| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 275 / 2000 |
| Date | 2000-02-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a conceder prêmio anual de valorização dos profissionais do magistério do ensino fundamental, nas condições que especifica. |
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,. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE sAo PAULO LEI COMPLEMENTARno.275, de 25 de fevereiro de 2.000. Al.!toriza Q Executivo a conceder· prêmio anuat- de valorização profissionais dO magistério do .enslno fundamenta!; nas condições especifica. aos nue .. . o Prefeito do Município de leme .:: Faço· saber que a Cãmara de Vereadores aprovou e eJJ sanciono e promulgo a seguinte Lei·Complementar: Parágr;ato único. Em sendo positiva a informação, esta Secretaria deverá remeter à ·GerênciaReCiJl"$os de Humanos, no prazo deatê 15 (quize) dias Úteis, relação detalhadacontendo o valor globa! ·do.res.íduo,os nomes dos profissionais do magistério e respectivos dias trabalhados; para fins de emissão das correspondentes ordens .de pagamento, já descontados os encargos fiscais e sociais incidentes. '. . Art. 5°. Os prêmios que porventura vierem a ser outorgados não serão incorporados .. emhip6tese .alguma, aos vencimentos dos agraciados. J Art. 6". Para os. fins previstos : nestl'3lEli, o. não cumprimento de. qualquer das horas-atividade previstas. no .artigo 26 da lei • Complementar nO227/98; será caracterizado como. falta-dia. ~'M" O>~o"o,~ ' .1",~oo ' "'<'" ' ,~:rorssn-asoo' "'<"•. "" ~,~,~,_.~ . ~., . ,,' I I ~' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art 1°; VEr APO: . ,. Atfi SO. Esta LeientratáeOl \i.igqrna data de sua publícação. , . . ..Art, 9~... Revogam-se as disposições em contrário, especiaimemte o artigo 37daLei Complementar nO 22"(, de OíO setembro de t.998; ... e o artigo 2°da Lei Complementar nO 267, de 13 de dezernbro-de 1.99.9. . I ! 1 l AVENIDA 29 DE AGOSTO, 66à -. FONES: (019) 571.4000571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001'68 - LEME - S.P.