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norma nº 270/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 270 / 1999
Date 1999-12-28
EmentaDispõe sobre a permanência de propaganda de candidatos e partidos políticos em bens particulares fora do período eleitoral.
native_id5723

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

, "
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
:LEICOMPLEMENTARil0270. ·de28'dedezembro .de 1.999.
Dispõe sobre a permanência de propaganda de candldatos e partídospolíticos em
bensparticalares fora do período eleitoral.
o Prefeito do.Município de Leme,
·,. . . :F~_~?eJj.glile:;..a~ra de Vereadores aprovou 'e eu
sanciono e promulgo.a.sggulnte.Eel.C0m~lementâí:9
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·. . \i~\;I.. A~igo 1o:~prOpagand~~e!rl!9f.al\:€l~.bensparti~Jares,
através de'falXa~0P'SJ~:)J~i'tazesf::pl?ty~~s,,"~"lrs,cf:lr~~~ln~ forem' retlrad~s,
30 (trinta) 'dlas~apos~o·ter,mn:tobolre]';lodo~leltoral; Sel:a~la>fada'comoexploraçao r ,,'I. ~II_ / c\"" \t". ~:. " ~-_ - _._.0.«, ~ ",,~.-' li- ~ ~ l'.) 'b
de .publ.ícidadeZ'~~j~\t~~dO\O. car.lcdid~,@" q§f~rtjgp·pdFtiCô,!a~. ~agC!,m.e~tóda taxa
respeCtiva:na If?~~~c~OJ~[:l.lgo1~?t~<9R~.~~~o~fUtãsJ.~~~l:n;JICJPIO,de:Leme
c.c..a.Seçao IX~'arttg., os ~o~a.112~do~(i0lt.o~.rífiutan.o..(1o.M.untÇJPIOde.Le.me,.
.' " \\J_l~ar~~o"';'utJCÓ--7'~1rJ,~s. ~r:epag~ndas .eleitorais
remanescentes. de'elelçoE(~\findaº13'§"ªntE:!f!Q[[l1ente a ..vlg"enCla~estalei, o prazo.
.de 30(trih~)o~diaS~~I~idOátno~ca~atS7:têrá J'pb'? ••.ir:í[cià~rprimeiro dia Útil
SUbSeqUenle'à.e~,t~~á1i1~~_~a~
· .1'S:~rt'i~.9 ?~f"~Ii~"~ng~,;M~~J~r, .as disposições
contidas.nos..artigo»5."9,=a..,1,66&O~C.2dlggde!:2S!l1ras: âp.MP!LCIPlode.Leme.
,-~-~~~..~ -.•
Arti9t>·3~. Ultrapassado o prazo fixado no artigo 1°
desta Lei, os anúncios encontrados, sem que o candidato ou partido tenha
tormaüzaoo pedido junto à municipalidade e "satisfeito as 'formalidades desta ,Lei,
com o pagamento das taxas dEividas,serão os mesmos.apreendidos Ouapagados
pela Prefeitura,com 'a aplicação da multa.estabeleCidano .ártigo166do Código de
Posturas do Município de Leme e a cobrança do preço público pelos serviços que
der causa,
Parágrafo. único - O valor do preço público. a ser
cobrado será fixado através de Decreto,
)
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONES: (019) 571-4000 • 571-4025 • FAX: (019) 571- 4900 • 571-4816 • C.G.C. 46.362.661/000Hl8· LEME· S.P.
PREFEITURA. DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 4°. Esta Leiêntrará-ernviçor na ':daíadesua
publicação.
Artigo' 5°; Revogâm-se·as, disposiÇÕeseíl:rtontrarid.··
Leme, 28 de dezembro de 1.999.
,
•
, AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668.· FONES: (019) 571-4000 • 571-4025 - FAX:· (019) 571- 4900 - 571.-4816, - C.G.C. 46.362.661/0001,138 - LEME - S.P.
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