br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 274/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 274 / 2000
Date 2000-02-11
EmentaConcede isenção de IPTU.
native_id5729

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
LEI COMPLEMENTAR nO 274, de 11 de fevereiro de 2.000.
Concede isenção de IPTU.
o Prefeito do Município de Leme.
Faço. saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
••
. Art. 1°. Ficam isentos do pagamento de IPTU (Imposto
Predial e Territorial Urbano) no 1° e 2° anos de sua Implantação, os Distritos
Industriais que vierem a ser implantados no Município. de Leme, e cuja destinação
constante do Projeto de Loteamento, devidamente registrada no C.R.1. (Cartório
de Registro de Imóveis) seja exclusivamente industrial, ou, que esteja localizado
em Zonas Exclusivamente industriais definidas em Lei.
Art. 2°. Os Distritos Industriais "Sere!epe" e "Paulo
Kinock", ficam isentos do pagamento do IPTU no 1° e 2° anos subsequentes à
entrada em vigor desta lei.
Art. 3°. A partir do 3° ano, a isenção que for concedida
na forma do artigo 1° e artigo 2° da presente Lei, será reduzida de 10% ao ano.
•
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário .
Leme, 11 de fevereiro de 2.000 .
•
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

open original →