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norma nº 273/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 273 / 2000
Date 2000-02-11
EmentaAutoriza concessão de direito real de uso de imóvel.
native_id5728

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texto integral #

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•• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
EST AOO DE SÁO PAULO
LEI COMPLEMENTAR nO 273, de 11 de fevereiro de 2.000.
Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel.
o Prefeito do Município de Leme.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
. Art. 1°, Fica desafetado de sua destinação de uso
comum do povo, passando.à categoria de bem dorninial ou do patrimônio
disponível do Municipio de Leme, para o fim de ser concedido o seu direito real de
uso, nos termos do artigo 83, § 1°, da Lei Orgânica do Município de Leme, por 30
(trinta) anos, à Igreja Presbiteriana de Leme, entidade religiosa devidamente
inscrita no C.G.C.IMF sob nO48.635.056/0001-49, com sede na Rua Padre Julião,
na 456, O bem imóvel a seguir descrito:
•
"Inicia-se em um ponto cravado no alinhamento da Rua Constantino Denófrio, lado
ímpar, na confluência com a Avenida Joaquim Adolfo Amadeu; deste ponto deflete
à esquerda em curva de concordância, com raio de 5,00 metros, numa distância
de 7,22 m (sete metros e vinte e dois centímetros) até um ponto; daí segue em
linha reta confrontando com a Av. Joaquim Adolfo Amadeu, em seu lado par,
numa distância de 104,00 m(cento e quatro metros) até um ponto; daí faz
deflexão à esquerda em curva de concordância, com raio .de 3,00 metros, na
confluência da Av. Joaquim Adolfo Amadeu com a ,t::?uaAmadeu de Jesus
Pecheco, numa distância de 6,50 m (seis metros e cinquenta centímetros) até um
ponto; daí segue em linha reta, confrontando com a Rua Amadeu de Jesus
Pacheco, em seu lado ímpar, numa distância de 92,00 m (noventa e dois metros)
até um ponto; daí faz deflexão à esquerda em curva de concordância, com raio de
5,00m (cinco metros), na confluência da Rua Amadeu de Jesus Pacheco com a
Rua Constantino Denófrio, numa distância de 7,85 m ( sete metros e oitenta e
cinco centímetros) até um ponto; daí segue em linha reta confrontando com a Rua
Constantino Denófrio, em seu lado ímpar, numa distância de 41,50 m (quarenta e
um metros e cinquenta centímetros) até encontrar o ponto inicial, tendo assim o
fechamento desta poligonal. O levantamento em questão possui uma área de
2.840,35 m2
(dois mil, oitocentos e quarenta metros e trinta e cinco centímetros
quadrados."
Art. 2°. A concessão autorizada pela presente lei será
formalizada mediante contrato administrativo ou escritura pública, e terá como
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
finalidade específica a edificação de prédio destinado ao atendimento de projetos
educacionais, a serem desenvolvidos pelo Município de Leme em parceria com a
concessionária, devendo a mencionada obra ser construída no prazo de 02 (dois)
anos contados da data do contrato, sob pena de sua rescisão automática -e
reversão da área concedida, hipótese que também se dará a qualquer tempo,
caso se verifique a ocorrência de desvio do uso prometido ou da finalidade
contratual.
publicação.
Art. 3°, Esta Lei entrará em vigor na data de sua
AVENIDA 29 DE 'AGOSTO, 668 _.FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.c. 46.362.661/0001'68 - LEME - s.P.

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