| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 283 / 2000 |
| Date | 2000-03-29 |
| Ementa | Permite a prestação de serviços gratuitos. |
| native_id | 5740 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE &Ao PAUlO LEI COMPLEMENTAR nO 283, de 29 de março de 2.000. Permite a prestação de serviços gratuitos. - f O Prefeito do Município de Leme. . l F~?O~a~r ~J!9Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a segulnfe;L:~ComlJlementar.: ifA,\lA' :'j!':-"eiCa-R~(mitiãã~~st~ serviços gratuitos a~ Município de !-e~ no~~cãS~_rel~Ulilldáde~~Ú~~?f o.u i.nteresse publico; bem com(laq.laeles.ct:lJan.a.turezaexcepcronal~. sron~alnao Justifique criação de cargos!. \. - ;" l~~ ~ Parâgraf~mco-- ~ prestaçiiio aENServiço gratuito ::~~'1,'elqRM1~o.-oo,. , ~rt.~o.Esta ICeicompi'fme;ar~ntrará em vigor na data de sua,Publicaçã~,~vb"9a~~~ft~:$~ 1/-h/&>nttariêJ"t'f'"' - ~~&=b'~-(;- NIL~6tGIO PINTO PREFEITO MUNICIPAL 'NIDA 29 DE AGOSTO. 668 j FONES: (019) 571-4000· 571-4025 - FAX: (019) 571-4900 - 571-4816 • CNPJ 46.362.661/0001-68 - LEME· SP.