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norma nº 275/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 275 / 2000
Date 2000-02-25
EmentaAutoriza o Executivo a conceder prêmio anual de valorização dos profissionais do magistério do ensino fundamental, nas condições que especifica.
native_id5730

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE sAo PAULO
LEI COMPLEMENTARno.275, de 25 de fevereiro de 2.000.
Al.!toriza Q Executivo a conceder· prêmio anuat- de valorização
profissionais dO magistério do .enslno fundamenta!; nas condições
especifica.
aos
nue .. .
o Prefeito do Município de leme .::
Faço· saber que a Cãmara de Vereadores aprovou e eJJ
sanciono e promulgo a seguinte Lei·Complementar:
Parágr;ato único. Em sendo positiva a informação, esta
Secretaria deverá remeter à ·GerênciaReCiJl"$os de Humanos, no prazo deatê 15
(quize) dias Úteis, relação detalhadacontendo o valor globa! ·do.res.íduo,os nomes
dos profissionais do magistério e respectivos dias trabalhados; para fins de emissão
das correspondentes ordens .de pagamento, já descontados os encargos fiscais e
sociais incidentes. '.
. Art. 5°. Os prêmios que porventura vierem a ser
outorgados não serão incorporados .. emhip6tese .alguma, aos vencimentos dos
agraciados.
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Art. 6". Para os. fins previstos : nestl'3lEli, o. não
cumprimento de. qualquer das horas-atividade previstas. no .artigo 26 da lei
• Complementar nO227/98; será caracterizado como. falta-dia.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art 1°; VEr APO: .
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Atfi SO. Esta LeientratáeOl \i.igqrna data de sua
publícação. ,
. . ..Art, 9~... Revogam-se as disposições em contrário,
especiaimemte o artigo 37daLei Complementar nO 22"(, de OíO setembro de t.998; ...
e o artigo 2°da Lei Complementar nO 267, de 13 de dezernbro-de 1.99.9. .
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 66à -. FONES: (019) 571.4000571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001'68 - LEME - S.P.

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