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norma nº 269/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 269 / 1999
Date 1999-12-28
EmentaAutoriza a SAECIL a adquirir imóvel.
native_id5722

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,.
PREFEITURA DO MUNIcíPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEICOMPLEMENTARnO 269, de 28 dedezenibro de 1;999.
Autoriza aSAECIL a adquirir imóvel.
o Prefeito:do·Município.deleme.
Faço saber que a Câmara de Vereadoresaprovoueeu
sanciono e promulgo.a.seguinte lei Complementar:
.~. ) no n ~'tJ..?
. . ~A~F~.~{~.,.~rintendên~iade Agua .e.
Esgoto d~ Cidade de L~I:(1~7~!!Jpn~~ a~dHv~r!!i:d)~J~~herdarros dOespóIJo
de Ant.o~loMurer e~utro~:-"p:l:i~mynov~lilO<?IJZ%â$;~a~Sldélâed~ Santa C':U~d~
Gon~l~o ··des~~~p~~do)~ti.~~0,mJDaaO~~l'lto ~c?V~o, ne.ces~a~laa
amplraçao.·da~e~t~~~ de,cap}aÇãPA:I.abasteClment~,...de'ilgas CIo MtinlClplO.de
.Leme,denomlnadagleba "fl'··..assim descnta:. ". fi j,'~~~)
r~ ~ J' ~~)b~~.
"A poligonal de~~~i~11it~. n~.st~~~iriici~cJ~ r:ri~rC01,cravado junto
ao :ca0to·de ~díyif~1a~átJ~: je1t&qU~~!ãP1to~1~~~I!~q,~~ _da SAECll
(SupennténdênCl~e/Agl.:la e ESg~O:da~Q1é1àdê1 de leme)~~Rlbêlrao do. Roque;
deste ponto segue~àmliijt1ã reta@cónjpànl:1iln,dl>"faceç~~de\(jiVi~'de propriedade
,. ."'.'\. 1'. Jo. ",?,; :t••. ~ i.= ""... . ~_'\. . .
da SAECIL(Supenntenaencla de,.:Ag~a;,etEsgoto:da·Cldaf:fe-:cie,Leme)no azírnute "to. ~~'tJ" i1"~._ j-.. __ I ~ t t:;l ~~ ,.J..,JJ •.I-., '( - I ' .
de .193"26'52': e:Q.~ ~1~tâf:1RI~id~ '4.5.13-lrnetroslaf~ !~nC'/9trar'o. mar.co 2; .deste
ponto deflete a;d.lrelt&e~~1~~~\e~~t:lª:ireta'JlCOl1)p~Qhay)dô~:~rca de divIsa da
propriedade daSA~§tL~(~jJPeriDte~d~I)~iar:dEfÃ9U~~~~ojo\da Cidade de Leme)
no azírnute de 260~OO~5~~e~tancla de 4~,42:Wt~e~})té~contrar o marco 3;
d~~te ponto de~et~,ª~~~~~râ~c':.e.~~eg~..m""~r1jJ~aCSJm.",!?a~handoa cer~de
divisa da propnedade..:dà.SAE:€IE\SlJpennt~n~Q.c§iâe~gl)~· Esgoto da CIdade.
de leme) 1)0atimut~~':@êear~~ r1.a~is!ftTIpi_~,J~é~2~E,,!0':'metros aéencontrar
o rnarcoe; deste.pontrr·t!efIet~;ã;esqu§l'da::e':.~g~~moIJnlia7tlfa.acompanhandoo.
alinhamet:itodaEstrada MuniciPáf'cfuedemanda à Souza Queiroz, no azimute de
85°54~07"e na' distância de 95,00 metros até encontrar O marco' 13;.deste ponto.
defleteàesquerda e segue em linha reta no azimute de 06°30'30" e nadistâncía
de 294,69 metros divisando.com.Gleba Remanescente até' encontrar o marco 14,
cravado jlintoama'rgem direita do .Ribeirão do Roque, deste :pontosegue
acompanhando a margem do RibeirãO-no sentido de jusante. a. montante na
distância de .228,16 metros até encontrar o marco inicial destadescrição "marco
r", fechando assímesta poligonal de divisa. A poligonal de divisa descrita. neste
memorial compreende uma área ou extensão superficial de 24.200,00 metros
quadrados ou 2,42 há"
. I
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • FONES: (019) 571-4000 • 571-4025 • FAX: (019) 571· 4900 . 571-4816 • C.G.C. 46.362.661/0001-68 • LEME· S.P.
I
.~..
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE 5A.O PAULO
Art. 20. Fica a sAECIL - 'Superintendência de Agua e
I::sgoto.da Cídadà-dsLeme autorlzacá a.adquirir.a área descrita no artigo anterior
pelo. preço de R$. 35;000,000 (trinta e doce mil 'reais) aUferidos em .prévia
. avaliação.
. Art. 3°, Para.fazer face' às despesas t ,prevístas, pelo
..'artigo 2°,1f]i::aidesdéautorizada á 'abertura, :no:brçaménlodaiSAECIL,decr'édilo
adiciomil especialnb \ialordEfR$.35:000, 00 (trinta. e-cinco- mil reais). .
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 _ FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - FAX: (019) 571- 4900 - 571-4816 - C.G.C, 46.362,661/0001'68 - LEME - s,p, J . .

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