| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 273 / 2000 |
| Date | 2000-02-11 |
| Ementa | Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel. |
| native_id | 5728 |
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.' •• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME EST AOO DE SÁO PAULO LEI COMPLEMENTAR nO 273, de 11 de fevereiro de 2.000. Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel. o Prefeito do Município de Leme. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: . Art. 1°, Fica desafetado de sua destinação de uso comum do povo, passando.à categoria de bem dorninial ou do patrimônio disponível do Municipio de Leme, para o fim de ser concedido o seu direito real de uso, nos termos do artigo 83, § 1°, da Lei Orgânica do Município de Leme, por 30 (trinta) anos, à Igreja Presbiteriana de Leme, entidade religiosa devidamente inscrita no C.G.C.IMF sob nO48.635.056/0001-49, com sede na Rua Padre Julião, na 456, O bem imóvel a seguir descrito: • "Inicia-se em um ponto cravado no alinhamento da Rua Constantino Denófrio, lado ímpar, na confluência com a Avenida Joaquim Adolfo Amadeu; deste ponto deflete à esquerda em curva de concordância, com raio de 5,00 metros, numa distância de 7,22 m (sete metros e vinte e dois centímetros) até um ponto; daí segue em linha reta confrontando com a Av. Joaquim Adolfo Amadeu, em seu lado par, numa distância de 104,00 m(cento e quatro metros) até um ponto; daí faz deflexão à esquerda em curva de concordância, com raio .de 3,00 metros, na confluência da Av. Joaquim Adolfo Amadeu com a ,t::?uaAmadeu de Jesus Pecheco, numa distância de 6,50 m (seis metros e cinquenta centímetros) até um ponto; daí segue em linha reta, confrontando com a Rua Amadeu de Jesus Pacheco, em seu lado ímpar, numa distância de 92,00 m (noventa e dois metros) até um ponto; daí faz deflexão à esquerda em curva de concordância, com raio de 5,00m (cinco metros), na confluência da Rua Amadeu de Jesus Pacheco com a Rua Constantino Denófrio, numa distância de 7,85 m ( sete metros e oitenta e cinco centímetros) até um ponto; daí segue em linha reta confrontando com a Rua Constantino Denófrio, em seu lado ímpar, numa distância de 41,50 m (quarenta e um metros e cinquenta centímetros) até encontrar o ponto inicial, tendo assim o fechamento desta poligonal. O levantamento em questão possui uma área de 2.840,35 m2 (dois mil, oitocentos e quarenta metros e trinta e cinco centímetros quadrados." Art. 2°. A concessão autorizada pela presente lei será formalizada mediante contrato administrativo ou escritura pública, e terá como • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃo PAULO finalidade específica a edificação de prédio destinado ao atendimento de projetos educacionais, a serem desenvolvidos pelo Município de Leme em parceria com a concessionária, devendo a mencionada obra ser construída no prazo de 02 (dois) anos contados da data do contrato, sob pena de sua rescisão automática -e reversão da área concedida, hipótese que também se dará a qualquer tempo, caso se verifique a ocorrência de desvio do uso prometido ou da finalidade contratual. publicação. Art. 3°, Esta Lei entrará em vigor na data de sua AVENIDA 29 DE 'AGOSTO, 668 _.FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.c. 46.362.661/0001'68 - LEME - s.P.