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norma nº 267/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 267 / 1999
Date 1999-12-13
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 227, de 01º de setembro de 1998, e fixa os critérios para a concessão do prêmio de valorização previsto pelo seu artigo 37.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR nO 267, de 13 de dezembro de 1.999.
Altera dispositivos da Lei Complementar nO227; de 01° de setembro de 1.998,
e fixa os critérios para a concessão do prêmio de valorização previsto pelo
seu artigo 37.
o Prefeito do Município de Leme.
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e'promulgo a seguinte Lei Complementar:
~ ~r:tW~i1~~~11,'14, 26, 28, 29, 30, 32,
35, 58; 65, 68, 70, 73i~\\~~9mPlem~~ ri<?":227,\ de 1° de setembro de .
1.998, passam a ter a segl;lLn@i'e~a~o: .
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·"J\"·~8ê)-- /'\I 'lgO - ,
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"f.:~~,.~~.li.l~.
a);:;;:: ~ ..~ ..!...t&;.'I( \\".~ .
P)r·4-R···fi·=··..···i~íz<·J·················· ,1!~_·j'~······'i~r··'Ç.······················
~1~)7'~·i·~··}i;·"Jj)~···················
QJ_.,..,= ", f":' i";" ., ·•.··í······",.',~"""""""""
11I . Funções de supôrtéf~eaagógico: :':"- •••..~, {l)" ,Ir \ lr,.? ~?~~75~~.·::::::::::::::::.:::.:::" ,- - ~- ~~
I ----;;-~, . ilArtigd!1t--O!exeEéÍcio-'das funções de suporte
pedagógiCo previ~ªs;'n"l:!;iO'tIS1:l11l~d~rtj9~8~~Pfa1"'a~se-á em postos' de
trabalho é mediante designâÇã6{'<íe'1íteJrWc:õin'oscritérios fixados nos artigos 12,
13 e 14 deste Estatuto."
"Artigo 14 - Para a função de Orientador
Educaciónalserá necessário a licenciatura plena em Pedagogia com 'habilitação
em Orientação Educacional, incumbihdo à Secretária' Municipal de Educação a
respectiva designação."
"Artigo 26- .
;I
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • FONES: (019) 571-4000 • 571-4025 • FAX;. (019) 571· 4900 • 571-4816 • C.G.C. 46.362.661/0001068 • LEME· S.P.
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
eSTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo único - As horas trabalhadas acima do
número de 20 (vinte) horas semanais serão consideradas como carga
suplementar."
"Artigo 28 - Pelo desempenho de função docente
apücar-ee-á a carga horária, e não a jornada de trabalho prevista no "caput" do
artigo 26 desta Lei Complementar.
Parágrafo UnlCO • " " - .
"Artigo '29 - Os servidores da classe dos
docentes estão sujeitos à jornada de trabalho e à carga suplementar previstas no
artigo 26 e no artigo 30 desta'ueí)Co~f§men'i'á[. i:9
, l, ,,~~o - 'FJ' nÚIJl~rgt'gft}.otas semanais de carga
suplementar de trabalno;,,,~q8é 'se referem~os~i9GiSO~ 11I do artigo 26 e o
artigo 30 desta hei~GdinRie'melItar~dbrre;liõÁdetá~~dife(er.l~;entre o limite de 40
(quarenta) hora~@;e1i1a1iai~~Er'1iõf:a5:'àa jornada,mínima de trabalho
prevista no "ca~~.t"M mesmt'artigb 26.' ",._~ '
. ' J)..~8d1II~fum.
.
~ tE ~~:~o.~~~~;::.;'~r~:.;~~'
ocupantes de "",,,o e {l('<ãO.'!<;""''''''' Jftu10~~~e1nenla" além do
previsto n~s i~CiSO~I~~~~\IJI ~o art.ig~ct;~tNptatplo~h~Js:ativi~ade' para
desenvolvlmento~MtlvIÇl~â~~ ê'~etosiB-~aagç~~cr.os-~;:j~.lt~Jals, incíuldos os de
recuperação e r.efor.ço',')deJnteresserda Secr~tarla.MUnlCl~al de Educação e
Cultura. '1 " " (' ,
'P , """f ~ ....,.t""r n
, ar~r.a o UnlcO"'"_.-., ...~.....••.................................
.' . , ,
"Artigo 32 - Os servidores da classe de suporte
pedagógico, bem como os servidores designados para as funções de suporte
pedagógico, terão uma jornada de 40 (quarenta) ,horas semanais destinadas ao
cumprimento de suas atividades específicas."
"Artigo 35 - A Secretaria de Educação e Cultura,
juntamente com o setor financeiro da Prefeitura Municipal de Leme, poderá
formular anualmente proposta de ajustéde vencímento para' os integrantes 'do
Quadro do Magistério do Município de Leme, com base nos 'recursos financeiros
..I'
.........
......-
AVENIDA 29 DE AGOSTO: 668 I" FONES: (019) 571-4000 ' 571-4025 • FAX:,(01,9) 571,49.00 ' 571-4816 ,'c.G.c: 46.362.661/0001-'68, LEME· S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTAOO DE SÃO PAULO
aplicados em educação, nos termos da Lei Federal nO9.424/96, a qual será
encaminhada'àCâmaraMunicipal, sob a forma de projeto de lei complementar:
"Artigo 58 -Após a inscrição, os docentes do
mesmo campo de atuação das classes 'e das aulas a serem atribuídas serão
classificados, observada a seguinte ordem de preferência:
I- a situação funcional:
a . titulares afastados do Sistema Estadual de Ensino ecotocados à disposição
do Município; por força de convênio celebrado com base na Lei Municipal nO
2.277, de 25 de junho de 1.997;
b. titulares de cargos,p?ov~edl~io~es~ífico de provas e títulos;
~d'ma;;t;lul""~
11 - , ~,~ c~ ,......• -rl .
JW t'e . nl(:~)
11I - ~ 0J.Q : n '":~..~ ~ "
. AWl~~ ",~~'-~.VIFX~ &WJ ..,:!;~~fl9) at.u,~~ do~ carg~sde
CoordenadoresIPedagG'glcos,·com'l16rn'ilâa?d~'39(tnn\a)·hqra~manals, terao as
atribuições do§.arg3)pt~S\~daS~cnàj~gc:.~ám:l~ del~9t~~oeCultura, ficando
reenquadrados na refer'ênCia~30,.níveJ.e 'i1ll'~aiXa)Jl;-.d?~~,a~stalei.
'-. \Z I~UtC~':,,-J.,~'.~.'S/ .
. . ~~\ \\§tt.êlior:jopçãNl~~~rão~~rsua carga horá~a
ampliada. para ft0~9~e~.La) .tioras•••••• sema9alª~·thlp.6teseem . que serao
reenquadrados·na1referêndi1f.33:--nfvellll;Faixa'V~ó~n'e1o'V;.!Çlue faz parte desta
Lei Complement~r. _. -- ""'.",> \.... ''Y
, ---:;- _~~09 '
'§:>-2°-'O~'~rgo~;Citaê:fos~o "capul" deste artigo
serão extintos na vacânCia-e~(xlrhiiae}ádõs, 'até o implemento desta
condição, como integrantes da classe de suporte pedagógico."
. "Artigo 68 - A direção das creches municipais
será exercida pelo diretor da unidade escolar a qual se encontram vinculadas; as
creches isoladas serão 'dirigidas por um Professor I, habilitado em Pedagogia,
mediante designação da Secretária MUnicipal de Educaçâo, o qual ficará afastado
do seu cargo e sujeito à carga horária de 40 horas semanais.
Paragra . f"o UnlCO " - .
I
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - FAX:· (019) 571- 4900 - 571-4816 - C.G:C. 46.362.661/0001,68 - LEME· S.P.
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ESTADO DE sAo PAULO
"Artigo '70 - Os professores que vierem a se
-aposentarapós a publicação desta LeiComplementartarão jus à incorporação de
valor correspondente à média das horas trabalhadas; a titulo vde carga
suplementar, nos últimos 60 (sessenta) meses 'anteriores ao pedido de
aposeniadoria.
Parácrato aragr o UnlCO único- ."
"Artigo 73 - .
. \. j ......IR~~~r~fg,igKi9,QC"~~~~~~cedidO ? benefício
previsto no. "cap~r..~~~.,~rtLgg;;P2r~~~~.;;.~d~~~r~~s mencionados no
artlgo65.destatfel~,a razao·ÇJe.jQ%-(âeZpor-cen~. eo ImClal.do cargo. "
'}' . - nll-'~) R "Artigo 74 - ..f.LI·~:'·..:..,..~·i .
~ .?ti:;; ~
~§I;~·J·.Y.···~i~\".
1J\ ~
§
.'2° - IJI Na'i::l.eterm~~9~ l~-~
•.•valor das horas
trabalhadas, para' ,fins "do que âispõe este artigo, do'nside'í-ar-sé-á o vencimento
mensal percebi1l0 p~ib Sel'Vid~r:r""""' .. ~- v. ) r~ GJ
- "- ~ IM\.~ Ait,=2~. tx outorgá âop~mio anual de'
valorização, pr~i~37 dlflCeioCompleméiitliÍrno 221198, obedecerá aos
seguintes critérios: ~ ~
~ ~,'"-. I~- F~éltãôJ·Js€~o"'ré~rido"'prêmio os ocupantes'
doscargosdocente$~muf,liGlpai~~m§t;li6.lPá1imQ.s'gl:fe?dtjrahte o-respectivo ano
letivo, contarem com, no maximh;"tô%~quàl1c)f8usê'ricias ao serviço, bem COmoas'
demais ausências não 'abrangidas pelo inciso 11do presente artigo;
I- .
11 -lH.!1 .'~ -~-~ ~ .
11- Para·fins da premiação .prevista neste' artigo,
somentenãoser'ão computadas 'as ausências enquadradas' no artigo 92 da Lei
Complementar nO25/91; asfaltas abonadas; bem como' os afastamentos ocorridos
em virtude de férias, ücença à gestante, à adotante eà paternidade. participação
em programas de desenvolvimento profissional implementados pela Secretaria da
Educação, juri e outros serviços obrigatórios por lei;
•
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONES: (019) 571-4000 • 5714025 . FAX:· (019) 571· 4900 ·5714816 • C.G.C. 46.362.661/0001,138 • LEME· S.P.
I
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ESTADO DE sAo PAULO
11I - O valor do prêmio a ser outorgado será o
resultado da divisão do valor do resíduo, se houver, peio número dos servidores
enquadrados nos incisos anteriores, cuja relação será encaminhada ao 8etorda
Contabilidade da Prefeitura Municipal, para fins da emissão das correspondentes
ordens de pagamento;
IV - Os agraciados com o prêmio de valorização
.serão homenageados em sessão pública e solene, promovida pela Secretaria
Municipal de Educação e Cultura;
V - A referida Secretaria fará publicar na
Imprensa Oficial do Municipio a relação dos servidores premiados.
~afã'grãil» 'Õõic-o" Não poderão concorrer· ao
prêmio ~nual de .v~l~ri1a~fc;ll.t~s~in~saram nos Quadros do
Maglsténo após o InIClóVcló;rorrésponâ. ,entefano;[f!!Y.9o.~A
\. J~i''P~ ~\1~1
.' J _.\U;~~'rt~;~~~S os,,05'(cin~) ~rgos ~~gos
de ASSistente~e;Pm~tord~E.1col~;-~)(~stentes·no·Quad~do Maglsténo·Municipal,
cnados pela Lei Complementar rí" 52192. •. ,"/ \
. I' TI.... J':<
~ gArti.4t'::0ÊAhexo~ lI~d,a lei Qomplementar na
227/98passa a VI ~{:Jacbrl~~iiredlãÇãoit . ~ ~
"ANEXO11- ~NIJttRO_S~rwl=SINd ESF!ECIAtE DE 53 A 8
3
SÉRIES} \1,~\JI IMJ -c,
~NI[)";6.I;)ES"OEtREFERÊ-NCIM ~)
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ANTERIORA CEI~"( ~\ \,,,cONJ;.0RM~j~r~ ATUAL
COMPLEMENtARN°2'2 198.::;P-':lM~~NTARN0 227/98 " 1I ..•.•.•
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23 3.5561 25 27
24 3,7339 26 11I 3,9206 27 11I 4,3224
25 3-9206 '27 29
26 4.1166 27 IV 4.3224 29 N 47654
27 4,3224 29 30
28 4,5385 29 30
29 4~7654 29 V 4,7654 30 V 5,0037
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AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668· FONES: (019) 571-4000 • 571-4025 - FAX:· (019) 571- 4900 • 571-4816 • C.G.C. 46.362.661/0001,68· LEME - S.P.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
Art. 5°. As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta' de dotações próprias, consignadas·em·'orçamento.'
Art. '6°. Esta Lei' Complementar entrará em vigor
na data de sua publicação.
Revogam~se as disposições' em
contrário,
,
_AVENIDA 29,DE AGOSTO, 668 -'FONES: (019) S.71-4000 - 571-402S - FAX:·(019) 571-,4900 - S71-4816 - C.G.C. 46.362.661/000Hl8 ; LEME - S.P.

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