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norma nº 284/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 284 / 2000
Date 2000-04-04
EmentaAutoriza o desdobro de lotes no Município de Leme.
native_id5741

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE 510 PAUlO
LEI COMPLEMENTAR nO 284, de 04 de abril de 2.000.
Autoriza o desdobro de lotes no Município de Leme.
o Prefeito do Município de Leme.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
. . . I l'Ai:t.s..ca.l~IWs~obro de lotes no
murucipio de Leme, desde ~,cumP'r.ldos·oS·s~I;"ntes.r.eglllsltos: .
·r. j.'~"~)~. '. ,\'~~
t - os lotes resultante~ii~~ãr,ea-míl1ima-de ~2Si'íi"~l:ito e vinte e cinco
metros quadrados) ~(fIrente mlr:iirna::cre=5lci~~ e tebham~sido objeto de
transação efetuada &t8.lofdia 3"tle dezembro de 2.oOô,7f~dàtne.rnte'comprovada; ~..AlI';l I~'
11- a área a ser de~,dol:)ra9~n~o fSt~ja=in~ll1íãa;pa~!Z~,R~~:{:~p,",a E~lusivamente
Residencial) e ná ZEI\f(ZOha: Exclusivamente :!hâustrial)"\'"iassim....,definidaspela
legislação munici~'1P{rérilt~ IE . I. J
111-. o i~teress.a~ ~.:JJJ.q,jup:tarpe~~t~~"0mo Prij~O,~q~ o le9ítimo
propnetáno do Imovel~ue rr.retende_ôesdob'tar•....,mêdlar.lte·a, apre~entaçao de
certidão atualizad~t(tát(t'12I.l. .~'
; .~~gr~fo 1~Na hip6tese);do lítulb ..Jde domínio do
inte~essadoai~da n~~,,~M~etiQg.f!CL~IJIPé1g\\t~~~9i~troj~Obiliário, o ~eu
pedido somente sera ~!:I5!.!L~~tão~~.é,)õr~~~J;J.~~iõm~p,~a'taàt~nt,~do refendo
documento e; da certl.9ãotmeTcl2.~~"~W:~trc;Jso~i1~§ypgt& ainda, se dele
constar, expressamente:","a~al1tfêtuziaJ9}aheÕar;l~aTp·éssba\ que constar da
respectiva matrícula como sendO'Oproprietário dõ1móvel a ser desdobrado.
Parágrafo 20. Caso se constate, a qualquer tempo, que
a certidão de' matrícula apresentada como atual não tem correspondência com os
registros e averbações cartorárias do tempo de sua apresentação, além das
sanções penais cabíveis. será considerada insubsistente a aprovação concedida
pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo 3°. Serão indeferidos, de plano, os pedidos
feitos pelas pessoas que detiverem a posse do lote a ser obtido com o pretendido
desdobro, sendo considerados interessados, para os fins previstos nesta Lei,
exclusivamente os titulares do imóvel a ser desdobrado.
'NIDA 29 DE AGOSTO. 668 • FONES: (019) 571·4000 - 571-4025 - FAX: (019) 571-4900 - 571-4816 • CNPJ 46.362.661/0001-68 • LEME - S.P. . .'
r
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• PREFEITURA DO MuNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE s10 PAULO
Parágrafo 4°. Ficam desobrigados das eXlgencias
previstas nos incisos I e 11do "caput" deste artigo os desdobros CUjasáreas sejam
destinadas a incorporação a lote contíguo; deste não podendo ser destacadas
sem que sejam observados os requisitos constantes desta Lei.
Parágrafo 5°. Aplicam-se aos lotes desdobrados as
disposições previstas nas leis municipais que disciplinam o uso e a ocupação do
solo de Leme. .
_ Parágrafo 6°. A Secretaria Municipal de Planejamento
é o órgão competente para processar e decidir os pedidos de desdobro referidos
na presente Lei.
l
. . i Artigo ~5Estat:L'êi ComRlementar entrará em vigor na
data de sua publicação, ficar.idO~adas. s dis~iÇões:em contrário. .
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:NIDA 29 DE AGOSTO, 668 FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - FAX: (019) 571-4900.- 571-4816 - CNPJ 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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