| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 263 / 1999 |
| Date | 1999-10-21 |
| Ementa | Dispõe sobre revisão de vencimentos de cargo público. |
| native_id | 5716 |
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- • I • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃo PAUl.O LEI COMPLEMENTAR nO263, de 21 de outubro de 1;999. Dispõe sobre revisão de vencimentos de cárgó público o Prefeito do Município de Leme. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou eeu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: . ~ ~.rn~E1~o ao volume, importância e complexidade das ~t!Vldâ9g:Sl~t[I,~lqg~'t'SAEe-I~\~,LJfERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTG>SIDA~ieJ[j)~.DE~D. E LEMEf!.'1tet~~~eicomPleme.ntar nO218, de "1 ""'t~· "'j ,;l(j";;; "'~ 1° de abril de A1.99~ remur:lera~o:mensal...gg car-go-CleSuperintendente da referida autarq~.i~~S.S.'~"""'"". ear26=(~~:d"'e. Padrão de RemuneraçãoM G~râl- URRG.' , . U~) ~ " ~r:t~2~~~J;valor~oi,;nçi.mentciJprevisto no artigo . 1° desta .Lei Gomp'lementar nãoE:PQàeráEer.utilii'ad6 }C0mo parâmetro ou equiparação éôjr;fefihu,~olit~~~ Cãr'Qô, ~mRrego, fJtl~~9U'n\~smo para cálculo de venciméntb's()Jrsu~síêliosdgSVq~fjf1s!4gent~~Tpolíti66,z,,-, , \i1 .litt~3~.liEstà_Lletr~Z~:~~i~or na data de sua publicação.j ~ I~ Art:"'·"'"4°. Revogàr:lJ~se'1as disposições em contrário. \...."' )ffj.;!Z~~~~R~9. ~GIOPINTO PREFEITO MUNICIPAL' • AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES: (019) 571-4000 • 571-4025 • FAX:· (019) 571· 4900 • 571-4816 • C.G.C. 46.362.661/0001'68 - L~ME - S.P. o .~ t o o -, -.