| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 274 / 2000 |
| Date | 2000-02-11 |
| Ementa | Concede isenção de IPTU. |
| native_id | 5729 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃo PAULO LEI COMPLEMENTAR nO 274, de 11 de fevereiro de 2.000. Concede isenção de IPTU. o Prefeito do Município de Leme. Faço. saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: •• . Art. 1°. Ficam isentos do pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) no 1° e 2° anos de sua Implantação, os Distritos Industriais que vierem a ser implantados no Município. de Leme, e cuja destinação constante do Projeto de Loteamento, devidamente registrada no C.R.1. (Cartório de Registro de Imóveis) seja exclusivamente industrial, ou, que esteja localizado em Zonas Exclusivamente industriais definidas em Lei. Art. 2°. Os Distritos Industriais "Sere!epe" e "Paulo Kinock", ficam isentos do pagamento do IPTU no 1° e 2° anos subsequentes à entrada em vigor desta lei. Art. 3°. A partir do 3° ano, a isenção que for concedida na forma do artigo 1° e artigo 2° da presente Lei, será reduzida de 10% ao ano. • Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário . Leme, 11 de fevereiro de 2.000 . • AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.