| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 268 / 1999 |
| Date | 1999-12-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso com promessa de alienação de imóveis para implantação de Programa Municipal de Moradia Popular; modifica o parágrafo único do artigo 10 da Lei Complementar nº 244, de 28 de abril de 1999, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
'LEI COMPLEMENTAR nO 268,.de21 de dezembro de 1.999.
Autoriza o .Executi.voMunicipal a outorgar concessão de. direito real de uso com
promessa de alienação de imóveis para Implantaçãode Programa Municipal ·de
Moradia Popular; modifica o parâgrafo único do artigo 10 da Lei Complementar n°
244, .de28 de abril de 1.999, e dá outras providências.
o Prefeitodo;Muaicipio de Leme.
ctf~~e1g~Jtc~r:ã de Vereadores aprovou eeu
sanciono e promulgo.a S~9Ui1te:l.:ei'QqmRlement~
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\ib, ;:.~'r·A'1~1°,' Fica;;---Execp~i'{o-,JV1ui'lJCipáJ'autorjzadoa
outorg~r. conce~,sã~~ge'?)teito.reaJ.=.-~~~HSO'Ç~osirp?feis"'éi'tie~1eremparte do
patnmomo do /.F~~a..'?!.~~\Un~.~t.I.'P~';I' f floPUl~.,1J PRÕ-MORAR, .para atendimento a~~~~lhí"S\care~!e~.:::.~~fU~me quel ,foremc~~mptadas nos
Programas MUnlClpa,lde1MoradlaJ PGfn.úlar. '; ! "::..t \~'ri ~1~' IV. "- .
"l ~1 Art. 2~Jes-Saoé1~ dir~~re'at.dE:lTUSO,refaridano
artigo anterior, seráoutbr.g~dá':airavéS"'dé'êóntratb~.adrtlini~tMtiv0,á titulo oneroso
ou a fundo perdid.o:C.O."M. \p~r.~in~ss'a,.de.alie. Baça-o! ~.í.- :::/.
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'\1:"'. \ " \.'" 'C:'~7 ' :J.
. ,1) ~r~~~!o úitico - . ..(,9-ua~ô. ~e..;!!;atar de. totes .de
terreno, as resld~n:l~e~~51'fi~çlas .:çonf.o!'i!leer! b~e'1do no .respsctívo
contratodeconcessao.~. .- ~:'~-~.' _. .
$:1~~~'".9' . ~.
~-"";~.~~con~ssão ae-~ireito real' de uso a fundo
perdido somente poderá ser conce1:lidaàquele.cuja renda familiar seja de até 01
(um) salário minimo e desde que preenchidos os demais critérios e diretrizes
estabelecidos para.os respectivos programas.
Art. 4°. Para a concessão de direito real de uso a título.
oneroso' o Executivo Municipal fixará, mediante' avaliação técnica, o respectivo
valor por metro quadrado. de terreno e.. construção; quando. for 6 caso';
considerando asinfra-astrutura, benfeitorias e melhoramentos existentes eosque
vierem:a ser realizados; podendo ser.concedido para cada Programa de Moradia
Popular, abatimento ou desconto de até 50% (cinquenta por cento) sobre o valor
da avaliação: a crtténo do ConselhoMunicipal de Moradia Popular.
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AVE'NIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - FAX: (019) 571- 4900 . 571-4816 - C,G,C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
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Art. 5.,. Dos contratos de concessão de direito real de
uso com promessa de aüenaçãtr deverão constar,' no mínimo, sob pena de
nulidade, as seguintes condições:
I , residícna caseedíticada; assim que estiver concíuída;
11 . 'não 'alugar,'arrendar,.transferir, cederou'onérar,sobqualquerforma,'8 posse
do imóvel, sem autorização expressa da Prefeitura MuniCipalj-ol:lvidoo éonselho
Municipal de Moradia Popular, pelo prazominimode 10 (dez) anos, contados da
assinatura do contrato;
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Qç De9 d~a 'd d tri -
. ,u IIzar o unove pe o. .Im .estlnauo; eeccntorrru .a e com as res nçoes
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;Impostas.,aoempreendimenloi, _
IV, respeitar.as diSPOSi~~~~r.tin~hte~[!:: " ~
.. /! \~~[,~,"':1~.~~dO se•.Jr~de1lotes ..de terreno
para edificação de~rêsidênC!as,deverãoconstar.,aindr \asfs"e~dgJui'r.(tJs conoíções:
j(~fJ/ HI' lít~~
I.. edificar sua Ps~~{~~~n~ t~rrf~j::~~i9.~;~lnl.~f~~e,com.o projeto
padrão fornecldo~~'\i~r,~vadopel~n;).!4~pl:!hâade,InI9ando~alC0nstç.uçãono prazo
máximo de 9O~~~\1f!ta)~s e~~gj;liodQ.~al,(nppra~~0i!(~mllano, contados.
da .assinatura ~~r~~~eR'ivpcor.JtI:.alo.ElUQe02 (dOiS~~~no'Spoc;:molivode força
maior devidamente comprovada;. . _ )~,;)
11 ,em se trataQ,.~~J(t{~ã~~ Ob~~ª"d~e~ª!p_<J"rticiV~~ ef~,liv~m~ntedos trabalhos,
submetendo-se as.regras:nrevlamenteTâefinloasp~ara.0m,slstemacr
)~"'.-=<' ~[r~ t . Parágràfo",,2~; Ojnã0.-:.cumprime~~ide qualquer das.
clausu~as e con(jjçQ~tá'~I~~~l?,~ti;!t~l§e~á_ a sua rescisão
automática com a c/ft\s~uente~OYel;ao:.~afi'imonto do. Fundo de
Incentivo à Moradialf5õpula~ ~ •.
Parágrafo 3°. Para fins do inciso I, do parágrafo 1°,
deste artigo,fica o Executivo Municipal.autorizado a fornecer projeto padrão com o
respeetívornemonal da-construção e orientação técnica; não implicando, com isso,
a responsabilidade técnica da obra,
Parágrafo 4°. Toda e qualquer modificação no projeto
padrão da construção deverá ser previamente 'submetida a análise fi aprovação do
Conselho Municipal de MoradiaPopular.
Art. 6°. Fica o Executivo Municipal autorizado a
proceder a alienação do imóvel ao concessionário, após o cumprimento de lodas
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONES: (019) 571-4000 • 571-4025 - FAX:· (019) 571- 4900 - 571-4816 • C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P,
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as cláusulas e condições estabelecidas no contrato de concessão mencionado no
artigo 2° desta lei;' qae será comprovado: mediante' laudo': locniéCl e parecer do
.Conselho Municipal'de'MotadiaPopular.
parãgrafoúriicó - Em setr:alando deáreaa da qual o'
:MunicípiG -so ~detent:la :a 'posse ·pr.oliis6ria,a alienação .do Jmovel 'ficará
cendícíonada-é obtenção do domtrüo pleno .
.,
"Art. 10 - ' .
'Parágrafo único - 'Não .poderãoser.bei'léficiários dos
programas' que envolvam. a concessão ou alienação de imóveis que sejam
proprietários, .promttentescompradores, cessionários epromttentes cessionários
de direitos de aqutsíção.ou detentores doreglJlar domínio úlilde outra-móvel."
ArL '10. As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão à conta do Fundo de Incentivo à Moradia Popular ~PRó-MORAR.:
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AVENIDA 29 q AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - FAX: (019) 571- 4900 - 571-4816 - C.G.C, 46.362,661/0001,68 - LEME - S,P.
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Art. H. Esta Leíentrará-em Vigo('nadatadesua
pubücaçãó, revoqaeas.es disposiçóesemcontrário:
Leme, '21·de dezembro :de1 :999.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - FAX: (019) 571- 4900 - 571-4816 - C.G.C. 46.362.661/0001;68 - LEME - S.P. L __~~.' ,