| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 276 / 2000 |
| Date | 2000-02-25 |
| Ementa | Autoriza a criação do Centro Municipal de Controle de Zoonoses; dispõe sobre a prevenção e controle das zoonoses e das populações animais no Município de Leme e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE sAo PAULO
LEI COMPLEMENTAR nO276, de zs def~VereirDJ:le2.0DO.
Autoriza a criação do Centro Municipal de Controle de ZoonOses; dispõe
sobre a prevenção e controle das zoonoses e das populações animais no
Municipio de Leme e dá outras providências ..
o Prefeito do Município de leme.
. Faço saber qúea Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte:l!ercdMM~efitã'",
11I- Realizar atendimento à população, com vistas ao
contrôle e combate das zoonoses e dos animais sínsntrópricos, considerando o
perfil epidemiol6gico de cada região;
IV - Executar açôesespecfficas de vigilância e controle
das zoonoses e das populações anímals urbanas, através da vàcin.~çãoe registro .
'ENIDA.29 DE AGOSTO, 668 i FOi ES: )019) 571·4000 . 571-4025 - FAX: (019) 571-4900 - 571·4816 - CNPJ 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P./
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ESTADO DE sso PAULO
de animais, ,apreensão e observaÇão de animais doentes ou susAAitos de raivaou
outras zoonqses; do combata a. vetores, roedores, etc,;. d.,.. avaliaÇão das
rnetodoíopías e dos insumos a serem utilizados nos respectivos programas e. do
desenvolvimento de resistência dos inseticidas empregados,
v - Realizar diagnóstico laboratorial.
Art. 20 .' Constituem objetivos básicos' da ações de
controle das zoonoses e das populações animais:
. 11- Não possam ser mantidos, por seus proprietârios..
para fins de seu encaminhamento à ínstituiçâo pública ou pnliada que tenha por
finalidRde R.protAÇ'AoA manutenç'.ão dÁ animais A sejRadAquadR à.sua adoçA0;
,11I - Estejam submetidos a maus tratos por seus
proprietários, ou responsáveis, hipótese que será caracterizada por atos de
('.rüe1dadA,,'a~q ('.orno.tortura, RUAAnciRdA.,alimAntRç'Ao.míflim:;inA('..P.!'l~Jja, lJ50 d~
IENIDA 29 DE AGOSTO. 668 iFONES: (019) '571-4000 - 571-4025 - FAX: (019) 571-4900 - 571-4816 - CNPJ 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. .
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animaisferidos, eicce5!s.O de peso de. carga, submissão à experiêndapseudocientífica, observando-se, no que couber, o Decreto Federal nO2:4.645,de. 10. de
julhO çle.1.984;e .suasatteraçôes, e demais normas legais pertinentes;
IV - Sejam suspeitos de raiva ou outras zoonoses;
V - Cuja criaçãociu uso sejam proibidas Da legislação
pertinente e, inclusive, na presente Lei; .
VI ~ Estejam mantidos em condições inadequadas de
vida e alojamel)to, .assimentendida. a sua manutenção em contato direto com
outros animais portadores de doenças infeccios<;l~s.ou zoonoses, ou, ainda, em
locais que permitam a prolitera~ol:je aíii~iã' sifi'ãntr6picos; .
~'=. Sejam ,mOrde(;l(jÍ"es'Vi~~,.OU seja; causadores
d
'd d' t"d t \tO">:;.i\.I'\~~I~~rA~}~ÇI-lt y., I' .' çã
e mor auras rape f. as E!m~J~es~~çllJi1ali!1tse!!} gua quer provoca o,
condi\.ão estâ ('.()n~tPl~p~~pd~ft~,:ae:saol~rj~~tl«:::o"in.P.í:1?vâda mediante dois
ou mais boletins de'ocorrenaa'!'lohaal. ~
.. . '.. . .~~~~\ ~s ~n!mais~efltlji!g'~~~ndên"das do .
Centro de Contro,le.~e.zoollo!Jls s~ra9.:L~~1!:a2osco"ttm~9ç?O(la}.espéCle,data,
'.obalé.pe..ríbdb. '.da!\,p.~e.·r:I.,~.ã. 2l!,. rllç~:ts..~..)(.o~El.·lag.e.~, ~in.~iS".cárlQe..!'ístiCOs.eoutro.s
,elerne".tosP~rtiI1Wfe~.W~~~..i.denfffi.~'~~'•• :.~péCi~~~.iA'-e~~litia deverão
ser Obngat6namenté'~Haaa ..s.0. '.Yg.ll~adas ~traif:'v~ . '-.-. . .
\{"'~11A~.t~·'(OSanimais~recolhid0s'à~~ndências do
Centro de Contro."~ee.zoo.~o'sefspe..gnanecerã9js'b~lfosews,euiêládosdurante os
seguintes pra.zos~~~" .~I Ê ';>'NlP{... .. .
. . • . , ~~s)"c1la~kggr.a:os~aQlmaIS/daSYSpéCles canina e
felina, sem registro oU'ldelJhfica~o' 99
'. ~ ' ..
1I'~"':2l"(doze)lOias,,,,r:!ara os;anima1sl:!asespécies canina
e felina, já portadores de régistrnirJiêfentificai;ão;
. .
III - 08 (oito) dias, para as dAmaii:lA$pédes..
§ 1°. Na contagem dos pr~os de permanência
I
orevistos rio "caout" ,.
deste artioo.
. ...,:
não.
será considerado o·Oia. da apreensão do
animal.
.§ .2",..Os proprietários. dos. animais registrados ou
identificados serão notificados a orocederem ao resaate dos mesmos. . . I ...,
'ENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONES: (019) 571-4000 - 571·4025 • FAX: (019) 571-4900 - 571-4816 - CNPJ 46.362.661/0001-68 • LEME - S.P.
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contraa raiva e contra _oufr.sszoonoses que .possuarn vacinas disponfveis e
tecnicamente indicadas..Todo animal doméstico deverá ser recístrado no Centro
da Contreie de Zoonoses. . . . ~.. ..
§ 1°. -a·registroe a vacineção dos animais terão
velidade_anual e poderão ser realizados ncCentrode Contrôle de Zoonoses ou
.por ocastão das campanhas anü-réblcas anuais .
. §20. O registro de identÍfjcaÇãodosahirneisdelierá ser
confec:cionadocom material que possibilite sua visualização no animal, sendo de .
uso obrigatório.
§1°. ÍIIa impossibilidade de cumprimento do disposto no
"capuf deste artigo, a Prefeitura Municlpa! de leme, aftaves de seus órgãos
competentes , promoverá a remoção elou destinação adequada dos cadáveres de
animais.
§ 2". Eventuais despesas para atender ao disposto no
"caput" deste artigo, são de responsabilidade do proprietário do animal.
'ENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • F~NES: (019) 571- 000 - 571-4025 - FAX: (019) 571-4900 - 571·4816 - CNPJ 46.362.661/0001-68 - LEME _ S.P.
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eSTADO De sAo PAULO
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Art. 15~Fica proibida a criação, alojamento e
manutenção de suínos em zona urbana, em conformidade com o disposto no
vigente Código Sanitário do Estado de São Paulo, adotado peJo Municipio de
leme nos têrmos da lei nO 2.048, de 20 de abril de 1993, bem como às normas
estaduais e municipais pertinentes.
Parãgrafo único. Fica permitida a manutenção de
equíneos na zona urbana, cuja utilização seja destinada ao trabalho ou aoJazer.
Os animais nestas condiç.ôesdeverROser registr:i!dQ!lnq, Cent.m.de Controle de
ZOOn()seS,.que permitirá .aSua ,preseQÇ8em áreas urbanas, desde que haja
condições adequadas de alojamento e manutenção.
Art.~O~b}~~l')()cilgas, ,granjas avícolas,
cocheiras e estabelecimeQ~s ctmgê'r:1eres,serão,loCáli~6's em zona rural e a 15
(quinze) metros,. no míni~-{~jfi\iisas ee. oUtras p'r:l{p,r:i~ades, estradas e
construções destinadas €\toQt~oS1iq~, . ' . ~
I~ Art.~~jetos~li')s, /,po?lgas, granjas
avícolas e cocheira"ssérão déstinados de forma a não,qomp.fõiti?ij' ét~r,as condições
sanitárias e ambiehffi~~d~Mjlrnais eS,:Jéeiesanim~, dQifilbl:n\tD~tio solo e dos
corpos de ág,ua,1~j\1,'r~.~~ Jil~Olf, 11,\,1"i" '
. . ~':wY~!J;1.~ i.lXs..f}grmp:~ con~t~)/~~' 'p~aestábulos,
POCIlgas,granjas ~v'~la~rrcqChe!ra5l:J:-,::I:t~J~~Çi.~e~tq'r.\mn~J~es obede<"~~ão,
::,~:"","be', ao .~ nea 1~"'~"'J~~oomuníclpaí
~, ~~,'''''-~ Jl" "",,,ii'ád., a eriaçâo,
pe~são e ades~ra':'yí:ltO'it~'$\~ed~Fã? às !)R~~1:Ô9~vas p~evistasna
I~glslação ~anltán;;'(e_sta~~ ~~~~IJ2~Q1EP.?!,..2"'~"le~~bderao funcionar após.
vístona técnica e conJ:~B~i-~~tm,]i(
=Ait~~Nas-':isiâênciâs;,,-árticoll~res, a criação,
alojamento e manutençâo das esPéCIes ca~ felina poderão ter a sua
capacidade determinada por autoridade sanitária, em atenção às COndiçõesd.e
higiene do local e do espaço disponível.
Art. ~1. Nas residências particuíares a criação,
alojamento.e manutenção de aves para fins de consumo próprio, seja de ovos ou
carne, terá sua capecíeade determinada por autoridade sanitária, que considerará
as condições locais quanto .à higiene. adequaçâo das instalações e espaço
disponível para as aves e o tratamento dispensado às mesmas, ficando contudo,
limitado ao máximo de 20 (vinte) animais de qualquer idade.
. !
~NIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - FAX: (019) 571-4900 - 571-4816 - CNPJ 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
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Art. 22. A criação, alojamento e manutenção de outras
espécies animais dependerá de avaliação de autoridade sanitária, que considerará
as particularidades 00 cada caso para determinação da adequação das
instalações, .espaço necessário e tratamento específico, ou-da: inviabilidade da
criação:
Art .. 23. Fica. exigida vistoria prévia, a ser feita pelo
Setor de Vigilãncia. Sanitária e pelo Gentro de .Gontrõle de .Zoonoses, para a
eoncessâods alvará de tuncionarnento.de eventos que envolvam a exibição ou
apresentação,<:IeaJ;limaisaqU;:3lquerJítulo,.estando.vedada a sua realização caso
as condições não atendam à ·Iegistaçãosanitãria'estadual.ou-rnunícípal.emvigor.
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§ 1°""'01pe8i~filnêiQli\8mento<le lojas ou firmas
que. tenham por Objeto~ ~!ciOde animais vi.vEP.;;será·obrig~toriaménte
analisado pela Secretana.Jlllúntclpal~~@.pl;Jde,g(,JAe';'~fhra.Ba~certécníco sobre a
. bilid d ôb ' 'It'Q.!t:",",IIl\( . ~I~ã!""""'~t vd"d I· . t d .
sua via I I a e e s . re·a~ E\lM~?:9jªâ'9ue "ev,er: ooser,a en I as pe o m eressa o
para obter arespect~\ajrova~o. ~
'!:v'..t§ 2". As Entidades Protetoras"do~ais legalmente
constitufdas podeilr~1~\solicit9}~s autoridades sanitá'ffià"s::-c6/Í1rol~Âiesverificação
. " \'li "t..J!J). t\' E ~~t ~ 11"-11. .J:Z.""-" \ t'd conjunta, para apura~feev",,,,,.l:lalsQ1alJs?tI:~os ar:lImals-..e, N?ostoSou rnann os
\\ ,l.A""tI- '" ~ fJo~~' /( •••
00' estaoeíeciméntôs • -;, apoifí""""''''. , . ::;,-
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.C~PITUlfCMl! ~ ~
RECGLHIDÇ)S. 7 5I -y'
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A"rt~~~-ll ani!!l9is i~~é]P.(MOs1t recolhidos peloCentro de Controle de-Zoonoses~fiêãrão-s(,Jjeito§-i'à~~guil;l~é~estjnações: ~~a~'t~ 1'=IR~gate,";nos'R~s.s~~tabele-&i6s na presente Lei,
.após avaliação favorável' do seu~stadoclínico e zoe-sanitário realizado por
médico 'veterinário do Centro; e mediante a· apresentação de documento de
identidade e comprovante de residência do respectivoproprietário, bem como de
comprovante de rec.olhimentodos preços devido!:.~I'itl'lniiC'.l'Idomp.C'.<miC'.l'lmflntp.:
E
·e
1- Doação, quando o.anírnal não houver sido resgatado
e·apo!! ~.V13!iaC;.ão cJíniC'.l'Ifp:oo~AAnitária; para:
a) pessoas físicas;
b)· pessoas jurídicas·que os mantenham vivos ebem cuidados;
c) entidades de proteção aos animais;
'ENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 -'I571-4025 - FAX; (019) 571-4900 - 571-4816 - CNPJ 46.362.661/0001-68 - LEME _ s.P.
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d) entidades filantrópicas em condições.' de atender as suas necessidades,
preferencialmente quando os animais tiverem uso econômico;
e)in$tituiç.oosdeensinoe de pesquisa que disponham de condições adequadas,
comprovadas por avaliação técnica; para seu alojamento, manutenção e
experimentação.
li' - Eutanásia ou sacrifício, quando indicada por
médico veterinário,' coma finalidade de abreviar o .sofrimento de animal
clinicamente" irrecuparável ou por ser o animal portador. reservatôrío ou
.tr;:JQsm!Ssor.de?:Qonos~que possam causar risco à Saúde Pública, e também
como medída de controle das populações animais errantes;
~,B' C\o 0,0 ',..,,.,,. .
IY~IIã()~uanÇlo";l.,'Qanlmal não houver sido
resgatado e possuirvalotZóÜusolecooôlnieogue•••·ÕSjitiqti'e?àsua licitação.
\ i,~~., ....lo .~~ l ~ § ~. s~eIIQl'ls-a-se~em rea~ai:fos pelo Centro de
Controle de ZOO~?;yJVdev;(~0~re~r:'(lR~t7nte edital,. a ser
publieadona Im_", OIi•• ' """",,,,,,,, ~1~... "m0;\ três días de
,mocOOOnoa ~lt~.•~'~,~~,iad' .pa'a fins
dearbJtramento~~'I~\tc,e .mrr:llmo.MII ""a,"""" 'i'''. es..p.e'saS.::.detra.nsporte,
alojamento e manúte~fi' ~ fr~
~~1~~0!J.íNoSdeilõé$.,.ae_animai~~~iqantese suínos, os
interessados deverãoJ'lal:iilit~r'i~e~Pc.!;esentalJlto~ddcJYn$nto;, l'le'fcõ'mprovea posse
d
. d d "I ""'~. ''I..'li. •.'<!:::':>.- •.•-..,.=='" ~ A
tu .o-: ..'-~ t d
. epropne ~. ~~lUra'iP..~. oAue·~!lcam'OJ:@I ••p;OSeyen . ais .ar,lIll)alsarrema a .os,
sejano.mun1clplo.ou'nao; . :
/L ~.. ' ,,~
r~§~4'!.~Q. [~~!:'1~t,~.u~~' r~~j~~~eglJias .DAMDocumento de Arre~~-4f1t1JJQIC!pg!~:;P~~~&J~!I!!@'11Q~2 IflnC'.l'!ofArfal'lo A
rfltjrar~ 91'l:8njmªj~ lar:r~mal8i.:!QW~r::t1.(i,;l!e,2{t:;('Yintê-A'"ii(l~tr('l) . t)('lfa!;~na$
dapendãncías do Centro de Controle de Zoonoses, após entregar a via destinada
ao mesmo, devidamente autenticada, ocasião em que lhe será fornecido
oortifk.ado de propriedade extraído da registro em livro próprio, onde constem
todas as características do animal em questão.
§ 5°. Não retirando. os animais arrematados no prazo
previsto noparágrato anterior, iniciar~se-ánova contagem de tempo para fins da
cobrança de despesas com alojflmAnto P. mflQIJtAnç-Jio,ou, in~hJl;ivA,p8r8 novo
!eil~o,em sendo ·oc<lso.
ENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONES: (019) 571·4000 • 571·4025 • FAX: (019) 571·4900 • 571-4816 • CNPJ 46.362.661/0001·68 • LEME· S.P. !
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Art. 25. É atribuição do Centro da· Controle da
Zoonoses o .encaminhamento de material' coletado de animais para laboratório
oficial de referência, para diagnóstico de raiva e outras zoonoses.
ParágrafQúnicQ.Outrosanimaissuspeitos,acritério
do médico veterinário ou de autoridade sanitária, poderão ser encaminhados para
avaliação clíriica e 011 isolamento, nas dependências do Centro de .Controle de
Zoonoses.
Art 26. NãOcaberá indenização por parte da PrefeitlJra
do Município de Leme pelos an~~aisgtMst~do.SOb a 0tJ.serVaçãoclínica ou
sob a guarda do Centrode·ControE1Q:!e!z0l)l1eS9"S~V1er.em a6btto:. .
Art. 31·. Ficam adotadas as disposições contidas na
.Iegi,slaçãofederal 1'10 que se refere à fauna brasileira; ficando proibida a Criação,
alojamento e manutenção ode animais silvestres em cativeiro no Município de
Leme, salvo as exceçõesestabeleeidasnos diplomas legais pertinentes.
Art. 32. Fica proibida a utilização ou exposição de
animaisvivosemvitrines ou paraquatquerfim-comercialou publicitário, nas vias e
logradouros públicos ou locais de livre aces!'\oAO público,
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!• FAX: (019) 571-4900 • 571-4816 • CNPJ 46.362.661/0001'68 • LEME. S.P.
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Parágrafo único. Os estabelecimentos que
comercializam animais vivos ficam Sujeitos à obtenção de autorização especial do
Centro de Controle de Zoonoses para o seu funcionamento.
. . Art. 33.. Fica proibida a exibição de toda e qualquer
espécie de animal bravio ou selvagem, mesmo que: domesticado, em vias e
logradouros públi(';(lsOUlocais de livre acesso ao público.
Parágrafo único. Excetuam-se da. prqibição ',deste
.artigo os locais, recintos e estabeleCimfo?tlbStlegaleadequadamente instalados e
destinados ao alojamentoCi\trata~'én 0, GJ:i1~~w. siçãoer:eprodução de
animais, tais como zoológicos à'l"~imilarês.
. . . \ j ArtR·~Ia,nz.'~~~~lp-'ª~ltjd~exib.i~O artística ou
cfr~~e de anlm~'.$lag~ a concessãp-de.:la\:ldO~2~~mltldO pelo órgão
sanitário responsa~1'l1. , ~
--- ..
••~'!lIraf .~. O I ~. ,~ ',l/d' , t· rt'
'1
'í>a~••g o umco, auoo. ,~enclGn~ o nes e a 190 .'. ..,lU !", . ". _ =» 11.! . v." .,
apenas será con?,o,,\ o~.vl~to.[a~~Cl'llca'ef~t~~d~ Ift~~~1r~nãno doCantro'~a
Controle de Zoonoses~qu~"'examtr:lara,as-:-coOOI~s·dé}aloJament\'l'.emanutençao·
dos animais. . fi11:. .. ~'~
....•.
A'$: .3§.,P-ára=:a,ihstal iffi.'c:.J,' funciGnamento e
operaclonalízação' . emitélJlos~destil:lãOo§>a:âniriláis~~~m~e~ciativa pública
. da-o Exe ut'" 'M' f•• \I~IL:»: b 1 lIr . ~ 'I~'" .- ltá . ou pnva a, o xecc IVO unlclpa ·I~r",.o ser;var~o,,que,'spvc.a. 69's açao saru na
t
'd I . rti" . nt''" . """ "' ••••I>!.~ .I'd "ti "' .•.•..d:.I.~ #i-fi\ lo--;:;V.. . d d
as aoua pe na ~i'<r~n'~gl.a!{t ~~r~~~r~!;I"I~v:l1!~P.ecl,~>9J,rec:oman ~. as
por pareceres técnlcos'daMgllãl1cla Sanltána e da$"Sa~~?as'1::toMeIO Ambiente
edOPlanejamentojto~.:,~~e~. qüa!g.l!.er~Sl)"j;l ~ispõSf'(1)noparágrafo 2"
do artigo 14 da prese~~ 1)'"9~9 ,
.. ~~'c;ii~Qr8.?~?':fc:Il:!~ma. ~ção.afogo pa~
9randesantmalsno MuntClplOde teme, ·para·finsde Identificaçao do propnetáno
do animal.
Art. 37; Os estabelecimentos destinados ao abate de
animaiapara consumo deverão observar as prêScriçôesprevistas pelo SIMServiço .de' Inspeção Municipal, .criado pela Lei n"2.204, de 02/021196,
regulamentado pelo Decreto nO4.128, de 09/12/97; pela Lei Estadual nO7705,. de
19 defAvArAiro • -.' '.-- ~ dA-- 1'"'99? .. --, A osto I' r.ódioo - - •••••- ~::mitário·FS'Rdw~1 - _. ;"'-"'. -~ . -._ .. ~.~ suas -', ' ••
·aItArac-.õAs "._. ~-•. - -- e·
normas legais adotadas em sua substituição.
I
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CAPITULO V
DASSANÇOES
Art, 38,··V9!ffiéada a infração a qua!qu~r dispoSitivo
destaleí, :independente .deoutras sanções cabíveis previstas na legislação federal
OI) fl$1:<ldlJA!;.c.ompete ao Setor de Viói1ânr.iAS<lriitRriR·dA Sl'K::refl;lriaMünir.ipRt da-
.SaJÍde,l;Ip6s .~ iiJvffitJlrat!Clmi:r'espPlJdenfe aútn, .aRplir.::Jc:.ãod~~~eguintes
penalidades: .
NATUREZA
[ ; Leve
o Poder
§ 4°, Independentemente do disposto no .parágrafo
.ant!i!rior,.a reiteraçi:l.o de ·.jl)frações de -mesma natureza autorizará, conforme o
caso, .a definitiva apreensão ·de animais,. a interdição .. de locais .. ou
estabelecimantos e a cassação dosrsspecti .•••os alvarás da funcionamento.
Art, 40.0 desrespeito ou desacato- aos agentes da
. VigilàriciaSanitária ouControte deZoonoses, no cumprimento de suas funções,
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.bemcomo a.obataculizaçãn ao seu.exercícío, sujeitar:ã9',l? intratora'penalidade de
multa prevista.nestaLei, sem prejuízo dasoernals.sançõescabjveís ...
Art. 41.. Ainfr:açãopenalizada com a apreensão do
animal não, :eximirá. o infrator do pagamento das despesas havidas com o
f~ansp.or:te,.;:Jli'J'tef1tação,a~$isl~ncia\leterinár:ia ealoj<!mento do .animal
a,oreendido,..conformeTabela .de·Preçosfixada'palo· Executivo,
•
da
publicação.
I •
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