| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 271 / 1999 |
| Date | 1999-12-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a forma de apuração do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPlO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAUL.O
LEICOMP.LEMENTARno 271, de 28 de dezembro de 1.999.
Dispõe sobre .a forma de apuração do Imposto Predial e Territorial urbano.e dá
outras providências.
o Prefeito do Município de Leme, ,
.Façosaberque a Câmara de Vereadores do Município
de leme aprovou e eUj\sanCi~ono.e':OIlly.190'a,seguinte lei, Complementar:
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~ ,Artigo~~.-eara1ins::~;C1Bura~êo'do Imposto Predial e
TerritoriaIUrban~~IIPTU~r~.ntéJl~~à~i:,~~,OOo,~s~~~ores e'!'l reais
constantes dasT;c&1Ia~,p~V)~tas pelos artlgOs2"r;6",P~~gr.~o:2 ,.dalel 1,883,
de 29 de deze.!)1J:l(ÇI~e)ill9.~9Talt*:!adqs"p-,~0t\ar;t!gq\"1° a~~ ~.12,.de,11de '
dez.embrode J, ,:.9~7,,~S~r;~s \ea!,us',ta~s'êtl"e','..?çor~o tGO~tnf1açaoocornda no
penado, de 1° ~e"J~lI)e}~oa, 31 ~~,~Cl.ez~,f\l~d~ 1,9~~C()ip/~1~em percentual,
medido,'"pelolNP,C, !IBG,E,,~lndice,",',N,acionalrde, P:reço,sao-Oónsurilidor do 'Instituto
, '1.'1. \o\H.k.' "'rê~'" ~[I ~~ ~2 ----~, ~ ~' ~
Brasileiro de Geógran,a ,e EstatiS~,ca~,73,a, ra,'o,mesm,'o pedodo. '- -r'~VF~ ". '!", ~ r;:
"" '\: ,§: 1~~Os.váloresc·emreéls i(t.este~ributo. já previamente
reajustados e -,,:Ian~~q~ Iloa\\fÔrwa~oLcap'&r f f deste };~igº;'Iconstar'ão dos
respectivos aviSOlil~f!l\ê~ \dEàlan~mentÕ?bem~é6~C?fo \~L quantitativo em
Unidadés Físcais'de""Hetefência -,UFIRs;"que será~calciJlg~com base no valor
da UFIR vigente o'Ó.-!~(jj~(;~~jan~.i!9.;2~,5,ÔQb7L~1f{d~ê)a reconversãoem
moeda pelo valorda.t.JF,IRvig'·entejl.a:data-docséÚ.~tíVO;l)-aa. amento.
; '$.'/:: ..B'.~ ~ :'.,;;"::~!':'A
. .~§~2.;ffi=~:iPO~~~~ti~autorjzado a optar pela.
emissão :dos:refendos .:avlsos~mês,.delançamento·:com os . seus valores
unicamente em, reais; nesta hipótese, será obrigatória' a inserção da ressalva
.quantoà correção monetária a queficarãosujeitos'tais váloresaté a data do seu
efetivo paçamento; com.base na vartação da UFIR vigente no 1° dia útít.de janeiro
de 2.000.
Artigo 2". O repasse da inflação p~to, no "caput" do
artigo anterior, respeitados oscritériosalíestabelecidos,apIiCár;se-áigualmente
aos valores nominais dos demais. tributos municipais cobrados em 1.999 e
incidentes em 2.000, com exceção da Taxa de Conservação de Estradas
Municipais, que possui. metodologia própria, sendo certo que os lançamentos. de.
-;
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - FAX:, (019) 571- 4900 - 571-4816 - C.G,C. 46,362.661/0001068 . LEME - s.P.
j,
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
tais.tributos, bemcomo os respectivos .avísosou.carnês-de lançamento poderão
ser feitos em conformidade com os. parágrafos do artigo anteriór." .
Artigo 3°. Para 'pagamento a.vísta da Taxa de ;Licença
pera Localização, e Fiscalização' de: Funcionamento, o. contribuinte gozará de
desconto de 10% (dez por cento).
Artigo. 4°;. Esta Lei Complementar entrará em vigor na '
data de sua publicação; revogadas asdisposiÇôes:emcontrário .
• AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONES: (019) 5714000 • 5714025 • FAX:· (019) 571· 4900 • 5714816 • C.G,C, 46.362,661/0001,68· LEME· S,P,
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