| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 279 / 2000 |
| Date | 2000-03-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios com o Estado de São Paulo, objetivando a instalação de uma unidade do Corpo de Bombeiros no Município de Leme e dá outras providências. |
| native_id | 5736 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
..
• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
LEI COfJlPLEMENTAR nO 279, de 16 de março de 2.000.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios com o Estado de São Paulo,
objetivando a instalação de uma unidade do Corpo de Bombeiros no Município de
Leme e dá outras providências.
•
o Prefeito do Município de Leme.
Faço saber que a Câmara .de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte LeíComplementar:
.Art1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênios, termos aditivos e de ré-ratificação com o Estado de São Paulo
objetivando a instalação e operação de uma unidade do Corpo de Bombeiros no
Município de Leme, cujos encargos recíprocos serão estabelecidos nos
respectivos termos. .
Art. 2° - Para a consecução dos objetivos referidos no artigo
anterior:
I - Ficam criados, no Quadro Geral de Pessoal do Executivo - ANEXO I da Lei
Complementar nO 53/92, alterada pela Lei Complementar nO 177/96, 3O(trinta)
cargos de provimento efetivo, cuja denominação, referência, jornada de
trabatho/recesso e requisito mínimo de preenchimento são:
Bombeiros Municipais 16 a 18 24/48 horas primeiro grau completo
• 11- O artigo 1° da Lei Complementar n° 228, de 17 de setembro de 1998, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° - .
1 .
2 .
4. Corpo de BombeiíOs do ,'I,,1unicípíode Leme
I
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - c.G.c. 46.362.661/0001-68 - LEME - s.P.
la PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 1° .
Parágrafo 2° "
111- Fica acrescido na Lei Complementar nO228, de 17 de setembro de 1998 o
artigo 8°.a, e respectivos parágrafos 1° a 4°, com as seguintes redações:
"Art. 8°.a - Compete ao Corpo de Bombeiros do Município de Leme, auxiliar
o Carpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, na execução dos
servíços de prevenção e extinção de incêndios de busca e salvamento e de
prevenção de acidentes.
§ 1° - Os bombeiros municipais serão devidamente treinados e atuarão de
conformidade com as normas e sob a orientação técnica e operacional do
Comando do referido Corpo de Bombeiros da Polícia Militar.
§ 2° - Os candidatos ao cargo de Bombeiro Municipal, aprovado em
concurso público serão convocados na condição de Bombeiros Bolsistas ou
Estagiários, para o Curso de Formação a ser ministrado durante o período de 03
(três) meses, o qual será consíderado como "período áe tottneçêo", destinado à
sua capacitação técnico-profissional, sendo nomeados somente após decorrido o
referido prazo e desde que demonstrem aptidão moral e profissonal para o
exercício do cargo.
§ 3° - Durante o período de formação, os Bombeiros Bolsistas ou
Estagiários serão remunerados com importância mensal correspondente à
referência 03 do anexo 11da Lei Complementar nO 53/92, alterada pela Lei
Complementar n° 177/96, vaiendo este período como parte do período probatório.
•
§ 4° - O Bombeiro bolsista ou estagiário que não for aprovado no curso
mencionado no parágrafo 2° deste artigo, será desligado mediante portaria do
Chefe do Executivo Municipal".
Art. 3° - Fica o Município de Leme autorizado, ainda, a adotar
as especificações ou normas para Instalação de proteção contra incêndios,
constantes do Decreto Estadual n° 38.069, de 14 de dezembro de 1993 e suas
alterações.
Art. 4° • Os processos referentes à aprovação de projetos e
concessão de alvarás para construção, ampliação, reforma, regularização e
alteração de uso de prédio, somente serão aprovados ou expedidos após o
pronunciamento do órgão competente do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar.
•
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 -.fONES: (019) 571 00571.4025 - fAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - c.G.c. 46.362.661/0001-68 - LEME _ s.P.
/
• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
edificações:
§ 1° - O disposto neste artigo não se aplica às seguintes
I - àquelas destinadas a residências unifamiliares;
11 - às edificações com área construída de até 750m2
(setecentos e cinquenta metros quadrados), exceto quando:
a) destinadas a postos de abastecimento e de serviço;
b) destinadas a locais de reunião de público com lotação superior a
50( cinquentajpessoas;
c) destinadas a atividades industrlalsou comerciais relacionadas a
I produtos químicos, líquidos e gases combustíveis ou inflamáveis;
d) destinadas a edificações com estrutura metálica, com área
construída acima de 250m2 (duzentos e cínquenta metros
quadrados); e
e) possuírem mais do que 02(dois) pavimentos,
.§ 2" ,- As edificações com até 750m2 de área construída,
excetuadas as residenciais unifamiliares, obedecerão a um procedimento
simplificado de aprovação, conforme instruções do Corpo de Bombeiros.
Art. 5° - A Prefeitura Municipal somente expedirá o "habite-se"
e o alvará de funcionamento para as edificações sujeitas ao cumprimento desta
Lei, após a apresentação do auto de vistoria do Corpo de Bombeiros.
•
Art. 6° - Toda edíficação no Município com área construída
maior do que 1.000m2 (um mil metros quadrados) fica obrigada a instalar um
hidrante de coluna completo, com diâmetro de 100 mm(cem milímetros), conforme
padrão da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), acompanhado de
um registro de gaveta junta elástica (JE), com diâmetro de 100mm (cem
milímetros) e as respectivas conexões à rede de distribuição de água.
Parágrafo Único - Adquirido pelo proprietário do imóvel, o
hidrante e demais acessórios, a que se refere o "caput" deste artigo, será entregue
no Corpo de Bombeiros para inspeção e será instalado às expensas da 8AECIL -
Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, na rede púbiica de
distribuição de água, dentro do prazo e segundo localização, critérios e condições
a serem determinados em conjunto com o Corpo de Bombeiros .
•
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025- FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - c.G.C. 46.362.661/0001-68 _ LEME _ s.P.
•• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
Art. 7° - A SAEC!L - Superintendência de Agua e Esgoto da
Cidade de Leme instalará os hidrantes de coluna, em locais a serem estudados
em conjunto com o Corpo de Bombeiros.
§ 1° - O espaçamento, vazão e pressão dos hidrantes serão
estipulados pelo Corpo de Bombeiros.
§2° - Os hidrantes serão desta forma instalados até que toda
a área urbana do Município esteja totalmente atendida por este benefício.
Art. 8° - A SAECIL -Superintendência de Agua e Esgoto da
Cidade de Leme, ao implantar novas ou substituir antigas redes de distribuição de
água, já deverá prever e instalar os hidrantes de coluna respectivos, atendendo ao
estatuido no § 1° do artigo 7° desta Lei.
. ArL 9° - Cabe à SAEC!L - Superintendência de Água e
Esgoto da Cidade de Leme manter os hidrantes sempre em perfeitas condições de
funcionamento e indicar as suas localizações em mapa circunstanciado ao Corpo
de Bombeiros.
Art. 10 - Todos os loteamentos a serem implantados no
Município deverão ter instalados hidrantes de coluna, ligados às redes de
distribuição de água.
§ 1° - Os hidrantes de coluna serão instalados peio loteador
em rede de, no mínimo, 150mm (cento e cinquenta milímetro) de diâmetro.
•
§'2° - O espaçamento, vazão e pressão dos hidrantes serão
estipulados pelo Corpo de Bombeiros.' . --..
§ 3° - O disposto neste artigo aplica-se também aos
loteamentos implantados pela administração direta e indireta do Município.
Art. 11 - As infrações abaixo darão ensejo às seguintes
muitas:
I - mudar a destinação da edificação sem regularização e aprovação do
Corpo de Bombeiros: multas de 861{oitocentos e sessenta e uma) UFIRs ao
proprietário e ao responsável pelo estabelecimento;
11 - causar embaraço à ação fiscalizadora de proteção contra incêndios:
multa de 1.722(um mil setecentos e vinte e duas) UFIRs ao responsável pelo
estabelecimento;
•
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 -. FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 _ LEME _ S.P.
'PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
11I- reürar OS equipamentos de proteção e combate a incêndios sem
autorização do Corpo de Bombeiros: Multa de 4.305(quatro mil, trezentos e cinco)
UFiRs ao proprietário do prédio;
IV - deixar de renovar o Auto de Vistoria expedido pelo Corpo de
Bombeiros no prazo estipulado: muitas de 861(oitocentos e sessenta e uma)
UFIRs ao proprietário do prédio 8 ao responsável pelo estabelecimento;
V - utilizar as instalações de proteção e combate contra incêndios para
outras finalidades: multa de 1.291 (um mil, duzentos e noventa e uma) UFIRs ao
responsável pelo estabelecimento;
Vi - deixar de manter em perfeito estado de conservação e funcionamento
as instalações de proteção e combate a incêndios: multa de 861(oitocentos e
sessenta e uma) UFIRs ao responsável pelo estabelecimento;
VII ~ deixar de manter a reserva de água recomendada pelo Corpo de
Bombeiros nos reservatórios: multas de 1.291(um mil, duzentos e noventa e uma)
UFIRs ao proprietário do prédio e ao responsável pelo estabelecimento;
ViII - deixar de submeter à análise do Corpo de Bombeiros a proposta de
proteção e combate a incêndios, quando exigido por esta Lei: multas de
2.1S2(duas mil, cento e cinquenta e duas) UFIRs ao proprietário do prédio e ao
responsável pelo estabelecimento;
IX - deixar de executar medidas que visem à proteção e combate a
incêndios: multa de 1.291 (um mil e duzentas e naventae uma) UFIRs ao
responsável pelo estabelecimento;
•
x - Falta de Auto de Vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros: multas de
4.305 (quatro mil trezentos e cinco) UF!Rs ao proprietário do prédio e ao
responsável pelo estabelecimento;
XI - deixar de cumprir a intimação do Corpo de Bombeiros ou da Prefeitura
Municipal para a execução de medidas de proteção e combate a incêndios: multas
de 4.305 (quatro rnll, trezentos e cinco) UFIRs ao proprietário do prédio e ao
responsável pelo estabelecimento;
XII - deixar de instalar hidrantes de coluna no loteamento: multa de
8.610(oito mil seiscentos e dez) UFIRs ao responsável pelo loteamento;
X!II - alterar as características da edificação ou a sua destinação sem
aprovação do corpo de Bombeiros: multas de 4.3DS(quatromil, trezentos e cinco)
UFIRs ao proprietário do prédio e ao responsável pelo estabelecimento;
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 -FONES: (019) 571.4000 571.4025
/- FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 _ c.G.c. 46.362.661/0001-68. LEME _ s.P.
PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
XIV - deixar de entregar hidrante de coluna; conforme-o parágrafo único do
artigo 6
0 desta lei: multa de 4.305(quatro mil, trezentos e cinco) UFIRs ao
proprietário do imóvel.
.:
§ 1
0- As multas definidas neste artigo serão aplicadas em dobro quando o
infrator for reincidente.
§ 2
0 - Con~ormea,.~a.tu~~í!.~a~f~f~ãÓ;f~:c.::.r~f~ituraMunici~al, o~v!do o
Corpo de. Bombeiros, pod:~J~~B~Ç<:lx~lj;e!'~A~~'l)ba~9q; da o~r?, interdlção do
estabelecimento, ou suspensao~ae:suastatlvlôaaes,.· sem. prejuizo das multas
previstas nesta Lei ede.oÍJtràS?pe'i1~âiidid~~pHCávéisi.t'{\L ( '",::••.~I'-;rt~·:,,:~··_'~:l:.·~-<;' ~;.,.:,
',/'f':.. i"'1"" ~-,.- _----~ -- -c . ...,-," .':.n:"""'~
§ 30- Os fisSaiS.deobrêi:$.•e:de pôsfUrás fiêàrãOincunibidos_dafiscalização e
da lavratura dos aLitós':ôeinfração e imposrçãô:aemUIli:i:,,·~r.:/
"":'11", ""'''~. ,.! ", '1' I' '.' .:', . :
ti<" 1 te'; ~'U',,i - . . ~l 1-' •.."'f ~\ .
f
t ". '/ . ~- -- . o,, '; " I(),;o-'( 'Aí1Fi12 "\O(;umprifrien.to.çlas: disposiçõés'çonstantes dos
artigos 40 a 11 ,d,es,t8!-ei somente será'exigidô à partir do. início efetivo das
operações da uniªà~7;IÓc~~.~0C~rp.o.de;B()rhbeir()s: ~i',:;\ ,I,' J
~ 1&1~ -,)Fica~;~~;~tt~~·tj~iciP~;utd~~~~i~ regulamentar
por decreto, os atos.ebSi prpctfdimêhtós~dn'iinistrati\ios quê)~iltenClernecessários
à execução desta Léi.".'\ ;'.\.1 '."-"."'-,:-_=-. :' ~.:f ''\~'';'''''::;<..
~ ••••.••'.;""~~"'-"\' ~. ~\. r.Ó: ..-......... ?' .4;. /J: , ~.~ 1.:,,<-.' "':';'~~'<" ',' - -' ,..~ .... ." .. ,.'/" .",' '~',
Art,\-14·'::~sdespesas Coma execução desta Lei, onerarão os
recursos consíçnados.erri' órçarrientq, que serã()J~mahejapos. transpostos, ou
• ./. c.:.-' - _ . ~ _ 'A" ....- ~ - • '_.... _
transfendos de 'outros,,,,,órgãos~ou', de -;coutra~-categona••de programaçao,
suplementados se ne!ie~~ãriQ2_2§ ,~c~:~~~::;~~.';r:-::'::1,t~·· ~-".~~t~~._.,,~;~~--~~,~-,~~~~,?, o'. ·~:'":z;;..;.' ..•
Parágrafo único· Para tanto, fica criada a rubrica sob, nO
18.04-06.30.178, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no Orçamento
Fiscal do Municipio.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.
Leme, 16 de março de 2000,
r-«: ,IJ. c-'=b~+
\ ~GIOPINTO
Prefeito Municipal.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 -.FONES: (019) 571.4000 571.4025· FAX: (019) 571.4900 - 571.4816· c.c.c, 46.362.661/0001-68. LEME _ S.P.