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norma nº 285/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 285 / 2000
Date 2000-04-05
EmentaAltera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 273/00.
native_id5742

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texto integral #

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.~. \
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE s.l.o PAULO
LEI COMPLEMENTAR nO285, de 05 de abril de 2.000.
Altera a redação dos artigos 1° e 2° da Lei Complementar nO273/00
--'.,
o Prefeito do Município de Leme.
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
,
, J,:r1. ~~~~~Gà a~êrição do imóvel objeto
da concessão autorizada Rela lJ!~ieOm~le'llil~t~r,r.J~2k3,~~, 11 de fevereiro de
2.000, pelo que o seu~f.tigo~~9:'paSS"â"-a.vigorar.:-com,~segl:lfnteredação:
. W "A.rt.1° ~.},q . . , '~',E~Ue.,s~i~6' Jte,.-:;--sev po to inicial no
cruzamento da Bua ' (trecno 1), ~t~~!Jã:~b1stanti'nt'óe90fli~ com Rua 15,
atual Avenida J~~ihf J}il0ffO A a~ê.'t.tSE;'Qi}lin<l(fbdalf€Pm\~~~tânciade 41,50
metros, COnfrOn\and~~IJ'l.,à1lRua~'.'.(.Je~o~~ .•r".u. aI R.uJl~or(starllino Denó!ri~, a~é
o ponto de curvale;t~~9!f~/t7'!~P m..!!,OSh~~~;gUeerT)'I~~etíLcom a distància
de 92,00 metros:.~nfrontanão com~io. aa-1'4( YlrtJal::l:{üa,Ama\ieu de Jesus
Pacheco. Dáí segue er;rJ"cuWa~mf.acdistâl'lcia"dé61,1~ólme~/segue em linha
reta com a qistânêia<éi~O~. 'Q~etfos~atéW$ônt~~.r~ffva~ é o .ponto inicial,
con~rontandpcom 'll'~::;1~.J.~'l;I~.I~. ven..idoa J.o.a.q..u.~.l..k~Ofu.~.r.J;laaeu,formalizando
assun uma ~rea df2~&1Q,~,35'metros';~a9~~~o~i.?.y .
Ai.!;.2jn,,!F~cal.goalrT)~",ter4alt~~oo artlg~ 2° da
citada Lei Compiem 1'1 ar n ...,~, .8l,!e=p"assa·;a:VIgbfaf'êôina seguinte redaçao:
"Art. 2°, A concessão autorizada pela presente
Lei será formalizada mediante contrato administrativo ou escritura pública, e terá
como finalidade específica a edificação de estabelecimento destinado à prestação
de serviços especiais e institucionais na área da educação, de caráter comunitário
e de atendimento geral da população, tais como: escola de alfabetização de
adultos, escola de arte e artesanato, laboratório e escola de informática para
crianças, biblioteca e assemelhados.
,
-
Parágrafo único. A mencionada obra deverá ser
construida no prazo de 02 (dois) anos.contados da data da assinatura do contrato
ou da escritura, sob pena de sua rescisão automática e reversão da área .
"N/DA 29 DE AGOSTO, 668 -, FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - FAX: (019) 571-4900 - 571-4816 - CNPJ 46.362.661/0001-66 - LEME - S.P.
. .
PREFEITURA DO MuNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE 810 PAULO
concedida, hipótese que também se dará a qualquer tempo, caso se verifique a
ocorrência de desvio da finalidade elou do uso previstos no "caput" deste artigo." .
Art. 3°, Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em
contrário.
--'
,
-
<
•
NIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 '. FAX: (019) 57,1-4900 • 571-4816 - CNPJ 46,362.661/0001-68 - LEME - S.P. .. . .

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