| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 265 / 1999 |
| Date | 1999-11-25 |
| Ementa | Dá nova redação aos parágrafos 2º e 5º do artigo 9º da Lei Complementar nº 218, de 1º de abril de 1998, e dá outras providências. |
| native_id | 5718 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR nO265, de 25 de novembro de 1.999.
Dã nova redação aos parãgrafos 2° e 5°'do' artigo 9° da Lei Complementar nO
218, de 1° de abril de 1.998, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Leme.
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
~
ASo. ~rágrafOS 2° e 5° do artigo 9° da
Lei Complementar nO.218",oe"""~, "o,,"d,e~br:ilde n..9967"passem a ter a seguinte
redação: . I "
l, , ''
\
" I \ ". ~" , A ", ,," ;,\;0,,"-- '
. ' ) ((::.,i' Y" ~earágraf~~- EXêrt~~~~e ~o parágr~fo
anterior os propnot>'mUnlClpaIS;-,os-ocupad0s-peloi,MOnlCIPIC:l'" q'ledlante locaçao,
cessão ou qU8lgyé( outrq t(tulo, os imóveis pertéri~nte~Cd'D·,6Cupadospor Asilo e
Santa Casa d~'fY1i~~r(9rfi~r eptida~t~:dep!a[.a~a:~q~lid~ê;~blica, registradas
junto ao COIy1AS~Co,ns~lIi9 M,l,JniciBa@ª'f's_si!!~ê~cla,sõ'êial, que atuem, a nível
municipal, na,árEtade;'saÚde,é'duéa"'·<io~ufâ~ssistê@a,à!Eriãíl'),,,,.
~~\\li," m~S§r:! tjrprJ.~.e: \~\~t1 ,~g~5,,0: - txcetú~m-s'e do .contido. no.
parágraf~ " \to p~e~e~~T!art\gO"~~lE:;I!mlte'rp~~I,mo~~('?5",:'V3 (trinta e cinco
metros cubICOS)\~.~e.rv~~?&:etome?!mentocd; ~~u,a.áÔs~o;~~,~.perte~centes ou'
ocupados por;.lnst~~~es \~eA~fiC'el]te~qecl~a~{Is .i!~e\,;t\lhdad~,Pub.hca9ue
mantenham re~'sf~~nt~~ 'C<?MA~§.Gonsel~9~Ml{r'"t:1pa~~Asslstenc~a.Soclal,
ou q~e se deSli,l)~m,a~ç~~s~~~gIO~OSou ,re~,~,.~::::dades fllantrópícas ou
filosóficas, des~eque~QãQ.. SFJª!Jl~saçao," \....
~~~.~~O~.9 ' ..
.. l!:.O; ~~!90 3~ga.,r;a:gu~;,p.0ssarPusufruir do dlsp?sto
nos paragrafos 2-:0 ao'aÇtJgo-~dã'l:'eI!C.o..mpJementarn° 218, de 1° de abrtl de
1.998, com a redação que-lhes foi dada pelo artigo 1° da presente Lei
Complementar, deverão os beneficiários promover o seu cadastramento junto à
Saecil- Superintendência de Agua e Esgoto da Cidade de Leme, comprovando o
preenchimento dos requisitos legais exigidos.
Parágrafo único. Somente serão concedidos os
benefícios após a aprovação do cadastro.
Artigo 3°. Esta Lei Complementar entrará em
vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de agosto de
41' 1f'? Rf'1/qgp1-jjf' - I FIy1F - ~.P.
," , - , -.
,,"'. ..••."
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE sAo PAULO
1.999, ficando autorizado o cancelamento dos lançamentos já efetivados a partir
de ,taldata.
Artigo 4". R.evogam-se as disposiç6es em
contrário.
Leme, 25 de novembro de 1.999
:1.'
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NI~GIO"PINTO
Pr~fêitgM~al .
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