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norma nº 272/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 272 / 1999
Date 1999-12-28
EmentaAutoriza doação de imóvel ao Estado de São Paulo para fim de edificação escolar.
native_id5725

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAo PAULO
LEI COMPLEMENTAR nO 272, de 28 de dezembro 001,999,
Autoriza doação de imóvel ao Estado de São Paulo para fim de edificação escolar.
o Prefeito do Municipiode Leme.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e -eu
sanciono e promulgá a seguinte'Lei Complementar:
'. .~~~i:~~~~a ~s.~~destinaçãode .u~o
C?mu~ do povo, .p~~~~q~ç~," çatE!~O~d~O!J1~rlI~1 ou do palJimon~o
diapõnlvel do MUnlClplOQe/t:el11e~p~ra.o~'fi'!l d~Qs;er,.f90~~(;) ao Estado de Sao
Paulo, nos:ter'!1q~.d~l~rtJ~;~i~:!:aWÇl~"~;~1~ei.G>~~ãr5~ do Municipio de
Leme, ;0ibem Jmp~~~.cuJai~r.e9;:7m~pldasce.;.confron~çõessao·as constantes do
memorial, a Seg~ir.:\,d_escr.",itO: '' " '" f') L,~' lJ, /,,) ""c~J; f tl ' .( " ~~ "Ot t tt,'0-. ji 1\ ' \; ;·~-:-t·I;''=(-'.d' }/ 'Ii_t ~ d''''' d . 6' I d
evan amen o InICla'-seern.um.ponCi; gca'lzasono can o;ue. rase. o tm ve e
.propriedadedêt.E!~~~/e1é'zfCárp~~~lj[f!~'J~l:,$q~dieJd,,:~~~~~'2têin/oPorto; deste
p~nto segue em 11fJ.~a!retfl;eelo'!/!!:'~!J1lmto5Jai4ua ~rtomq~~'t0;;lJadOpar; numa
dIstâncIade 61)~O~\(f1-~s~nta'e$!fmmeg9P.!!.rW9rent,~:~nt/metr.os)até um ponto;
d,al'deflete a dll:,eita~e,J.segueem.lBu7'i1alâerconcordfJncl~~.copfluénc'a da Rua
A, . p'rt -'" -" ·J·d"'Oi,l' ...""".--- "'-"""t·""·';·1:"\;7'10'( t t
. n.amo o. o com.ar.ua· .as f"C!pongas, numa""s anCJa"l::!'" " !l1se e me ros e
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"nti' .t ,I '1-').: ..• \-. W.,' d" l. ,. ih" '-t \ ~l.x~h ,. ·t d R
ez ce me ro~ art;;JlfM~9'l'9;'ê!::sf!.9.'1~'J1n fl')~a; Neel!!(W amen o a ae
da~ Arapongas,~L(~gd'.çis~nciade78g~t!.9lrtffoite~t~.l\se~eJ!!~roslaté, um ponto;
daI deftete a dlfrit~e!ECIfr;.~\_~e concordânClª.::ptiJ.0/3n~u~nCladaRua. das
Arapongas ,.comr .J;SJ!;g_4F:Iv!!!pIClpal. Orlaqd'!:lfemeJPranÇ,E,~fuma 'dlstâncla de
15,83m,(quinze me!ro.$,e:Qltentftê!~s-cefJ!ff[!.etros)atém~f)Ontoj dar segue em
linha reta :peloalinha'W~O.i"d~~J;,Slraãa'M/{1f!qjpàf.'4Jr/á'iJ'r:fó}k.eme Franco, numa
dis,tânciade 32,50~(ti'íi'ilacé~s~otEf~~c:§éntã'FcFrltím'ijt'ros), até:um ponto;
,dai deflete .a ,direita .e segue<ém.hnhareta, confrontando com 'Imóvel· de
propriedade de Roselene Zacaro de Oliveira.Sundteld, numa·distância .de 23,50m
(vinte.e três metros e cincoenta centímetros), até um ponto; daí deflete a
esquerda, e segue confrontando com im6vel de propriedade..de Roselene Zacaro
de Oliveira Sundfeld, numa distância de 26,0011'1,(v.inte e seis metros) até
encontrar o ponto inicial, sendo neste ponto o fechamento desta poligonal. O
levantamento em questão possui urna área total de 3.139;00 m2
(três mil, centoe
trinta e nove metros quadrados)."
Art•. 2°; A doação' autorizada pela presente Lei· terá.
como finalidade específica a edíficaçãode prédio escolar,'devendo a mencionada
obra ser.construída:no prazo de 01 (um) ano.contado.da data-da.escrítura.pública.
/I
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - FAX: (019) 571· 4900 - 571-4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
. ,,' ,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
.,dedoação, podendo ser prorrogado por iguais períodos, até o máximo dê 05
(cinco). anos, sob penade. .reversão. do' imóvel. ao patrtrnõnío.do Município, .
.hipótese 'que'também'se daráa qualquêr·tempo, Casose verifique a ocorrência de
desvio<dousOprometido.ou.daflnàlídade contràtual. .
Art. 3°. Esta Leíernraráem vigor na datá de suá
publicação.
Art4° ..Revogam~seasdispdsiçõe'sem contrário,
".
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 f FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - FAX: (019) 571- 4900 - 571-4816 - C.G.C. 46.362.661/0001,68 - LEME - S.P.

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