| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 260 / 1999 |
| Date | 1999-09-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a promover atos destinados ao cumprimento dos objetivos do PROINDE - PROGRAMA DE INCENTIVOS E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL. |
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PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME
ESTADO DE SÂO PAUl.O
LEI COMPLEMENTARnO260, de 22 de setembro de 1.999.
Autoriza o Executivo a promover atos destinados ao
objetivos do PROINDE PROGRAMA DE
DESENVOLVIMENTOMUNICIPAL.
cumprimento dos
INCENTIVOS E
O Prefeito do Município de Leme.
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar
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( ...
"I.r,~
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Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a
alienar, locar, permutar, ceder o uso ou conceder o direito real de uso, mediante
prévia licitação e na forma e para os fins previstos pela Lei Complementar nO211,
de 26 de novembro de 1.997, relativamente aos bens imóveis constantes das
escrituras públicas lavradas, respectivamente, aos 12/07/96 pelo Tabelionato de
Notas desta comarca de Leme, S.P. , Livro n° 181, f1s.16/18, e aos 02/09/99 pelo
Primeiro Tabelionato de Notas de Araras, S.P., Livro nO 564, f1s.139/143,
pertencentes ao patrimônio disponível do Município de Leme, assim descritos:
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I - uma área de terras, sem benfeitorias, situada neste município e comarca de
Leme, no NúcleoCresciumal, em perímetro rural, desmembrada do "Sítio da
Maricota", com a seguinte descrição: Inicia-se num ponto intermediário entre os
pontos "OPP" e "01", daí segue no azimute de 172°16'16" e distância de 110,00
metros pelo alinhamento da faixa de domínio da Via Anhanguera SP-330, sentido
interior-capital, até um ponto; daí, defletEl.à direita e segue no azimute de
270°37'57" e distância de 100,00 metros até um ponto; daí, deflete à esquerda e
segue no azimute de 172°16'16" e distância de 40,00 m. (quarenta metros),
confrontando nessas duas faces com Cezario Bertanha, até um ponto; daí, deflete
à direita e segue no azimute de 270°37'57" e distância de 70,00 m. (setenta
metros), confrontando com Orlando Carvalho, até um ponto; daí, deflete à direita e
segue no azimute de 352°16'16" e distância de 150,00 metros até um ponto; daí,
deflete à direita e segue no azimute de 90°37'57" e distância de 150,00 metros,
confrontando nessas duas faces com área de propriedade de Cezário Bertanha,
até atingir o ponto inicial desta descrição, perfazendo uma área total de 22.500,00
metros quadrados, ou seja, 2,25 hectares; referido imóvel acha-se cadastrado no
INCRA, em maior porção, sob n° 619035.007145.3; e
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AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES: (019) 571-4000 • 571-4025 - FAX: (019) 571· 4900 - 571-4816 - C.G,C, 46,362.661/0001-68 _ LEME _ S,P.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
11 - uma gleba de terra a ser destacada de imóvel de maior área, denominado
Fazenda Capitólio, situado na área rural do Município de Leme, matriculado sob n°
30.983, da Serventia Registral desta Comarca, e inscrito no INCRA sob n°
619035006289-6, denominada Gleba "A2", com a seguinte descrição: Inicia-se no
ponto 03A, localizado junto a divisa da Gleba "A1" da Prefeitura Municipal de
Leme (hoje "Polo Industrial Paulo Kinock", loteamento de propriedade da
COMIPEM - Cooperativa da Micro, Pequena e Média Empresa de Leme) e a
divisa do imóvel da Transportadora Simarelli Ltda.; daí, segue com esta
confrontação até o ponto 03B com rumo e distância de 61°32'41" SWe 102,544
metros; daí, deflete a direita, confrontando com a área remanescente da Fazenda
Capitólio - Gleba "A", segue até o ponto 35A, localizado junto a margem da
Estrada Municipal com rumo e distância de 14°32'40" NE e 1.100,875 metros;
daí, deflete a direita e pela margem darétérida Estrada Municipal sentido Bairro
da RepúblicaNia Anhanguerà, segue com rumo-e distância de 61°59'05" NE e
32,067 metros o ponto 36; daí ainda pela mesma Estrada segue em curva com
raio de 60,00 metros, na distância de 25,516 metros até 'o ponto 37; daí segue
pela mesma Estrada toma o rumode,79°53'41'~ SE e distância de 29,692 metros
até o ponto 37A; daí, deflete a direita-passando aconfrontar corn.a Gleba "A1" da
Prefeitura Municipal de Leme'(hoje "Polo'lndustrial PaulôKinock"\loteamento de
propriedade da COMIPEM .~Cooperativa da Micro, Pequeria'e Média Empresa de
Leme), toma o rumo de 14°32'40" SWe distância de 1.067,731 metros até o ponto
03A, que é o ponto inicial desta descrição, .perfazendo·'uma. área total de
81.865,49 metros quadrados, equivalente a 3,3829 alqueireis.; ,,' "
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.• ;\\.' 1 Art. 2°. O Poder Executivo.tpara melhor atender
aos objetivos do PROINDE - Programa' de Incentivos 'e-Desenvolvimento
Municipal -, instituido pelá' Lei Complementar nO 211i98; poderá proceder ao
parcelamento das áreàs~lncentivadaspela presente Lei, destinadas à implantação
de industrias e atividades' correlatas; nesta' hipótese, 'á autàrização prevista no
artigo anterior será estendida para os lotes obtidos 'com a', implantação do
respectivo projeto.' '= .= .-- - __~-V',~'----V
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)ft ..,:'"'-0 Art.: 3°." Esta,Lei entrará em vigor na data de sua • publicação. .- ~- ..•.-~ •. :::..'-í' ~ .••.~ ~ ~~ .,..-
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Art. 4°.Revogam-se as disposições em contrário,
Leme, 22 de setembro de 1.999.
~/-J. c:=p~-&
NIL6S~GIO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONES: (019) 571-4000 • 571-4025 • FAX: (019) 571· 4900 • 571-4816 • C.G.C. 46.362.661/0001-68· LEME· S.P.