -' I'~'': , '
1 1 I
. . '.' á ;, " I . ,-"'-' .•.•.~.' R$ 12 34 . - pe a pnmelra p glna , : -; "...... ,;
1.2 - por páginaque'adêsCer ~ ; , :.~, ;~ \.>':':.... R$ 1,19;
"/<",.~- - '~_ ':\ ~ .: "',"'° ~
2. -e- Retificação: mediantEiâpqstilaº!!COrrente.dé~·ã,hg-râ"Ç.ãri do ~stado
civil, de nome. etc,·efêtuadã·apediaodo~interessadô):irii'al:arás
ou outro docum~l0 ,~.....;;-; .•.~;;~..•..-{..~.'.:~~..~~~0:.'::;.::~~...... R$ 16,64.
• 11- Atos deco"ent~ dop~dêr'de;~cià:" ~_?''''
1.- VISTORIA PARA EXPEDiÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
QUANDO DO INiCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO
DE ATIVIDADE E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO):
1.1 - Produtos de interesse à saúde:
1.1.1- Indústria de alimentos, aditivos, embalagens, gelo, tintas/vernizes
para fins alimentícios................................................................ R$792,00;
•
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 ,
I
FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - FAX:, (019) 571- 4900 - 571-4816 - C.G.C. 46.362.661/0001,68 - LEME - S.P.
J
1.1.2- Envasadora de água mineral e potável de mesa .
1.1.3- Cozinha industrial, empacotadora de alimentos .
1.1.4- Indústria de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos,
correlatos, cosméticos, produtos de higiene, perfumes,
saneantes domissanitários R$792,00;
1.1.5-Supermercado e congêneres.. R$552,00;
1.1.6- Prestadora de serviços de esterilização...................................... R$552,00;
1.1.7- Distribuidora/depósito de alimentos, bebidas e águas minerais.. R$315,00;
1.1.8- Restaurante, rotisserie, churrascaria, pizzaria, padaria confeitaria
e similares................................................................................ R$315,OO;
1.1.9- Sorveteria................................................................................. R$315,00;
1.1.10 -Distribuidora com retalhamento de .drogas, medicamentos,
insumos farmacêutico,s;'êOsmétic.ôs(prel'dútosde higiene,
~ ..~ • "-"" ". .~. "-'l~ perfumes, saneántes domissarútârios : c. :.: ~c .
,;", _ .'0:' -'--,.,: ,", - ",."J"':' j-'-,,,~
1.1.11 -Aplicadora de produtosseneahtes ..domissanitárjos ..,:•............
-~\ ~,' ", ..' -" ".." ".'-'"':~,~j ~.~- ,-p" •..•.•, •••
1.1.12 -Açougu~, avícola, 'peixaria, lanch~ête~,quiOS~lJ~'i:tr~f'
pastelana !.....,-.'....d••••.••••••••.•••••••.••••••••':':.,•••,'•••(•••...~•..•."'~"~"'"
1 1 13 M
.. '. ' .. , . ... )
.. - erceana e congeneres :.." ;~.
1 1 14 C
". d" llt'" " b t'd' .• •., ~.""" ' \
.. - omerclo e·,a IClnrosem u I os · : ,>.~ ,~....•
1.1.15 -Dispensáriôs demêdicamentos, posto de medicafriêhtoS,', <
e ervangtia,.~ :~ :,..,.: : : v:.:-:.:R$237,00;
1.1.16 -Distribuidor~.·se!Tl'frácionamentode,drogas, .•mediqrjÍentos, ...•.
insumos'ifà'tri1áCêutieos, correlãtos; Cosméticos, pródót6s de .
higiene,peffumes; saneantesdómissanitários, icàsas"de ,ar:ílgos
cirúrgico~! ~~~;de 4.rtigo~'pen!~iOi-.-: ?>.; !:;::.;.;.t .::. R$237,00;
1.1.17 -Depósitofeptlado déd,rogas, medicamentos,'i'1~~osr
farmacêutiêos, 'correlatos, cosméticos,petfumes, pródutos .
• ••. ~" .... '~'" '" \ ',.~," -, , -.-.": ~.; .',o"" .iJ,- }".,.- de higiene,. saàêéntesõomtssanitáríes é .. : ..•••••• ""'~"''''
1.1.18 -Farmácia :.•...................... : :.:-: ;.( ,;:. :.:-'~.".
1.1.19 -Drogaria ..................•................................•... ::-!:-::::i!L ..~ ..') ...
1.1.20 -Comércio deovos, de bebidas,ftLitai'ia;óverdcirá:S',Jegum-es,
quitanda e bar:: ..:.:;..::,::: ':~: ,~~.:: ;; ~:~ 'f:--::'-F:i!. .
1.1.21 -Vistoria de yéíé:iJlbsJÜtôniotg-r~:ppr~:!@Q~e2.ftê';:i::-u:>"
d
li t ~---._-=:.; /"). •...•... ~'-.~
e a Imen os :.., .
'.
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
•
R$792,OO;
R$792,00;
R$315,OO;
R$315,00;
R$237,OO;
R$237,00;
R$237,00;
R$237,00;
R$396,00;
R$315,00;
R$156,OO;
R$156,OO;
NOTA: Quando o estabelecimento exercer mais de uma atividade, será
enquadrada no item em que a taxa for de maior valor.
1.2 - Serviços de Saúde:
1.2.1- Estabelecimentos de assistência médico-hospitalar (Decreto Estadual n°
12.342178):
a.) até 50 leitos....... R$315,00;
•
;
! AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONES: (019) 571-4000 • 571-4025 - FAX: (019) 571· 4900 - 571-4816 • C.G.C. 46.362.661/0001-68 • LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
eSTADO DE SÃO PAUL.O
b.) de 51 a 250 leitos.......................................................................... R$552,00;
c.) mais de 250 leitos......................................................................... R$792,00.
1.2.2-Estabelecimentos de assistência médico-ambulatorial............... R$237,00;
1.2.3-Estabelecimentos de assistência médica de urgência................ R$315,00;
1.2.4-Hemoterapia:
1.2.4.1- Serviço ou Instituto de hemoterapia............ R$396,00;
1.2.4.2- Banco de sangue.................................................................... R$198,00;
1.2.4.3-.Agência transfusional.............................................................. R$156,00;
1.2.4.4-Posto de coleta.......................................................................... R$ 78,00;
1.2.5- Unidade nefrotógica (hemodiálise, diálise, peritonial, ambulatorial
contínua, diálise peritonial intermitente e congêneres) R$396,00;
1.2.6- Instituto ou clínica de fisioterapia,..deortopedia........................... R$237,00;
1.2.7- Instituto de beleza:.: ':..,"', A.: . " .. ~_
1.2.7.1- Com responsabilidadecrn'édicâ ".\., ::.................. R$237,00;
1.2.7.2- Pedicure/podólago....'..~.:.:.~,....,~.....•,.."-:~:"".':":-/;::!.....:,............... R$156,00;
1.2.8-lnstituto de massagerké::lê'tatuagem,óticâ', lãbora'téifiode ótica., R$156,00;
1.2.9-Laboratório d~ àn~lises clínicas' ,wtologia.c1íniéá,-:tíeifialcilogia
clínica, anatomia patológica,Citológia,líquiâo~falo,.raquidiano
e congêneres ..: ~ ~ ~..t.~..:?:;;: ".'" \.. R$156,00;
1.2.1O-P~sto de,fÓ!et,a,d~!~ti?~atóriode ~~áli~~s,c1,í~i~S(P~~?!~gi~
clínica, l)elT!a,tologra'\cll,nlca,n~to~l~patológlqa( cltolqgla,~
I
· id "fll "r' 'd" .' '.. ' . ....." I ,~.... 11'1 R$ 78 00 Iqul O ce a ,Q:;raqUl.IanoeC9ng~neres,..'.~ '.:.": ,...•.,.,.,..,.,,,.., ;
1.2.11-Banco dÉÍbltlps;'6rgáos, l~itee-oUtras)eqeçõé~.":t:.:~.: ....:...).. R$198,00;
1.2.12 ~Estabelecimentosque se destíiiam'à~práiica de esportes: ,-.
1'..2 12.1- Com respoflsa ' sabilid111 ade m"é'd'-lca(-
..,:: '--,
..;';;.•.. ',f<',~ : •••..:..,::............. I .•.. R$15600,;
1.2.13 -EstabeledlT)e'hi'&sqÚesede!lfiriã~ adtranspo~é:d~pãéiênf'es. R$ 78,00;
1 214 CI
' . 'd'" i. te ..•. ' ! 'I~:\ 1...•.....•.- R$15600 .. - fOlcame lco-ve ennana ! :..~.,............ .,;
1.2.15 -Estabelecir:n~~~b~q~a,s~istên;:~a~ódª"fJtólógi~':\~:"~~t~
1.2.15.1 - Consultono..odontológlco , ou..".............. R$114,00;
1.2.15.2 - Demaisestabeletiri1entos ,L o/.'.':1!!/ \:.:\ R$276,00;
1.2.16 -Laboratório O_u·Oficina.dei)rótêsê:aentária~.::.~ ..h.I;-;-, ..)........ R$156,OO;
1.2.17 -EstabelecimEmtmrque~qtiliz'8mr:.a'1!a~O;ió~iZárit~:;;~(
•. 1.2.17.1 - ServiçoiélemediCínàiiuçlear.::i~viv6\Rs,:,ê:::' :::,'~........ R$156,00;
1.2.17.2 - Serviços de mediariiúíUdear 'in"viÜ'Õ·::=-:.: R$ 56,00;
1.2.17.3 - Equipamentos de radioterapia - R$116,00;
1.2.17.4 - Conjunto de fontes de radioterapia..... R$ 78,00;
1.2.18- Vistoria de veículos para transporte e atendimento de doentes:
1.2.18.1 - Terrestre............... R$ 78,00;
1.2.18.2 - Aéreo................................................................................... R$156,00;
1.2.19 - Casa de repouso, idosos:
1.2.19.1 - Com responsabilidade médica R$234,OO;
1.2.19.2 - Sem responsabilidade médica R$156,00;
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES, (019) 571-4000 - 571-4025 - FAX: (019) 571- 4900 - 571-4816 - C.G.C. 46.362.661/0001,68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
1.3 - Demais estabelecimentos, não especificados, sujeitos à
fiscalização R$234,00;
Nota: 2
3
via do alvará: a taxa devida será equivalente a 1/3 do respectivo valor
2- Rubrica de Livros:
a.) até 100 folhas.................................................................................... R$ 23,79;
b.) de 101 a 200 folhas........................................................................... R$ 35,69;
c.) acima de 200 folhas........................................................................... R$ 43,62;
•
3- Termo de responsabilidade técnica.................................................... R$ 39,65;
4- Visto em notas fiscaiS~C[~pr~~.uf~ss~j~t$.~a~~.~~:~~,;es!'ecial:
a.) até 05 notas..............................................••..... ;;..':;':":";"'; :.... R$ 15,86;
b.) por nota que acr~scer - ~, c<' -..................... R$ 0,16;
,0 ~ '. _ .,' :,7/ ..••, .' " "',
$ ,f.' ". - _. . -, Y'f Y ,,_.--~
5· Cadastramento 4qs estabel~ciri1ãntôsqueutilizarD,prodütos de-,
",0 ,_' ••.• ..- ,-_.--."_ •••• -_ •••••• ---f'-~ ~' ,
controle especial, bem como os deinsur'nos químicos....::,.~....r:«: .... R$ 39,65
.-- ;. . •""r' .., ,\~.:.• . ,
/ " ",-,-v '. _;\~' ..•.
, ~,•...... .:. \
-.. - ... ..,., " l
.-:. . ..,.-. ~ . :~~.- .
. . ..; :;c,-j~ ,.;',y}.\-- .•..,
. <" . . .: Art, 2~.::,O~lançarJ1Emto!?~VTáxas J:!.eFiscalização
Sanitária dos est~bEl.l~cin;téntosq~~.~~tilLza,F!lfr:~qj,~~Oliêtí1.za~t~\Erevistasno item
1.2.17 da Tabela\aqu~ts~re!.ere ~.!'l_r;t19ffi'~~âE!stai~el, dm!a--,de;~nual, passando
a coincidir com as"datas;fixadasparaa'renôvaçãodo-testetde'radiação de fuga dos
respectivos aparelhÓsoÍJ:~qUip~ment()s.,de;conforinidaoêê6mb~disposto em laudo
técnico emitido por~~~'éspeêi!llizadá;" i; ..- . :./~;.-/r'~!'~r'
• _ . J,_' ,,6' --.
/ ._. t '." '"
.. ' /';Y;"I, "
- _', '"".. _ .. ' '~J:--:,'o!~~~,::.'":~.. .
. .-"Art. 3D• _AJ:axa_.de-Elscallza~o.Sanltánadevida em
decorrência do exerdê:í!l~re-gulafcdopotler~dE!'po!ícia"da,Aâmirii~tração,apurada na
forma dos artigos 1°.le"'-Qo~ã~stãll:éi!pôderá:s~rpaga,;:>errf"-ãté\1O (dez) parcelas
mensais, iguais e sucessivas;'"~nós~ptazos"'-e---:ljôCáisindicados nos avisos de
lançamento.
Parágrafo único - Para pagamento em cota única,
será concedido desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do lançamento.
Art. 4°. Fica mantida, na íntegra, a Lei
Complementar nO220, de 07 de abril de 1.998, a qual será aplicada, no que couber,
;I
.'
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 ·'FONES: (019) 571-4000 • 571-4025 • FAX: (019) 571· 4900 • 571-4816 • C.G.C. 46.362.661/0001-68 • LEME· S.P.
!
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
às Taxas de Fiscalização Sanitária e Serviços Sanitários Diversos previstas na
Tabela baixada pela presente Lei.
Art. 5°. Esta Lei Complementar entrará em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de janeiro de 1.999.
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário.
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--.-
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - FAX: (019) 571- 4900 - 571-4816 - C.G.C. 46.362.66110001,68 - LEME - S.P.
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