| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 264 / 1999 |
| Date | 1999-11-25 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 31 da Lei Complementar nº 186/96 e prevê hipótese de concessão de benefício de caráter tributário. |
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I
~..
PREFElTURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE 5A.O PAULO
LEI COMPLEMENTAR nO264, de 25 de novembro de 1.999.
Dá nova redação ao artigo 31 da .Lei Complementar n° 186/96 e prevê
hipótese de concessão de beneficio de caráter tributário.
o Prefeito do Município de Leme.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
.•. Art. 1°. ~ar;tjg? 3~1da Lei Complementar n° 186, de 13
de novembro de 1.99~aS§'a~VigOraréom~SégUinte redação:
: .' li~'~~rtig9 3,d \:'À'S ~~~e.jj:,h.avidas em "loteamento
fechad?" .com ~ ma~ltten~~?Jid;!tE@Jar!1~~J.!,gfpetr~~dos espaç,?s livres de
uso pUb!ICO,b;~ •.:\co~o"'}~~~a~JãS:::b~_~mt~a~utençao geral do
mesmo" mclu~lveg~.dISP~~d!()s:ij~j}!?,l!_CPIJ).aqulsl.çpe..s~de~a9lfqas e Implementos
necessanos a~~as~r:.v,a,Çf? dos seus sistemasl~)[etZ$o~)e lazer. ou para
execução d.e ~[r~~.9.~J,~•.•... rd\Q.age.m. ~~"jr::o. ~~~çã.~p~ 1\r;n~eÍa~de.~~asvias ínternase
outras, -serâó \COnSlderadasdesºesas""'comunltánas-Y~\serem suportadas e
rateadas dire'tar:nàMte/~~t(ebs ~rdR.Êiãfà1l.;Sl~~P&SS~o~"~es.
~~~§10_ ·28'UiiJ,áls o~l~s{~r(;j'b19s dos lotes serão
representadd~u~~~lhslpodetes muni~~~~ r~'àÇ)lpl~ps~~rviços público~ e
comuns,' .atraves ae rep're~entante~scolhldO) na p~JJ]la p'revlsta em diapositivo
constante dO~co'h'. tr~).,píi1drãoÕl:l.;;,p.referenci~m1~otjvêt,Jde associação de
proprietários, legalmefit'EthM'§titUíCóta. ji,;,~~
.~'f;;,C?J.s!tioJl~der_ecr~~iDt~:éI.;ntes d: loteamentos
fechados locallzados-fora:"doi~)13nmetro~Urb~0 .•rnumcjpio, terao a base de
cálc~lo:do in'1pO~~e~[C112e'â~~tl:1ll1~1J ..rn!9hSi~~~-':~,CÓdi90 Tributário do
MUnlClplO,na su # tual~redªçab,~~l:JZld~:m'5QJ'(o";'(clnquentapor cento), desde
que comprovada a reguliiirlCláciéda partiCiP'itçãõ'doseu proprietário ou possuidor
no rateio previsto no "capu!" deste artigo, relativamente ao' exercício
imediatamente anterior.
§3° . Os procedimentos a serem observados quanto às
disposiÇões previstas no parágrafo anterior serão regulamentados por decreto do
Chefe do Executivo."
,, -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTACO DE SÃO PAULO
Art. 2°. Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 1.999.
Leme, 25 de novembro de 1.999.
~/.~O~
NILC1S~IOPINTO
PREFEITO MUNICIPAL
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