| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 259 / 1999 |
| Date | 1999-09-09 |
| Ementa | Dispõe sobre o cancelamento de inscrições no Cadastro de Contribuintes do ISSQN e autoriza o Poder Executivo a conceder remissão e/ou anistia, para os créditos tributários incidentes no período de cessação de atividades do contribuinte. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE sAO PAULO
LEI COMPLEMENTAR nO 259, de 09 de setembro de 1.999.
Dispõe sobre o cancelamento de inscrições no Cadastro de Contribuintes do
ISSQN e autoriza o Poder Executivo a conceder remissãoe/ou anistia, para os
créditos tributários incidentes no período de cessação de atividades do
contribuinte.
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~OPri3fêitodoMunicípiõ!de Leme.
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sanciono e promulgo aIS~~~IQ~~t2I.i.S?rril~~n!~wW\A.
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. l~j~..il)'~~'!~.~ar~os fins e ~ei~Q~dl~;ejj~~{na presente Lei,
fica o Poder EXecutl~oagtonzadoa,c;ancelar asmscnçoes1do-cadastro fiscal de
prestadores dé sébiiÇqs'de q'uaique~r;Oéltureza,~rélátiJélmêAté\'aos.contribuintes que
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cessar~m as ~~a,~)~!lv~dades~€na~1r~9.tJ~~~r~opp~~aw~~nte.;:p competente e
respectivo encerram': e.n..to""',em Vlít.u...de.:âelansO..,"E':e,. rr.o ou omls.sao.·, .
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\~ \", 4?~~á~~afo,d~!iCO'~ O;rrfe}idCC~êel!alÍ/ento deverá ser
solicitado pelo intere~sadb,\ni~dL~I)Je_!~9u~~im~nto4'prqtocoJ!l~0na Prefeitura
Municipal, do 'qLJal~de'';-~Jã6!:coriS!arl'osfésclare6imentd~qt~~justifiquem a sua
omissão, com a ii:ldiCà~ó~à:aata iiíiéialdâ cessá,~j;da~a~lvídade cadastrada, e
os documentos, declaraçõ'esl'étestemunhas qd~póssib«item~a comprovação da
boa fé e da verabi~ade âo-alêgaClo~"',[~.J2 "; ;r
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/;:o---:"'~~rt~~';;Aten~â!"2~~,:cºR~iderações de equidade, em
relação com as caractenstlcas.,-pes§balsoü-matenats do caso, fica o Chefe do
Executivo autorizado a conceder remissão total ou parcial dos créditos tributários
incidentes sobre o período da cessação das atividades do sujeito passivo,
conforme comprovação feita nos autos do pedido de cancelamento da respectiva
inscrição, ou a anistiar as infrações decorrentes do não pagamento do tributo
devido, na data de seu vencimento, punidas com penalidades pecuniárias
multas e juros moratórios -, nos termos da legislação tributária vigente.
Art. 3°, O pedido de cancelamento da inscrição no
Cadastro de Contribuintes dolSSQN será apreciado pela Secretaria Municipal da
I .
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 '. FONES: (019) 571-4000 • 571-4025 • FAX: (019) 571· 4900 • 571-4816 • C.G.C. 46.362.661/0001-68 • LEME. S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
Fazenda, que examinará o requerimento e os documentos juntados, emitindo
parecer conclusivo ao Prefeito Municipal; na hipótese de parecer favorável à sua
concessão, o mesmo deverá especificar o período a ser abrangido pelos
benefícios previstos no artigo anterior.
Art. 4°. Cabe ao Prefeito Municipal, mediante despacho
fundamentado, decidir o pedido e resolver sobre o benefício que entender cabível
ao caso.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
•
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668.- FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - FAX: (019) 571- 4900 - 571-4816 - C.G.C. 46.362.661/0001.,68 - LEME _ S.P.
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