br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 261/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 261 / 1999
Date 1999-10-14
EmentaDispõe sobre cargos do Quadro geral do Pessoal do Executivo e dá nova redação ao artigo 6º da Lei Complementar 25/91.
native_id5714

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei Complementar n° 261, de 14 de outubro de 1.999.
Dispõe sobre cargos do Quadro Geral do Pessoal do Executivo e dá nova redação ao
artigo 6° da Lei Complementar 25191.
O Prefeito do Município de Leme.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
. Art. 1°, Ficam criados, no Quadro Geral do Pessoal do
Executívo, os cargos de provimento em caráter efetivo cuja denominação, quantidade,
carga horária semanal, referências inicial e final, nivel de escolaridade e órgãos de
lotação seguem abaixo especificados:
Denominação
Agente de
Controle de
Vetores
Médico￾Veterinário
Educador em
Saúde
Médico
Anestesista
Médico
Cardiologista
Médico
Cirurgião
Geral
Médico
Clínico Geral
Médico
Dennatolo￾Iotsta
Médico
Endocrinolo￾l otsta
Médico
Gastroente￾rotooista
Médico
Geriatra
Orgãa! Lotação
Secoda Saúde
Secoda Saúde
Secoda Saúde
Secoda Saúde
Secoda Saúde
Secoda Saúde
Secoda Saúde
Secoda Saúde
Secoda Saúde
Secoda Saúde
Secoda Saúde
AVENIDA 29 E AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - FAX:.(019) 571- 4900 - 571-4816 _ C.G.C. 46.362.661/0001'68 _ LEME. S.P. . .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
EstADO DE SÃO PAULO
Médico 10 20 horas 32 37 'Superior Secoda Saúde
Ginecologis- específicol
ta CRM
Médico 01 20 horas 32 37 Superior Seco da Saúde
Infectologista específicol
CRM
Médico 02 20 horas 32 37 Superior Secoda Saúde
Neurologista específicol
CRM
Médico 03 20 horas 32 37 Superior sec, da Saúde
Oftalmolo- específicol
aísta CRM
Médico 02 20 horas 32 37 Superior sec, da Saúde
Otorrínotann- específicol
oolooista ,~ QooQ P4: '-' CRM
Médico 01
~a~~~~supe.rior
Secoda Saúde
Ortopedista . . especíüco/
I ,,' ""," .ACRM
Médico 1°Mlj20:h~S~ d: l~~~~~~1
sec. da Saúde
Pediatra ~·9' -
J ~ / ~ --=:::: ::::::--~ CRM _
Médico ~Vft~(f1rah_32_\r[~~~%)
see. da Saúde
Pneumolo￾loista . I rl. ... .. Ci:RM"
Médico ~\fj~~t{Oii.ooi ~371~~]~~~\
sec. da Saúde
Psiquiatra
Médico
~ O\{C'jOholllll! 37~~i~t~
sec. da Saúde
Sanitarista
\1. • /1. "tcRM .
Médico ~ (~'Iloras_ ~32'-- .Vl~F\ipe.rio~ 1 sec. da Saúde
Saúde da ~ ~ ri eSI)t~p'!Lcol
Família <, . . ~ ~:: 1 ?CRM;/
Médico 02~1~~~~32,w ~L ?u~,rior Seco da Saúde
Urologista fi ..' .-/ ~esp~c1(icol
~!. ••••••• .~. ~;j <, CRM
Médico do
, 02 .' - ~20:ljoras~ 'i:~~ai? ~su~.nor
Secretaria da
Trabalho E~~ ~~~-_n~t~~col Administração
" Contador 01 40'hOt-ªsY ;.r ~à~!C48 Superior Secretaria da
Geral das específicol Fazenda
Finanças . CRC
Munielcais
Contabilista 02 40 horas 37 42 Superior ou Secretaria da
Médio Fazenda
específicol
CRC
Borracheiro 02 40 horas 07 12 Alfabetízado Sec Transporte e
Víacão
AVEN~DA29;' E AGOSTO. 668 i FONES: (019) 5714000 - 5714025 - FAX:·(019) 571- 4900 - 5714816 - C.G.C. 46.362.661/000H'8 _ LEME _ S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
Art. .2°. Aos ocupantes dos cargos criados pela
presente Lei, competem, respectivamente, as seguintes atribuições:
I - Cargo de Agente de Controle de Vetores: realizar levantamento de índices de
densidade tarvána; realizar pesquisa larvária e tratamento perfocal e focal de pontos
estratégicos; orientar moradores ou responsáveis por estabelecimentos comerciais e
indústrias sobre como evitar criadouros de vetores; realizar controle mecânico e quimico
de criadouros através de remoção, destruição e tratamento com larvicidas e inseticidas
especificos à cada caso sob a prescrição do coordenador do Centro de Zoonoses; efetuar
a apreensão de animais abandonados ou que ofereçam risco à saúde da população;
participar de campanhas de vacinação animal e educativas junto à comunidade, além de
outras atividades administrativas correlatas ou pertinentes, que lhe sejam atribuidas pelos
seus superiores hierárquicos; ~~ ~
,,- Cargo de Educador~~$aUde:participéir tJª"elaborp~ do planejamento municipal
das ações da Vigilância e~~ãú].~ê:m;:êsp'e'&à\~â~~bm(jl~gic;s; realizar atividades de
planejamento, coordE!naÇão;süpE!rvitão;~avIDiaÇão\E!lâ"P,'bi01téChico, necessárias para o
desenvolvimento das àÇa.es'idúeativaS:-executadllS;pej({s'agenlés-1lecontrole de vetores
e pelos agentes'.,tdãl. Vigilâi!CiqjftJ~á~a'd~ .Fmaê!!!igI,Q9i~\Udertl{ficar e propor a
necessidade de í!t.ma1a~or educativa nos problemas ~levar:ltadosV..juntoà população;
elaborar um Planc>td~;trátiãlhd(para ações educativa'~i réª]iz"r~~~rticLlação necessária
com, cada Órgãf~~~~qGiP§M~Ulti~i~~_~ar.e,s.~.pa.r~. d?S~~~~~(r'. áS\'a.çõss educativas;
avaliar os matenal~éd\lcatIYOS, ~IS :como;folhetos te ~rtàzE;!s~e,,:aqompanhar a sua
produ~0;con~~~c),~~tó,9~~se Ug~o~~i\!jõe~ pa~tff'SVa,q~isi~es. ~e materiais
educatl~s; p~rti~p~(r(le trel~amentos~e~ree,t~IJ~nmdea~,e(lt~jfpt~~s atlvídades afins,
necessanas a EtlSeC\!ÇãOJPO lPlan9!ge·tEIt:.~~'ca~2.tdo ATldes~E;!Qyptl;colaborar com os
demais setores da S.'têre'ta~~~niciPãl~~ IS&lyôe'naAi~19~ç?J\de,eventos, programas,
campanhas, etc.,~alem de loutras\atividades~administrativas$ettinent~s ou correlatas à
sua área de atua~ó,'-v,~g.,-!~'\lhê~séJ'am-,atribuidas:pelos' séu~.!superiõrelhre'rárqUiCOS;
..~~~\ \,\, '7 Y/i.,\;j{ ~,:~í
11I-Cargos de fv1~diCQs~~~~listas~ realizar~og~~~~ ~l1ç~s e procédimentos
codificados na t~b.e!~~S"'e,!~das~,~ 1J.í!!l"'9'2iMl~~S~r ~&êúde ou .de ~~rviços
prestadores de atendlmên!Q;SUlS,.••.conveolaaos~ou~otratados .•p.elo SUS MUniCipal,e
outras atividades aCtmiríisttatLVã?pertirientés'Ó!J~C<btr:elatasrâ-suaárea de atuação, que
• lhes sejam atribUidallÍeIP}l~S~~~~
IV -Cargo de Contador Geral das Finanças Municipais: supervisionar, coordenar e dirigir
todas as atividades de auditoria e contabilidade pública da Secretaria da Fazenda; realizar
todas as atribuições privativas dos profissionais de contabilidade e, .no que couber, as
atividades compartilhadas, assim consideradas aquelas cujo exercício também pode
estar afeto a outros cargos ou profissões, na forma prevista pelas normas legais que
disciplinam a profissão contábil; distribuir as funções pertinentes aos contabilistas do
órgão, por assunto ou matéria; e realizar outras atividades administrativas pertinentes ou
correlatas à sua área de atuação, que lhe sejam atribuidas pelos seus superiores
hierárquicos;
46.362.661/0001,138 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE &Ao PAULO
v - Cargo de Contabilista: realizar as atividades compreendidas na Contabilidade e
próprias da profissão contábil, bem como, no que couber, as atividades compartilhadas,
ou seja, aquelas que também poderão ser exercidas por outros profissionais ou
servidores, observadas as normas legais pertinentes à profissão contábil; bem como
realizar outras atividades administrativas pertinentes ou correlatas à sua área de atuação,
que lhe sejam atribuídas pelos seus superiores hierárquicos;
VI - Cargo de Borracheiro: realizar o controte,a manutenção ea troca dos pneus dos
veículos oficiais (consertos, trocas, rodízios), seus balaceamentos e alinhamentos e
outras atividades .pertinentes ou correlatas à sua área de atuação, determinadas pelos
seus superiores hierárquicos.
Art. 3°. Ficam extintos os 02 (dois) cargos vagos de
Programador Ecônomico-Final]~iró1 e:>!isfê6tes~0u9uadroGeral do Pessoal do
Exe~tivo-Ca.rgos ?e~vi~õtEf~V2;~._ ,cargrr~~nescente de Proçrarnador
Economlco Ftnance.l~ro,O~'~CU.Ra~.,;po.r~eriflaõr'l1a eXercICIOde suas funçoes, será
extinto na vacância. . 'i>~ 1 . ~,
J ' '\P . ~n::"4~O:cargo,~Gerente"âe Recursos Humanos
lotado na secreta(àJMunicipal~dEPAClministraªo;-a~;;provil1}ênt<yefétivo, em razão da
natureza de sua~tlWuiç§eli [de direÇão e Chéfiã~pa~Sifã S:~catgdl de confiança, de
provimento ~m ~rr~~s)i.o);el~~ '!vre ~xo~era~o, ,a \~et~~éltc~â~t<?bfigatÓriamentepor
servidor efetivo/e estavel, s&Jeltoao·reglme,.ôa,Le.,GOmPlementar~1l0'25191.
. ." 'J~ &1i I~ Y
t
' .
A~;ffi~:f0ifii9o:60da\Q60mPlem ntarns 25, de 12
.(~ •••••~! ,.;j, I .'_"
.. " ., ~ .~~1~e.bstryaJ9~~OS keqUiS(!g~ mínimos para a
Inveslld~ra em cargo~;.!bh~, mqrllCl~al~re:.-.wtosnot"Si\p.':!f~d~t~art~g?, a.natureza e a
com~l~xlda~e da.~~resp~~§ZtnbUlço.es podem4~ifi~ra~e~genc'a de .,outros
requisitos, Inctus~~xpenencla p~slon~+a';::~rem :estabelecldos no editai do
respectivo concurso púBlico. '~ ---. \....")'
. ~~~§ 2~ :'p" 1€f1;i$ .~ .. lifi-
. . cYC:!fFJll ~J0.< ..,àra'"'?;.:::,~rgoS'i'qu~ eXIJamqua. l~çaO
proüssional, esta deverá ser"<comprovadapeiO:'camlidato no ato de sua mscnçao no
respectivo concurso, mediante a apresentação do registro ou inscrição junto ao órgão ou
entidade profissional competente, quando se tratar de profissão disciplinada por
legislação federal.
§ 3° - Às pessoas portadoras de deficiência é
assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos
cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as
quais serão assegurados 5% (cinco por cento) dos cargos oferecidos no concurso:"
•
-~ as,,l!.m. sss. [006 .'" ",.~. "'_. 'M•• '0) ", •• ~. "'~". "~O 46.362.661/0001,68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 7°. Revogam-se as disposições em contrário.
•
AVENIDA 29 OE AGOSTO, .668 • FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - FAX:· (019) 571- 4900 - 571-4816 - C.G.C. 46.362.661/0001,68 - LEME - S.P.
. • - .•1 ...

open original →